Monografia Inelegibilidade Por Rejeição De Contas

81 - Publicidade . _1, * * - - », * * *, - - * * * * 81 111- Os poderes e deveres do administrador público 84 - Poderes e deveres 84 - Poder-dever de agir 85 - Dever de eficiência 86 - Dever de probidade 87 - Dever de prestar contas 88 IV - 0 uso e o abuso do poder 89 - Uso do poder 89 - Abuso do poder 90 - Excesso de poder 91 - Desvio de finalidade 92 - Omissão da Administração 93 CAPfTUL0 III PODERES ADMINISTRATIVOS I.…

si a sepultura de seus pais e não se importa. A cova de seus pais é a herança de seus filhos, ele os esquece. Trata a sua mãe, a terra, e seus irmãos, o céu, como coisas a serem compradas ou roubadas, como se fossem peles de carneiro ou brilhantes contas sem valor. Seu apetite vai exaurir a terra, deixando atrás de si só desertos. Isso eu não compreendo. Nosso modo de ser é completamente diferente do vosso. A visão de vossas cidades faz doer aos olhos do homem vermelho. Talvez seja…

Européia - Lituânia (11/11/04), Hungria (20/12/04), Eslovênia (01/02/05), Itália (06/04/05), Grécia (19/04/05), Áustria (25/05/04), Eslováquia (11/05/05) e Espanha (20/02/05), é sintomática a rejeição da adoção da Carta política unificadora operada na França (29/05/05) que, a rigor, representa uma rejeição às próprias mazelas trazidas pela globalização (seja no âmbito econômico e político, seja no âmbito cultural). 33 CAMPILONGO, O Direito..., p. 131 34 BATISTA JR, Paulo Nogueira.…

não participaram nem poderiam ter participado.10 Na 9 A escola neoinstitucionalista é uma tentativa de explicitar aos cientistas políticos que “institutions and laws matter” (em uma tradução livre, “as instituições e as leis devem ser levados em conta”), ou seja, que o Direito tem uma função especial em relação ao jogo político e não pode ser ignorado. Neste sentido, ver Cornell W. Clayton. “The Supreme Court and Political Jurisprudence: New and Old Institutionalism”, p.15-42. In…

estão expressamente mencionadas na Lei nº 8.666/93. Página 08 Deixar de realizar a licitação sem a expressa autorização legal pode levar a processos administrativos, como o reconhecimento pelos tribunais competentes de irregularidades nas contas apresentadas, além de constituir crime previsto na Lei nº 8.666/93: “Art. 89. Dispensar ou inexigir licitação fora das hipóteses previstas em lei, ou deixar de observar as formalidades pertinentes à dispensa ou à…

MANUAL DE DIREITO CONSTITUCIONAL TOMO I DO AUTOR I — Livros e monografias —Cntributo para uma teoria da inconstitucionalidade, Lisboa, 1968; — Poder paternal e assistência social, Lisboa, 1969; —Notas para uma introdução ao Direito Constitucional Comparado, Lisboa, 1970; —Chefe do Estado, Coimbra, 1970; — Conselho de Estado, Coimbra, 1970; —Decreo, Coimbra, 1974; —Deptado, Coimba, 1974; —A Revolução de 25 de Abril e o Direito Constitucional, Lisboa, 1975; —A Constituição…

Janeiro - e verdadeiramente impressio- nado com a excelência do trabalho, cheguei a cogitar, à guisa de prefá- cio, de dar um testemunho: aos sete anos de cotidiana interpretação cons- titucional por dever de ofício, pensei aproveitar o tema e dar conta do método e dos motivos de votar de um juiz do Supremo Tribunal Federal. Ao menos, dos motivos conscientes e racionais. Que os outros - supe- rado, embora, o mito ingênuo ou mistificador da interpretação neutra (e não apenas imparcial)…

MANUAL DE DIREITO CONSTITUCIONAL TOMO 11 11 DO AUTOR I - Livros e monografias - Contributo para uma teoria da inconstitucionalidade, Lisboa, 1968; - Poder paternal e assistência social, Lisboa, 1969; -Notas Para uma introdução ao Direito Constitucional Comparado, Lisboa, 1970; - Chefe do Estado, Coimbra, 1970; - Conselho de Estado, Coimbra, I ~70; - Decreto, Coimbra, 1974; -Deputado, Coimbra, 1974; -A Revolução de 25 de Abril e o Direito Constitucional, Lisboa,…

previamente o Tribunal de Contas da União, decretar a suspensão de ato normativo do Presidente da República que exorbite do poder regulamentar. B) É inconcebível, lógica e juridicamente, a existência de controle administrativo de atos administrativos, haja vista a idealização de um controle pressupor que ele seja exercido por uma estrutura externa à fiscalizada. C) A Constituição Federal admite a hipótese de controle popular das contas públicas, determinando que as contas do…

previamente o Tribunal de Contas da União, decretar a suspensão de ato normativo do Presidente da República que exorbite do poder regulamentar. B) É inconcebível, lógica e juridicamente, a existência de controle administrativo de atos administrativos, haja vista a idealização de um controle pressupor que ele seja exercido por uma estrutura externa à fiscalizada. C) A Constituição Federal admite a hipótese de controle popular das contas públicas, determinando que as contas do…