No Brasil O Código De Defesa Do Consumidor

Cláusulas contratuais abusivas nos contratos de consumo Resumo: O consumidor, de modo geral, é parte hipossuficiente nas relações de consumo. Com efeito, o crescimento da sociedade consumerista e a massificação das negociações tornaram o consumidor refém dos contratos unilateralmente confeccionados e impostos pelos fornecedores. Assim, o Código de Defesa do Consumidor visa proteger a parte mais fraca da relação contratual, assegurando-a contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas…

DISCIPLINA: DIREITO DO CONSUMIDOR PROFESSOR: SAUL JOSÉ BUSNELLO DIREITOS DO CONSUMIDOR JEFERSON VERDI RIO DO SUL 2014 INTRODUÇÃO Vinda da necessidade de se criar uma legislação de proteção as relações consumeristas, tendo por base o crescimento exorbitante que elas passaram a desempenhar no mundo globalizado, em 11 de setembro de 1990, foi promulgada a Lei 8.078 de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor - CDC.…

O código de defesa do consumidor é um código difícil de ser aplicado à atividade médica, isso porque prestação de serviço médico não é mercadoria e a resposta orgânica é individualizada na dependência de características genéticas, ambientais, nutricionais, etárias, de gênero e até sazonais. No entanto o serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo. O Art.3º. do código de defesa do consumidor[1], que é lei federal, editado sob No.8078/1990 de 11 de setembro de 1990, fala…

COMÉRCIO ELETRÔNICO E DIREITO DIGITAL: A ACESSIBILIDADE DO CDC PARA OS E-CONSUMIDORES Aldo Bomfim Lisboa[1] Resumo: O artigo discute a evolução histórica do direito do consumidor no cenário mundial e no Brasil. Discorre sobre as mudanças nas relações de comércio e no surgimento do e-comerce e da figura do e-consumidor. Cita o atraso na elaboração do Código de Defesa do Consumidor brasileiro - CDC, porém afirma que ele inspirou países da Europa e da América Latina a…

UNIVERSITARIO ESTACIO RADIAL DE SÃO PAULO CURSO DE DIREITO A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR E A SATISFAÇÃO DO CONSUMIDOR NO CONSUMO DE PRODUTOS Mariana Almeida SÃO PAULO, 2014 Mariana Almeida A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR E A SATISFAÇÃO DO CONSUMIDOR NO CONSUMO DE PRODUTOS Trabalho de Conclusão de Curso apresentado à Universidade Estácio Radial de São Paulo, como…

em constante mudança, em especial a relação de consumo. Hoje os consumidores podem efetuar transações de compras de mercadorias que se encontram em diversas localidades do globo com um simples acesso a internet e click no mouse. Este trabalho tem como objetivo esclarecer o conceito de e-commerce apontando os conceitos jurídicos relacionados a tal assunto, elevando o conhecimento de consumidores sobre o Código de Defesa do Consumidor que versam sobre compras on-line. Introdução Com…

, já qualificado(a) nos autos em epígrafe, que move contra a OI BRASIL TELECOM S/A, vem, mui respeitosamente, à presença de V. Exa., por seu procurador infra-assinado, inconformada com a r. sentença, oferecer o presente RECURSO DE APELAÇÃO na forma das razões a seguir aduzidas. Requer assim, se digne V. Exa., receber o presente Recurso, determinando o seu processamento na forma de lei, para apreciação pelo EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

BÁSICOS DO CONSUMIDOR A Facilitação da Defesa dos Direitos do Consumidor e a Inversão do Ônus da Prova RESUMO A facilitação da defesa dos direitos do consumidor, em especial a inversão do ônus da prova surge como um direito básico ao consumidor cuja a finalidade principal é coibir os abusos nas relações de consumo, reconhecendo a vulnerabilidade do consumidor, levando em conta a igualdade nas relações de consumo, tal direito encontra respaldo jurídico no inciso VIII, do art. 6º do…

DEFESA DO CONSUMIDOR E SEUS PRINCIPAIS ÓRGÃOS O Título IV do Capítulo IV do Código de Defesa do Consumidor, Lei 8078, apresenta o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, contendo os artigos 105 e 106: Art. 105. Integram o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC), os órgãos federais, estaduais, do Distrito Federal e municipais e as entidades privadas de defesa do consumidor. (BRASIL, Lei 8078/1990) Os órgãos públicos não precisam necessariamente ter como principal…

DANIEL CAMANZI THIAGO A. COSTA A ÉTICA NA PROPAGANDA E SUA INFLUÊNCIA EM RELAÇÃO AO DIREITO DO CONSUMIDOR SALVADOR - BA 2007CAROLINE SANTANA DA COSTA TATIANA RIBEIRO SMERA DURVAL CARVALHAL DANIEL CAMANZI THIAGO A. COSTA A ÉTICA NA PROPAGANDA E SUA INFLUÊNCIA EM RELAÇÃO AO DIREITO DO CONSUMIDOR Artigo apresentado à Unifacs como requisito de aprovação da disciplina Direito do Consumidor, ministrada pelo professor João Gonçalves Franco Filho, do curso MBA em Marketing,…