questionarios2

Notas: 2 A expressão “legislação tributária” compreende: Escolher uma resposta. a. Acordos entre a Administração Tributária e o contribuinte b. Todos os atos administrativos c. As leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes d. Atos administrativos e privados e. Somente lei ordinária e ato administrativo Question2 Notas: 2 Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará: Escolher uma resposta. a. Somente a analogia b. Somente a equidade c. Sucessivamente, na ordem indicada: a) a analogia; b) os princípios gerais de direito tributário; c) os princípios gerais de direito público e a d) a equidade d. Somente os princípios gerais de direito tributário e. Não é permitida a aplicação da analogia e da equidade, salvo se for para aumentar a carga tributária Question3 Notas: 2 Nosso ordenamento define as modalidades de tributos existentes no Brasil. Eles existem para atingirem finalidades diversas e momentos diversos. Assinale a alternativa que contenha somente as espécies de tributo de nosso ordenamento: Escolher uma resposta. a. Impostos, Taxas, Contribuições Sociais e Penas Pecuniárias b. Impostos, Multas, Taxas e Penas Pecuniárias c. Impostos, Multas, Taxas, Contribuições Sociais e Empréstimos Compulsórios d. Multas, Penas Pecuniárias, Contribuições Sociais…

sem lei que o estabeleça" (Art. 150, inciso I Constituição 1988) o texto acima se refere ao: Escolher uma resposta. a. Princípio da legalidade ampla (atos do executivo podem criar obrigações) b. Princípio da legalidade estrita c. Princípio da territoriedade d. Princípio do ato normativo e. Princípio da contributividade Question 2 Notas: 2 O principio Federativo está amplamente a ligado a qual principio: Escolher uma resposta. a. Estrita…

ligado a qual principio: Escolher uma resposta. a. Anterioridade b. Republicano c. Estrita legalidade d. Igualdade e. Anterioridade nonagesimal Question2 Notas: 2 “Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça" (Art. 150, inciso I Constituição 1988) o texto acima se refere ao: Escolher uma resposta. a. Princípio do ato…

...................................... 3 DIREITO TRIBUTARIO ..................................................................................................... 5 COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA ..................................................................................................... 13 LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA ..................................................................................................... 18 OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA…

lenocínio são tributáveis, porquanto não se confunde a atividade ilícita do contribuinte com o fato tributário de auferir renda c) os rendimentos advindos do jogo do bicho e da exploração do lenocínio não são tributáveis, em conformidade do que reza o princípio do non olet d) as atividades ilícitas não devem ser tributadas, pois de outro modo o Estado estará locupletandose com ações que ele mesmo proíbe e, assim, ferindo o princípio da estrita legalidade e) atividades ilícitas como…

de São Paulo (2003), especialização em Direito Empresarial pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (1996) e graduação em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (1990). Leciona Instituições Judiciárias e Ética, História do Direito e Direitos Humanos, Filosofia do Direito, Psicologia Jurídica, Direito Internacional Privado, Direito e Globalização e Direito Empresarial. Dados Internacionais de Catalogação na Publicação (CIP) C371d Cauduro, Joseane…

presumido pelas empresas de securitização de ativos empresariais Artigos 15 de outubro de 2014 O presente artigo pretende demonstrar, com o devido respeito, o equívoco no entendimento encampado pela Administração Tributária Federal no Parecer Normativo da RFB n. 05/2014 quanto à obrigatoriedade da adoção do regime de apuração do IR pelo lucro real, para as empresas securitizadoras de ativos empresariais, por ausência de previsão legal. Defende-se, ademais, que, a prevalecer…

TRIBUTÁRIO Apresentação e Introdução 30/07/2010 2ª Aula DIREITO TRIBUTÁRIO Introdução 04/08/2010 3ª Aula DIREITO TRIBUTÁRIO Norma Jurídica Interpretação Integração - CONCEITO - dentro da teoria normativa pura: montagem que você faz dentro do comando normativo; - comportamento dentro do regramento; - imposição de comportamento (para o direito tributário: dar, fazer, não fazer ou tolerar - fiscalização) - CONTEÚDO ESSENCIAL - mandamento principal; - OBJETO DO…

INTRODUÇÃO Em meio ao bum do mercado financeiro vivido atualmente é que nos prestamos a elaborar uma pesquisa capaz de alertar aos empresários a respeito da alta carga tributaria e as formas de tributação existente hoje no nosso país. Dessa maneira deixamos expresso nosso interesse em ajudar a classe empresarial cujas penalidades recaem quando optados por meios tributários não adequados a atividade especifica da empresa e por até mesmo não conhecer uma forma de se planejar perante o…

rendimentos sejam, por exemplo, oriundos de atividade rural autônoma ou de trabalho assalariado, mas não veda a mesma distinção conforme sejam rendimentos oriundos de aplicação financeira ou de trabalho assalariado. 03. São regras de interpretação fixadas pelo Código Tributário Nacional: (A) Na ausência de disposição expressa, utiliza-se em primeiro lugar a analogia, e do emprego da analogia poderá resultar exigência de tributo não expressamente previsto em lei; (B) Interpreta-se…