Modo Constitutivo Da Servidão Predial

impostos, taxas e contribuição de melhoria decorrente de obras públicas. TÍTULO II COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 6.º O sistema tributário municipal é composto por: I – impostos: a) sobre a propriedade predial e territorial urbana; b) sobre a Transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de…

ordens alheias, e de cujas ações decorrem obrigações e responsabilidades legais. Considerando que a engenharia é uma profissão de resultado, tal fato significa que cabe ao profissional a obrigação de alcançar o resultado contratado, no prazo e no modo do contrato, independente das técnicas, métodos e esforços empregados na tentativa de alcançar o resultado esperado. Finalizando, agradecemos a participação do Advogado André Abdala cuja contribuição visou melhorar o entendimento do…

Tributos Municipais 152 Capítulo VIII – Competência Tributária Seção I – Disposições Gerais 153 ao 155 Seção II – Limitação ao Poder de Tributar 156 e 157 LIVRO SEGUNDO Título I – Dos Tributos em Espécie Capítulo I – Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana Seção I – Fato Gerador 158 ao 161 Seção II – Isenções 162 e 163 Seção III – Base de Cálculo 164 ao 175 Seção IV – Cálculo do Imposto 176 e 177 Seção V – Sujeito Passivo 178 e 179 Seção VI – Lançamento e Arrecadação…

Usar todos os procedimentos e atividades que permitam ao aluno reconstruir ou “reinventar” o conhecimento didaticamente transposto para a sala de aula, entre eles a experimentação e a execução de projetos;  Os conteúdos de ensino serão tratados de modo contextualizado, aproveitando sempre as relações entre conteúdos e contexto para dar significado ao aprendido, estimulando a autonomia intelectual e a capacidade de aprendizagem do educando;  Promover continuamente a interação não…

medida preparatória, sim, é indispensável a indicação da lide principal para que o juiz possa captar o liame indispensável entre o processo cautelar e um hipotético processo principal futuro. A lide cautelar será descrita como requisito do inc. IV, de modo que o inc. III só pode referir-se ao processo principal. Quanto a este, porém, basta a indicação suficiente para que o juiz compreenda a presença dos pressupostos da medida pleiteada, desnecessários outros pormenores sobre o futuro…

Constituição do direito de superfície Artigos 1528º a 1529º CAPÍTULO III - Direitos e encargos do superficiário e do proprietário Artigos 1530º a 1535º CAPÍTULO IV - Extinção do direito de superfície Artigos 1536º a 1542º TÍTULO VI - DAS SERVIDÕES PREDIAIS CAPÍTULO I - Disposições gerais Artigos 1543º a 1546º CAPÍTULO II - Constituição das servidões Artigos 1547º a 1549º CAPÍTULO III - Servidões legais SECÇÃO I - Servidões legais de passagem Artigos 1550º a 1556º…

Em relação ao modo de formação os contratos podem ser: reais — quando se efetivam pela entrega da “res” (como o mútuo); consensuais — são aqueles que exigem apenas o consenso entre as partes para se concretizar (como no caso do mandato) Quanto à causa os contratos são: abstratos ou atípicos — quando a causa está ausente, em face de embora esteja em jogo uma finalidade prática a que visam as partes, tal finalidade permanece alheias á própria estrutura do ato. Ex: mancipatio (modo…

série de círculos concêntricos, que traduzam o caráter total ou parcialmente ambiental da norma jurídica; assim, um núcleo central de normas jurídicas, teleologicamente voltadas para os problemas ambientais, que constituem o direito do ambiente de modo privilegiado, na medida em que muitas das regras jurídicas que se aplicam ao seu objeto são também influenciadas pela idéia de proteção do ambiente; certos “direitos” são influenciados pelo direito do ambiente” (cf. aut. Cit., p. 85).…

constituição do escritório Antônio Geraldo Advogados Associados deve ser feito no Conselho Federal da OAB. D Após a morte de Antônio Geraldo, o escritório poderá permanecer com o mesmo nome, se houver previsão dessa possibilidade no ato constitutivo da sociedade. ALTERNATIVA "D" Art. 16, § 1o, da Lei 8.906/94. 25 ÉTICA PROFISSIONAL (OAB/CESPE – 2008.1.SP) Assinale a opção correta quanto à sociedade de advogados. A A sociedade de advogados que incluir no seu…

diferenciar a prescrição da decadência 2.6.2 Regras quanto à prescrição 2.6.3 Regras quanto à decadência 2.6.4 Quadro comparativo. Diferenças entre a prescrição e a decadência 3. TEORIA GERAL DAS OBRIGAÇÕES 3.1 O conceito de obrigação e seus elementos constitutivos 3.1.1 Elementos subjetivos da obrigação 3.1.2 Elemento objetivo ou material da obrigação 3.1.3 Elemento imaterial, virtual ou espiritual da obrigação 3.2 Diferenças conceituais entre obrigação, dever, ônus e direito…