Mulher Grávida Que Trabalha Sob Regime De Contratação Te

não sejam reconhecidos pelo ordenamento jurídico. De acordo com a lei, o contrato de trabalho é aquele pelo qual uma pessoa singular se obriga, mediante retribuição, a prestar a sua actividade a outra, ou outras pessoas, no âmbito de organização e sob a autoridade destas. (art. 1152º C.C.) A lei exige que os contractos de trabalho a termo certo, a termo incerto, intermitente, a tempo parcial, bem como os contractos de trabalho temporário (a termo ou por tempo indeterminado), sejam…

salários, diminuição das jornadas excessivas (os trabalhadores prestavam jornadas de trabalho de 12, 14, ou 16 horas diárias), e contra a exploração de menores e mulheres. Substituía-se o trabalho adulto pelo das mulheres e menores, que trabalhavam mais horas, percebendo salários inferiores. A partir desse momento, surge uma liberdade na contratação das condições de trabalho. O Estado, por sua fez, deixa de ser abstencionista, para se tornar intervencionista, interferindo nas relações…

Decreto-Legislativo nº 5/2007 de 16 de Outubro Artigo 1º Aprovação É aprovado o Código Laboral Cabo-Verdiano que faz parte integrante do presente diploma. Artigo 2º Ambito de aplicação PREÂMBULO São já passados vinte anos sobre a aprovação do Regime Jurídico Geral das Relações de Trabalho, aprovado pelo Decreto-Lei nº 62/87, de 30 de Junho que substituiu o vetusto Diploma-Legislativo 1330, de 9 de Fevereiro de 1957. Neste interregno foram introduzidas duas alterações de fundo…

C1R-273TSSGY 2 I SÉRIE — NO 37 SUP. «B. O.» DA REPÚBLICA DE CABO VERDE — 16 DE OUTUBRO DE 2007 CONSELHO DE MINISTROS ––––––– Decreto-Legislativo nº 5/2007 de 16 de Outubro PREÂMBULO São já passados vinte anos sobre a aprovação do Regime Jurídico Geral das Relações de Trabalho, aprovado pelo Decreto-Lei nº 62/87, de 30 de Junho que substituiu o vetusto Diploma-Legislativo 1330, de 9 de Fevereiro de 1957. Neste interregno foram introduzidas duas alterações de fundo…

As Mulheres em Portugal: Situação e paradoxos Virgínia Ferreira* 1. - As Mulheres em Portugal: Uma situação paradoxal O voto depositado nas urnas para as eleições da Assembleia Constituinte, em 1911, pela médica Carolina Beatriz Ângelo, constitui um episódio deveras ilustrativo da situação paradoxal das mulheres em Portugal. Naquela altura o direito de voto era reconhecido apenas a "cidadãos portugueses com mais de 21 anos, que soubessem ler e escrever e fossem chefes de família". Invocando

DIREITO DOTRABALHO – DEOFHENES Unidade I – Direito do Trabalho: 1.1) O trabalho e sua etimologia: a) “O homem não vive para trabalhar, mas trabalha para viver, o trabalho apesar de toda sua nobreza, é um meio e não um fim”.(José Maria Guix). b) “A liberdade sem freios será a causa da brutalidade e da usurpação, se há desigualdade nas forças individuais”. (Palácios). Ou seja, se não houvesse normas que regulamentassem as relações de trabalho e emprego, essa ampla liberdade daria ensejo a uma

sua denominação, sempre que uma pessoa física se obrigue a realizar atos, executar obras ou prestar serviços em favor da outra e sob a dependência desta última, durante um período determinado ou indeterminado, mediante o pagamento de uma remuneração (art. 21). Haverá relação de trabalho quando uma pessoa realize atos, execute obras ou preste serviços em favor de outra, sob a dependência desta última, em forma voluntária e mediante o pagamento de uma remuneração, qualquer que seja o ato…

A terceirização e o direito do trabalho. 4. ed. São Paulo: Atlas, 2000. 5. Manual do ISS. 3. ed. São Paulo: Atlas, 2000. 6. Participação dos empregados nos lucros das empresas. São Paulo: Malheiros, 1996. 7. Práticas discriminatórias contra a mulher e outros estudos. São Paulo: LTr, 1996. 8. Contribuição confederativa. São Paulo: LTr, 1996. 9. Medidas cautelares. São Paulo: Malheiros, 1996. 10. Manual do trabalho doméstico. 4. ed. São Paulo: Atlas, 1999. 11. Tutela antecipada e…

existente entre empregado e empregador. Porém, cuidado ao apreciar a habitualidade, pois há situações específicas de empregados que têm essa necessária habitualidade e não trabalham todos os dias da semana. Exemplo: o bilheteiro de teatro que geralmente trabalha de 5ª a Domingo  Logo, não basta fixar um determinado quantitativo de dias para saber se existe a relação de emprego ou não, devendo, ser verificado, em cada caso concreto, qual a atividade do empregador e a maneira como o…

foi intentado o dissídio, mas na justiça do trabalho faz acordo – profere sentença normativa. Determinada categoria na negociação coletiva na data-base, fixa Horas Extras em 70% e depois em outra convenção coletiva fixa em 60%. Será que o empregado sob a égide de 70% fica com esta? ULTRATIVIDADE DOS DOCUMENTOS NORMATIVOS A) TEORIA DA INCORPORAÇÃO – incorpora em definitivo. O que está previsto na norma coletiva passa a integrar em definitivo os contratos de trabalho. B) TEORIA DA…