resenha Marco Civil

COMENTÁRIOS AO MARCO CIVIL DA INTERNET - LEI 12.965, DE 23 DE ABRIL DE 2014 MADALENA, Juliano. Comentários ao Marco Civil da Internet- LEI 12.965 de 23 de Abril de 2014. Revista Direito do Consumidor vol. 94/2014 p. 329-350. Porto Alegre, Julho-Agosto de 2014. DTR\2014\8979. Juliano Madalena, Mestrando em Direito pela UFRGS. Bolsista da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior, Capes, Brasil. Membro do Grupo de Pesquisa CNPQ Mercosul e Direito do Consumidor, explana acerca das disposições da Lei 12.965 de 2014, conhecida por Marco Civil da Internet. Em forma de artigo, o autor descreve, analiticamente, as mudanças promovidas pelo supracitado dispositivo legal no ordenamento jurídico brasileiro, bem como os fatores históricos que culminaram na criação dessa lei. Na introdução, o autor discorre sobre a criação da internet e demonstra que, antes mesmo de sua criação, já existiam formas de relacionamento, comunicação e comércio a distância. O exemplo apresentado foi o uso do telefone para estes fins. Sendo assim, a internet não criou, necessariamente, algo desconhecido do praticado anteriormente. As grandes mudanças promovidas por ela foram: -A grande quantidade de pessoas que começaram a utilizar da rede para fins de comunicação e celebrações negociais; -A grande interatividade, que transforma qualquer pessoa em, ao mesmo tempo, consumidor e fornecedor; -Promoção da imaterialidade das informações. As dificuldades encontradas pelo ordenamento jurídico,

da Promovida – OI TELEMAR – desde o ano de 2005, sendo usuário do serviço oi conta total da linha móvel 22 98818-3645 que inclui o telefone fixo 22 2759-3645 e serviços de Velox internet banda larga. No dia 24/04/2014 o Promovente solicitou a mudança de endereço do telefone fixo e internet, e foi lhe informado por um preposto da promovida, que o serviço seria efetuado no prazo de 72 horas, a contar da referida data, sendo-lhe cobrado, uma taxa para a realização da transferência.…

tecnologias, o que significa melhorar as condições de vida da população. . Pilares – Inclusão Digital Três pilares formam um tripé para a inclusão digital aconteça: Renda TIC’S Educação 1 05/03/2012 TIC’S – Tecnologia da Informação e Comunicação • Custo para se ter acesso a Internet na residência; • Custo com telefone que varia de R$ 40,00 a R$ 50,00 reais por mês, levando em consideração que o acesso é realizado por um provedor de Internet gratuito; • Aquisição de um…

965, de 23 abril de 2014 – Marco Civil da Internet” João Pessoa-PB Março de 2015 Sumário Introdução 1 Desenvolvimento 2 Desenvolvimento ................................................................................................................... 3 Considerações finais 4 Referências 5 Introdução A Lei 12.965/14, conhecida como o Marco Civil da Internet, foi sancionada pela presidenta Dilma Rousseff no último dia 23/04 e entra em vigor a partir…

Contadores; • Auditores Independentes; • Empresas de Auditoria e • Estudantes de Graduação em Ciências Contábeis. 2 CRC SP - Material exclusivo para uso nas atividades promovidas por este Regional IBRACON Nacional Comitês e Comissões: • CNNT : Comissão Nacional de Normas Técnicas • CNA: Comitê de Normas de Auditoria • CNC: Comitê de Normas de Contabilidade IBRACON Nacional Programa de Educação Continuada • Em 2012 a 5ª Seção Regional…

CIVIL DA INTERNET A Secretaria de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça, em parceria com o Centro de Tecnologia e Sociedade da Escola de Direito da Fundação Getúlio Vargas no Rio de Janeiro, lançou em 29 de outubro de 2009 a primeira fase do processo colaborativo para a construção de um marco regulatório da Internet no Brasil. Propôs à sociedade eixos de discussão abrangendo as condições de uso da Internet em relação aos direitos e deveres de seus usuários, prestadores de…

sociedade. Se hoje percebemos a globalização pelo papel assumido pela internet, pela complexalização e ampliação das transações comerciais e financeiras ou pela velocidade com que as informações chegam até nós, é importante ressaltar que isso tudo é, de certo modo, consequência de vários fatores históricos – dentre eles, o fim da Guerra Fria. Sendo assim, compreender minimamente as mudanças ocorridas na URSS ao final dos anos 1980, com o advento da Perestroika e da Glasnost, é…

deles, sofrem mudanças, tendo como resultado uma nova cultura. Esta, por sua vez, terá como base elementos de suas matrizes culturais iniciais como no caso da formação da sociedade brasileira. Como se sabe, são indiscutíveis as influências que as culturas africana, europeia (principalmente ibérica) e indígena deram para a constituição da cultura nacional É possível afirmar que a aculturação seria uma forma de transformação cultural promovida por fatores externos (contato entre padrões…

MARCO CIVIL DA INTERNET ENTRA EM VIGOR rss 23 de jun de 2014, às 14:06h A Lei 12.965/14, conhecida como o Marco Civil da Internet, foi sancionada pela presidenta Dilma Rousseff no último dia 23/04 e entra em vigor a partir de hoje (23/06). Mas qual será a diferença a partir de então? Confira a seguir algumas das principais mudanças promovidas pelo Marco Civil da Internet, que estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil. Proteção à privacidade…

EX 00 – Questionários sobre as Mudanças na Lei das SA Com base nos slides da aula sobre as alterações na Lei das S.A., promovidas pela Lei n.º 11.638/2007, pela Medida Provisória n.º 449/2008 e pela Lei n.º 11.941/2009, bem como com base na consulta de outras fontes, responda: 1) Quais normas, publicadas recentemente (em 2007, 2008 e 2009), alteraram a Lei das SA? Na resposta, coloque o tipo de norma, seu número, data e ementa completa. Obtenha tais normas na íntegra. R: 2) Quais…