Modo Constitutivo Da Servidão Predial

até onde não chega a força cogente do Estado. É, porém, certo que o princípio moral envolve a norma jurídica, podendo-se dizer que, geralmente, a ação juridicamente condenável o é também pela moral. Mas a coincidência não é absoluta”10. Desse modo, nem tudo que é moral é jurídico, pois a justiça é apenas uma parte do objeto da moral. É célebre, neste aspecto, a comparação de Bentham, utilizando-se de dois círculos concêntricos, dos quais a circunferência representativa do campo da moral se

Prerrogativas: Atos de Império e de Gestão, 1 30 3 Critério da Liberdade de Ação: Atos Vinculados e Discricionários, 1 3 1 4 Critério da Intervenção da Vontade Administrativa: Atos Simples, Compostos e Complexos, 1 3 1 5 Critério dos Efeitos: Atos Constitutivos, Declaratórios e Enunciativos, 1 33 6 Critério da Retratabilidade: Atos Revogáveis e Irrevogáveis, 1 3 3 7 Critério da Executoriedade: Atos Autoexecutórios e Não Autoexecutórios, 1 34 Espécies, 1 34 1 Espécies Quanto à Forma de…

Folha de Respostas será de inteira responsabilidade do candidato, que deverá observar as instruções constantes na capa do Caderno de Questões. 21 - O candidato não poderá amassar, molhar, dobrar, rasgar, fazer uso de líquido corretor ou, de qualquer modo, danificar sua Folha de Respostas, sob pena de arcar com os prejuízos advindos da impossibilidade de realização de leitura ótica. 22 - Não haverá substituição da Folha de Respostas por erro do candidato. 23 - Na leitura da Folha de…

disponível na serventia até o quinto dia útil do mês de fevereiro de cada ano. (Alterado pelo Provimento CG Nº 15/2013.) 72.2. O arquivo sonoro (áudio-arquivo) da versão da tabela de emolumentos deverá ser disponibilizado de forma segmentada, de modo a facilitar a obtenção das informações pelos portadores de necessidades especiais, cabendo aos notários, registradores e seus prepostos auxiliar o usuário na localização da 1 2 Provs. CGJ 13/97 e 5/99 Provs. CGJ 13/97, 5/99 e…

......................................................... 7.2.4. Os pródigos.................................................................. 8. A situação jurídica dos índios........................................................ 9. Modos de suprimento da incapacidade.......................................... 10. Sistema de proteção aos incapazes............................................... 11. Cessação da incapacidade..........................................................

Direito Civil Brasileiro - Teoria Geral das Obrigações - v.2 - 001-016.indd 5 28/11/2011 17:28:09 Capítulo ii NOÇÕES GERAIS DE OBRIGAÇÃO 1. Conceito de obrigação ................................................................. 37 2. Elementos constitutivos da obrigação .......................................... 39 2.1. Sujeitos da relação obrigacional (elemento subjetivo) ......... 39 2.2. Objeto da relação obrigacional (elemento objetivo) ............. 41 2.3. Vínculo…

espaços habitáveis, de modo a propiciar melhores condições de vida ao homem na comunidade”, devendo ser considerados habitáveis os espaços destinados a habitação, trabalho, circulação ou recreação. É através do estabelecimento de condutas urbanísticas, então, que o Estado busca organizar os espaços habitáveis. 3. Direito Urbanístico É definido por José Afonso da Silva nos seguintes termos: “Consiste no conjunto de normas que têm por objeto organizar os espaços habitáveis de modo a…

4.3.2.2. A situação jurídica dos índios........................................................................ 4.3.2.3. A tutela estatal............................................................................................... 4.3.3. Modos de suprimento da incapacidade................................................................ 4.3.3.1. Representação legal e voluntária................................................................... 4.3.3.2. Efeitos da…

........................................124 7.2.4. Os pródigos ......................................................................... 125 8.A situação jurídica dos índios ..................................................................127 9. Modos de suprimento da incapacidade ...................................................129 10.Sistema de proteção aos incapazes .........................................................130 11.Cessação da incapacidade ....................................

pela ONU, com a participação de 113 países, onde se deu um alerta mundial sobre os riscos à existência humana trazidos pela degradação excessiva, em que pese à postura retrógrada do Brasil à época, que buscava o desenvolvimento econômico de todo modo, pois de maneira irresponsável se pregava a preferência por um desenvolvimento econômico a qualquer custo ambiental (“riqueza suja”) do que uma “pobreza limpa”. Em 1992, realizou-se no Rio de Janeiro a Conferência das Nações Unidas…