trabalho da nova lei de licença maternidade

2006145020 6° semestre de Direito matutino Direito do Trabalho II Professor: Leonardo Peixoto Rondonópolis/MT 2008 SUMÁRIO I – INTRODUÇÃO...................................................................................... II – DESENVOLVIMENTO ...................................................................... 2.1 – Pontos positivos e negativos da lei n.° 11.770/08 ......................................... III – CONSLUSÃO ...................................................................................... IV – BIBLIOGRAFIA .................................................................................. V – ANEXOS ............................................................................................... I – INTRODUÇÃO O presente trabalho irá tratar sobre a nova lei de licença maternidade e suas mais recentes mudanças, mostrando os prós e os contras dessa nova alteração. Mas primeiro é preciso saber um pouco mais sobre o que é a licença maternidade para a mulher. Esta é um conjunto de regras que importam indiretamente a proteção do mercado de trabalho da mulher, pois, se o empregador tiver de pagar o salário da empregada no período de gestação e após o parto, não irá contratar mulheres. Toda mãe tem direito a proteção e a assistência da comunidade. Com este benefício, a trabalhadora grávida é impedida de exercer atividades…

Plano de aula 09: Direitos Sociais- Direito Constitucional I Caso – Mulher grávida, que trabalha sob a regime de contratação temporária, lhe consulta como advogado trabalhista para saber se tem direito à licença maternidade. Fundamente a sua resposta na doutrina e na jurisprudência. Com base em recentes decisões do Tribunal Superior do Trabalho (TST), a gestante que trabalha sob o regime de contratação temporária, possui sim, o direito à licença maternidade. Não havia antes, previsões…

estabilidade surgiu no direito brasileiro, com feição previdenciária (Lei Eloy Chaves), que criou caixa de previdência para várias categorias (ferroviários, portuários, bancários) e previram a estabilidade como forma de garantir tempo de contribuição suficiente, criando assim fundos capazes de, no futuro, fazer frente aos proventos a serem pagos. A CLT em 1943 previu o instituto, ao assegurar o direito de não ser dispensado imotivadamente, aos empregados com mais de 10 (dez) anos de…

Público. - Servidor Público Temporário. d) Militares. e) Particulares em Colaboração: - Delegação do Poder Público: - Requisição, nomeação ou designação: - Gestores de negócio: - Voluntários, Agentes Honoríficos: - Atos Oficiais. 2.1- Agente Político. - é aquele que forma a vontade do Estado, está no topo do poder executivo, legislativo, judiciário. -- ESTATUTÁRIOS VITALÍCIOS a) Membros da Magistratura: LOMAN b) Membros do MP: art. 129 da CF. c) Membros dos Tribunais de…

DIREITO DO TRABALHO 2º Ano do curso de Contabilidade Administração e Auditoria 2º Semestre Ano letivo 2011/2012 TRABALHO INDIVIDUAL Tema: Discente: Aristides Cruz Neves Duarte Docente: Adildo Gomes Soares ÍNDICE SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO 3 Regime geral 3 Suspensão por doença 5 Suspensão por prestação de serviço militar 7 Suspensão para exercício de cargo público 8 Suspensão por cumprimento de prisão preventiva 9 Suspensão por motivos ligados à…

têm férias nem descanso remunerado, não há salário mínimo, as mulheres não têm licença-maternidade e a jornada de trabalho não tem limite. Esse era o mundo antes das leis trabalhistas, que começaram a ser promulgadas em 1931, com a criação do Ministério do Trabalho, logo depois da Revolução de 1930. De acordo com o Decreto Lei nº 5.452/1943, a Consolidação das Leis do Trabalho é a legislação que rege as relações de trabalho, individuais ou coletivas. Seu objetivo é unificar todas as…

PARECER JURÍDICO CONSULENTE: Presidente da Câmara Municipal de Delfinópolis ASSUNTO: Contratação pela Presidente de funcionária grávida no lugar de sua irmã para trabalhar no CEI Criança Feliz. I – CONSULTA Foi feita consulta questionando a irregularidade no ato da Presidente do CEI Criança Feliz ao contratar uma funcionária grávida para trabalhar no lugar de sua irmã que pediu desligamento. II – APRECIAÇÃO Em resposta a requerimento, a Presidente da…

licença-maternidade é um direito de todas as mulheres que trabalham no Brasil e que contribuem para a Previdência Social (INSS), seja através de empregos com carteira assinada, temporários, trabalhos terceirizados e autônomos ou ainda trabalhos domésticos. O valor da licença-maternidade é igual ao do salário mensal no caso de quem tiver carteira assinada ou exercer trabalho doméstico. Mesmo donas-de-casa ou estudantes que não tenham salário, mas que decidam pagar mensalmente para…

Doméstica passa com distinção pelo parlamento Deputados aprovam Lei Contra a Violência Doméstica Luanda - A Lei Contra a Violência Doméstica foi aprovada definitivamente hoje, terça-feira, por unanimidade, pelo parlamento, um facto aplaudido pelos deputados e por um grupo de mulheres da sociedade civil que acorreram à Assembleia Nacional para testemunhar este momento histórico. A lei foi aprovada durante a primeira sessão extraordinária do parlamento, orientada pelo seu…

Definição de trabalhadora grávida, puérpera ou lactante. 6 III – Parentalidade, o que é e a quem se aplica. 7  Direitos que concretizam a protecção da parentalidade. 8 IV – Dispensas e Licenças. 9  DISPENSA PARA CONSULTA PRÉ-NATAL 9  LICENÇA EM SITUAÇÃO DE RISCO CLÍNICO DURANTE A GRAVIDEZ 9  LICENÇA POR INTERRUPÇÃO DA GRAVIDEZ 10  LICENÇA PARENTAL NA GRAVIDEZ 11  MODALIDADES DE LICENÇA PARENTAL: 11  DISPENSA DE PRESTAÇÃO DE TRABALHO SUPLEMENTAR 13 …