Na Primeira Seção Do Conselho De 2010 Foi Debatida Entre

individual, bem como na coletividade de segurados, que é a responsável por arcar com o pagamento das indenizações. Outrossim, será abordada a tênue distinção entre as cláusulas limitativas de risco e as cláusulas abusivas ao consumidor, ao passo que as primeiras são lícitas e necessárias, já as segundas ilícitas e contrárias aos princípios do CDC. Este trabalho também efetuará uma reflexão, sob um enfoque do Direito Consumerista e dos princípios do Direito Civil, a respeito dos motivos…

Brasília, 15 a 19 de fevereiro de 2010 Nº 575 Data (páginas internas): 24 de fevereiro de 2010 Este Informativo, elaborado a partir de notas tomadas nas sessões de julgamento das Turmas e do Plenário, contém resumos não-oficiais de decisões proferidas pelo Tribunal. A fidelidade de tais resumos ao conteúdo efetivo das decisões, embora seja uma das metas perseguidas neste trabalho, somente poderá ser aferida após a sua publicação no Diário da Justiça. Sumário Plenário Supressão de…

uma contextualização do sistema norteador de saúde no Brasil: o Sistema Único de Saúde (SUS), que foi criado a partir da Constituição Federal do Brasil publicada em 5 de outubro de 1988, no Diário Oficial da União. A Constituição Federal, na seção II da saúde, estabelece que o governo deve garantir serviços de saúde a toda população brasileira a partir de políticas públicas definidas em seus artigos de 196 a 200 (Brasil, 2007). Em 19 de setembro de 1990, foi publicada a Lei Federal n.

CURSO ON-LINE – DIREITO CONSTITUCIONAL – ANALISTA DO BANCO CENTRAL PROFESSOR: ROBERTO TRONCOSO Aula 08 6. Organização dos poderes: Poder Judiciário. I. DO PODER JUDICIÁRIO – DISPOSIÇÕES GERAIS ------------------------------------------- 3 II. DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ) ------------------------------------------------- 28 III. DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF) ---------------------------------------------------------- 34 IV. DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ)…

DIRETORIA DA FAMATO Triênio 2010-2013 DIRETORIA Presidente Rui Carlos Ottoni Prado 1º Vice-Presidente Normando Corral 2º Vice-Presidente Mário Wolf Filho Diretor de Relações Institucionais Rogério Romanini Vice-Diretor de Relações Institucionais Milton Rossetto Diretor Administrativo Financeiro Nelson Luiz Piccoli Vice-Diretor Administrativo Financeiro Laércio Fernandes Fassoni Suplentes 1ª Cecília Claudinéia Stafuzza 2º Darci Heemann 3º Antônio…

bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada" (2ª Seção, REsp 973.827⁄RS, julgado na forma do art. 543-C do CPC, acórdão de minha relatoria, DJe de 24.9.2012). 2. Nos termos dos arts. 4º e 9º da Lei 4.595⁄1964, recebida pela Constituição como lei complementar, compete ao Conselho Monetário Nacional dispor sobre taxa de juros e sobre a remuneração dos serviços bancários, e ao Banco Central do…

brasileiro, reformado o Código Comercial e, em 1891, promulgada a primeira constituição republicana do país, de inspiração liberal e próxima ao modelo norte-americano. O sistema político brasileiro passou a se basear no presidencialismo, no federalismo e no regime de representatividade. Definiram-se os três poderes de governo, Executivo, Legislativo e Judiciário, extinguindo-se, conseqüentemente, as instituições do Império - Conselho de Estado, Poder Moderador e Senado vitalício.…

....13 Seção 1.1 – Trânsito, Sustentabilidade e Educação: aspectos culturais......................................13 Seção 1.2 – Breve Histórico da Roda e do Trânsito em Geral......................................................18 Seção 1.3 – Trânsito no Brasil........................................................................................................20 Seção 1.4 – Principais Enfoques da Gestão do Trânsito...............................................................25…

Conselho Regional de Psicologia – 4ª Região (MG) Guia para o exercício profissional - Psicologia Legislação, Orientação, Ética, Compromisso Social 3ª edição, revisada e ampliada Belo Horizonte CRP-MG 2011 © 2011, Conselho Regional de Psicologia – 4ª Região (MG) Todos os direitos reservados XIII Plenário/CRP-04 (Gestão 2010-2013) Comissão de Orientação e Fiscalização (COF) / CRP-04 Revisão técnica: Túlio Louchard Picinini Teixeira (CRP-04/18506) Revisão final: MRP…

beneficiar-se de incentivos fiscais. Denominação Art. 3º A sociedade será designada por denominação acompanhada das expressões "companhia" ou "sociedade anônima", expressas por extenso ou abreviadamente mas vedada a utilização da primeira ao final. § 1º O nome do fundador, acionista, ou pessoa que por qualquer outro modo tenha concorrido para o êxito da empresa, poderá figurar na denominação. § 2º Se a denominação for idêntica ou semelhante a de…