Clt no brasil

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1. INTRODUÇÃO
Imagine um Brasil onde os trabalhadores não têm férias nem descanso remunerado, não há salário mínimo, as mulheres não têm licença-maternidade e a jornada de trabalho não tem limite. Esse era o mundo antes das leis trabalhistas, que começaram a ser promulgadas em 1931, com a criação do Ministério do Trabalho, logo depois da Revolução de 1930.
De acordo com o Decreto Lei nº5.452/1943, a Consolidação das Leis do Trabalho é a legislação que rege as relações de trabalho, individuais ou coletivas. Seu objetivo é unificar todas as leis trabalhistas praticadas no país para todos os empregados registrados em carteira (denominados “celetistas”). Além desses profissionais, existem também os que trabalham como pessoa jurídica, os profissionais autônomos e os servidores públicosestatutários.
Neste trabalho, apresentaremos um panorama histórico da evolução da CLT no Brasil, desde o contexto em que foi criada, bem como, as necessidades atuais de mudanças, vantagens e desvantagens que o regime apresenta aos funcionários e empresas.

2. DESENVOLVIMENTO

3.1. O Direto do Trabalho Antes da CLT
O Brasil, como país capitalista que é, desenvolveu sua legislaçãotrabalhista com o objetivo de minimizar as consequências sociais da desigualdade entre trabalhadores e patrões. Dessa legislação, cada vez mais complexa, numerosa e específica, surgiu o Direito do Trabalho, como uma especialização necessária e inadiável, uma vez que já não se admitia nas relações de trabalho um caráter genericamente Civil ou Comercial.
A Constituição da República de 24 de fevereiro de1891 não priorizava as questões sociais e era omissa quanto às questões trabalhistas, demonstrando que os políticos brasileiros ainda não haviam se sensibilizado com estes temas, pela influência ainda predominante do liberalismo econômico.
As leis trabalhistas surgiram na Europa, e o Brasil demorou sobremaneira para assimilá-las. Até 1926, a competência do Congresso Nacional não incluía alegislação sobre trabalho, equívoco corrigido em 7 de setembro daquele ano, através de Emenda Constitucional. Desde o início da República, contudo, houve inúmeros projetos de lei de iniciativa de parlamentares, destinados a regulamentar as relações de trabalho, e, em alguns casos, a proteger o trabalhador, em especial o trabalhador rural, a mulher e o menor.
A doutrina da época, por sua vez, carecia dematerial e fundamento, nas leis e costumes do Brasil, para manifestar-se sobre matéria de trabalho. Os doutrinadores brasileiros buscavam inspiração na legislação trabalhista europeia, e entre eles predominavam muito mais manifestações reivindicativas do que doutrinárias.
Em 1917, outro fato relevante marcou decisivamente a história jurídica brasileira: entra em vigor do nosso Código Civil.Inicia-se aí a fase civilista das relações do trabalho, ainda fortemente influenciada pelo liberalismo. As ordenações gerais sobre contratos, em especial, o contrato de locação de serviços, serviu como antecedente histórico do contrato de trabalho, que viria surgir mais tarde na legislação especializada. Ao bem da verdade, alguns dispositivos do Código Civil, sobre a locação de serviços, já ensaiavamalguns direitos e obrigações decorrentes da relação de trabalho, tais como a enumeração de alguns casos para a rescisão por justa causa e de alguns critérios de indenização na rescisão sem justa causa, além do aviso prévio, embora exíguo.
Mas a legislação brasileira, aos poucos, foi avançando na matéria trabalhista. Em 1923, a Lei Elói Chaves criava a aposentadoria e estabelecia critérios para aestabilidade no emprego, em benefício dos ferroviários. No mesmo ano, é criado o Conselho Nacional do Trabalho, para tratar da organização do trabalho e da previdência social. Em 1925, a Lei 4.982 cria o direito a férias anuais. O Código de Menores de 1927 introduz diversos dispositivos limitando o trabalho de menores e protegendo o menor trabalhador.
Os anos trintas foram marcados pelo...
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