Direito

A respeito da interpretação e da integração da legislação tributária, é INCORRETO afirmar: A Na ausência de disposição expressa para a interpretação de lei tributária, a autoridade competente poderá utilizar a analogia, os princípios gerais de direito tributário, os princípios gerais de direito público e a equidade. Justifique sua resposta: B A lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado. Justifique sua resposta: C Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre suspensão ou exclusão do crédito tributário. Justifique sua resposta: D Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias. Justifique sua resposta: E Em hipótese alguma uma norma tributária que defina infrações pode ser interpretada da maneira mais favorável ao acusado, por cara ofensa ao princípio estrita vinculação legal da administração pública. A respeito da interpretação e da integração da legislação tributária, é INCORRETO afirmar: A Na ausência de disposição expressa para a interpretação de lei tributária, a autoridade competente poderá utilizar a analogia, os princípios gerais de direito tributário, os princípios gerais de direito público e a equidade. Justifique sua resposta: B A lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de…

a interpretação e da integração da legislação tributária, é INCORRETO afirmar: A Na ausência de disposição expressa para a interpretação de lei tributária, a autoridade competente poderá utilizar a analogia, os princípios gerais de direito tributário, os princípios gerais de direito público e a equidade. B A lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado. C Interpreta-se literalmente a legislação…

Trocar exercício1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 Ocultar Clique aqui para imprimir este exercício. A respeito da interpretação e da integração da legislação tributária, é INCORRETO afirmar: A Na ausência de disposição expressa para a interpretação de lei tributária, a autoridade competente poderá utilizar a analogia, os princípios gerais de direito tributário, os princípios gerais de direito público e a equidade. B A lei tributária não pode alterar a…

A respeito da interpretação e da integração da legislação tributária, é INCORRETO afirmar: A Na ausência de disposição expressa para a interpretação de lei tributária, a autoridade competentepoderá utilizar a analogia, os princípios gerais de direito tributário, os princípios gerais de direito público e a equidade. Justifique sua resposta: B A lei tributária não pode alterar adefinição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado. Justifique sua…

VIGÊNCIA E APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA 1. Noção de Vigência Vigência significa a própria existência da norma jurídica, diferentemente de eficácia que se refere ao traço de legalidade da norma, enquanto que a vigência alude à sua aptidão no sentido de desencadear os efeitos jurídicos pertinentes, também se agrega a este grupo o conceito de aplicação da norma. A vigência insere-se num dos planos dos atos jurídicos em geral, como a existência e a vigência da lei, decorrentes de…

tramitar por processos previamente traçados pelo Direito, prescrevendo condutas estabelecidas como justas e desejadas, dotada ainda de sanção jurídica da imperatividade. O texto refere-se ao: Alternativas: A: princípio da capacidade contributiva B: princípio da anterioridade C: princípio da legalidade D: princípio da irretroatividade da lei E: princípio da igualdade Resposta do aluno: C Justificativa(s) do aluno: • A Lei é um ato normativo que emana do Poder…

“Sem prejuízo de outras” – C – princípio da legalidade estrita 03. “Não importa o conteúdo” – D – Princípio de reserva á Lei Complementar 04. Julgue as assertivas abaixo – A – corretas as I, II e III 05. De acordo com o contexto – A – corretas as I, II e III 06. O princípio Federativo – D – Republicano 07. A Constituição Federal – D – União, os Estados, ao DF e aos municípios 08. A capacidade tributária – A – Independente de idade e capacidade 09. No tocante ás imunidades…

CURSOS ON-LINE – DIREITO TRIBUTÁRIO – CURSO REGULAR PROFESSOR RICARDO ALEXANDRE AULA 8 Interpretação e Integração da Legislação Tributária 1.0 – Noções Gerais de Interpretação Interpretação é a parte da ciência jurídica que estuda os métodos e processos lógicos que visam a aclarar o conteúdo da norma jurídica definindo o seu conteúdo e seu alcance. Hermenêutica jurídica é a que estuda a teoria científica da interpretação. Toda norma precisa de interpretação, por mais claro que…

Princípio da continuidade ou permanência da norma; 2.3. Repristinação (§ 3º do art. 2º, LINDB) – 3. Obrigatoriedade das Normas (art. 3º da LINDB) – 4. Integração Normativa (art. 4º, LINDB): 4.1. Analogia; 4.2. Costumes; 4.3. Princípios gerais do direito – 5. Interpretação da Norma (art. 5º, LINDB) – 6. Aplicação da Lei no Tempo (art. 6º, LINDB) – 7. Eficácia da Lei no Espaço (Direito Internacional Privado). 1. noções IntrodutórIas A chamada Lei de Introdução ao Código Civil (LICC)…

Introdução A legislação tributária é referente às leis que define os tributos bem como a responsabilidade tributária e a cobrança de tributos no país. No Brasil a legislação tributária está sujeita a um sistema Constitucional, onde a constituição estabelece princípios, competência e limitações. O conceito de Legislação Tributária está contido no art. 96 do CNT. Ademais, tem como nexo a este tema a vigência no espaço e no tempo e aplicação imediata após a vigência bem como o…