Fnde

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Missão e valores
O Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) é uma autarquia federal vinculada ao Ministério da Educação que tem como missão prestar assistência financeira e técnica e executar ações que contribuam para uma educação de qualidade a todos.

Tem como visão de futuro ser referência na implementação de políticas públicas.

Seus valores são: compromisso com a educação;ética e transparência; excelência na gestão; acessibilidade e inclusão social; cidadania e controle social; responsabilidade ambiental; inovação e empreendedorismo.

Código de ética

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO

SECRETARIA EXECUTIVA

PORTARIA Nº 283, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2002

A SECRETÁRIA-EXECUTIVA DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DAEDUCAÇÃO-FNDE, no uso de suas atribuições conferidas pelo disposto no inciso X, do Artigo 16, do Decreto nº 3.034, de 27 de abril de 1999, resolve:

I - Aprovar na forma do anexo à presente Portaria, o Código de Ética dos servidores do FNDE, em conformidade com o Decreto nº 1.171/1994.

II - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

MÔNICA MESSENBERG GUIMARÃES

CÓDIGO DEÉTICA DOS SERVIDORES DO FNDE

CAPÍTULO I
DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS

Art. 1° Para efeito do presente Código, ética compreende o conjunto de costumes, normas e de ações dos servidores do FNDE, passíveis de apreciação e julgamento suscetíveis de avaliação sob o ponto de vista do bem e do mal, relativos à sociedade.

Art. 2° A aplicação dos princípios éticos visa promover os atos considerados maisjustos pela sociedade, sem distinção de posição ou quaisquer outras formas de discriminação.

Art. 3° O Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE construirá sua cultura e clima organizacionais pautadas na dignidade, respeito, lealdade e zelo pela coisa pública de forma a estimular o crescimento pessoal de seus servidores, favorecendo a consciência crítica e consolidação de umaconduta ética.

Art. 4° O exercício de um cargo ou função no Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE exige conduta compatível com os preceitos da Lei n° 8.112/90, do seu Regimento Interno, deste Código de Ética, do Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, demais normas internas e com os princípios morais do Código da Alta Conduta.

Art. 5° Emtodos os atos de admissão no FNDE, o candidato receberá um exemplar do Código de Ética da Autarquia, ocasião em que o nomeado manifestará o compromisso de acatamento e observância das regras ora estabelecidas, sendo orientado pelo superior hierárquico da necessidade de leitura e reflexão constantes sobre aquelas prescrições.

Art. 6° As disposições do Código de Ética do FNDE aplicam-se a todos osseus servidores, assim entendidos aqueles que, por força de qualquer ato jurídico, prestem serviços de natureza permanente, temporária ou excepcional, ainda que sem retribuição financeira.

CAPÍTULO II
DOS OBJETIVOS

Art.7° O Código de Ética no FNDE tem por objetivo:

I - traçar formas adequadas de conduta do servidor, para que ele exercite as suas funções de modo correto e em conformidadecom os padrões de conduta correta, justa e honesta;

II - orientar e difundir os princípios éticos entre os seus servidores, ampliando a confiança da sociedade na integridade e transparência das atividades desenvolvidas pelo órgão;

III - propiciar um melhor relacionamento com a coletividade e o respeito ao patrimônio público;

IV - sensibilizar as pessoas físicas e jurídicas que tenhaminteresse em qualquer atividade desenvolvida pelo FNDE sobre a importância da observância às regras de conduta ética;

V- promover a conscientização dos princípios éticos fixados em Lei, Decreto e neste Código de Ética, de modo a prevenir o cometimento de transgressões;

VI - levar ao conhecimento dos servidores do FNDE a existência do Código de Ética Profissional do Servidor Público do Poder...
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