Direito constitucional

Páginas: 2 (395 palavras) Publicado: 24 de março de 2013
Plano de aula 09: Direitos Sociais- Direito Constitucional I
Caso – Mulher grávida, que trabalha sob a regime de contratação temporária, lhe consulta como advogado trabalhista para saber se temdireito à licença maternidade. Fundamente a sua resposta na doutrina e na jurisprudência.
Com base em recentes decisões do Tribunal Superior do Trabalho (TST), a gestante que trabalha sob o regime decontratação temporária, possui sim, o direito à licença maternidade. Não havia antes, previsões legais especificas sobre o assunto, o que dividia opiniões de juristas. No entanto, o entendimento doSupremo Tribunal Federal (STF) referente ao Direito à licença maternidade e a estabilidade provisória, serviam de fundamentos para advogados em questões como esta. “Servidoras públicas, inclusive ascontratadas a título precário, independentemente do regime jurídico de trabalho, têm direito à licença-maternidade de cento e vinte dias e à estabilidade provisória desde a confirmação da gravidez até cincomeses após o parto, conforme o art. 7º, XVIII, da Constituição da República e o art. 10, inc. II, alínea b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.”
Visto que o entendimento do STF e doSTJ ambos similares, resultavam recursos em relação ao que prescreve o art. 7°, XVIII e o art.10, inc. II, alínea b, do ADCT, em seus textos não se posicionam explicitamente quanto às garantias detrabalhadoras gestantes em regime temporário, percebeu-se então a necessidade de se elaborar uma redação mais específica venha regular o direito da gestante e a estabilidade provisória. O TribunalSuperior do Trabalho decidiu recentemente alterar a redação da súmula n° 244, III garantindo a estabilidade provisória de gestantes mesmo em regime de contrato temporário.
Súmula nº 244 do TST - GESTANTE.ESTABILIDADE PROVISÓRIA.
I – O desconhecimento do estado gravídico pelo empregador não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade (art. 10, II, “b” do ADCT).
II – A...
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