Directo laboral

Disponível somente no TrabalhosFeitos
  • Páginas : 175 (43564 palavras )
  • Download(s) : 0
  • Publicado : 23 de abril de 2013
Ler documento completo
Amostra do texto
Terça-feira, 16 de Outubro de 2007

I Série
Número 37

BOLETIM OFICIAL
SUPLEMENTO
SUMÁRIO

CONSELHO DE MINISTROS: Decreto-Legislativo nº 5/2007: Aprova o Código Laboral Cabo-verdiano.

A8S6Y4Y2-9F1Z9V7D-7A7E2P5R-30170X61-3I5X7T1Q-29P3TJRZ-2D7B2C1R-273TSSGY

2

I SÉRIE — NO 37 SUP. «B. O.» DA REPÚBLICA DE CABO VERDE — 16 DE OUTUBRO DE 2007

CONSELHO DE MINISTROS –––––––Decreto-Legislativo nº 5/2007
de 16 de Outubro

Artigo 1º Aprovação

É aprovado o Código Laboral Cabo-Verdiano que faz parte integrante do presente diploma.
Artigo 2º Ambito de aplicação

PREÂMBULO São já passados vinte anos sobre a aprovação do Regime Jurídico Geral das Relações de Trabalho, aprovado pelo Decreto-Lei nº 62/87, de 30 de Junho que substituiu o vetusto Diploma-Legislativo 1330, de 9de Fevereiro de 1957. Neste interregno foram introduzidas duas alterações de fundo nesse diploma, uma desencadeada pelo Decreto-Lei nº 51-A/89, de 26 de Junho e outra pela Lei nº 101/IV/93, de 31 de Dezembro. Estas alterações, apesar da sua bondade, contribuíram, todavia, para a fragmentação da legislação laboral. Os principais valores que dominam a legislação do trabalho são a dignidade dapessoa, que se qualifica pelo esforço do seu trabalho; o dever de trabalhar não apenas para prover os meios necessários à subsistência individual, mas também como contribuição para a valorização e sobrevivência colectiva da comunidade a que a pessoa pertence; a igualdade de oportunidades e a justiça nos rendimentos. A nossa Constituição apreende as relações de trabalho nesta perspectiva dinâmica devalorização do homem pelo esforço do seu trabalho, perspectiva que tem que encontrar um eco profundo na legislação do trabalho. Além disso, a problemática das relações jurídico-laborais equaciona-se hoje com o objectivo da internacionalização da economia. Se a reforma de 1993 já tinha em vista este objectivo, hoje esta preocupação coloca-se com maior acuidade: a economia cabo-verdiana cresceu,tornou-se mais exigente, os investidores buscam o nosso país para nele revitalizarem o seu capital, mais do que acontecia em 1993. Quem investe o seu capital deve ter garantias seguras de que não será defraudado por normas laborais que estropiam a produtividade. A par disso, o próprio Direito do Trabalho revitalizouse, aperfeiçoando-se aqui e ali. Se a legislação deve, por um lado, colocar o acentotónico no direito ao trabalho e reforçar cada vez mais a protecção do trabalhador na sua saúde física e mental, em suma, criar condições mais exigentes de prestação do trabalho, por outro, não pode deixar de realçar o dever de trabalhar, e trabalhar com qualidade, como factor de valorização do homem, de crescimento da economia nacional e de obtenção de bem-estar para o trabalhador, a sua família e a suacomunidade. O tempo de hoje é, pois, de celebração do trabalho não apenas no sentido banal de que pelo trabalho adquirimos os bens necessários à nossa sobrevivência individual e colectiva, mas no sentido mais nobre e profundo de que pelo trabalho o homem se liberta, se valoriza e se torna cada vez mais homem. Foram ouvidas as entidades representativas dos empregadores e dos trabalhadores. Aoabrigo da autorização legislativa concedida pela Lei nº 10/VII/2007, de 23 de Abril; No uso da faculdade conferida pela alínea b), do número 2, do artigo 203º, da Constituição da República, o Governo decreta o seguinte:

1. O Código Laboral é aplicável a todas as relações de trabalho subordinado estabelecidas no quadro de empresas privadas, cooperativas e mistas. 2. O Código Laboral é igualmenteaplicável a todas as situações em que uma pessoa se obriga, mediante contrato de trabalho, a prestar a sua actividade profissional a uma pessoa colectiva de direito público ou equiparada, sob as ordens e direcção dos respectivos órgãos, mas sem submissão ao estatuto legal da função pública. 3. O Código Laboral é ainda aplicável ao contrato de trabalho celebrado entre as Missões Diplomáticas e...
tracking img