Modelos De Ementas Para Herdeiros

todo um complexo de bens que o permite desempenhar este mister. A esse complexo de bens dá-se o nome de estabelecimento empresarial, e dentre os bens que o compõem incluem-se os materiais e imateriais, como são exemplos à marca, as invenções, os modelos de utilidades etc. No fim do século XIX, em 1883, alguns países sentiam a necessidade de produzir leis uniformes sobre a propriedade industrial. Nesse período, aconteceu a Convenção de Paris, da qual o Brasil fez parte, que desenvolveu as…

artísticas e científicas, tais bens são imateriais e, portanto, incorpóreos. Não obstante a sua intangibilidade, os bens imateriais são dotados de valor econômico, que repercute de várias maneiras: patentes de remédios, marcas registradas, pirataria, modelos de invenções e outros. Ciente da importância dos bens imateriais e da sua repercussão no dia a dia da sociedade, o Legislador Originário se preocupou em resguardar as expressões da propriedade imaterial no rol dos Direitos…

CURSO: DIREITO DISCIPLINA: DIREITO CIVIL I (PARTE GERAL) CARGA HORÁRIA: 72/H SÉRIE: 1º SEMESTRE PROFS. ROMEU MONTRESOR E SIDNEY BARLETTA JÚNIOR ANO: 2009 EMENTA Objeto e classificação das matérias do Direito Civil. Raízes históricas. O Código Civil. Direito objetivo. Norma jurídica. Teoria das relações Jurídicas. Direitos subjetivos. Direito intertemporal. Direito interespacial. Interpretação da lei. Pessoa natural. Pessoas jurídicas. Domicílio. OBJETIVOS DA DISCIPLINA Transmitir aos iniciantes

essa proteção, houve muitas conquistas alcançadas pela sociedade. O Código Civil vigente incorporou esses direitos introduzidos determinando ser o companheiro herdeiro do de cujus, falecido durante a união estável, em concorrência com os demais herdeiros, seguindo a regra de vocação hereditária. Palavras- chave: entidade familiar, herdeiros, sucessão. ABSTRACT This study aims to identify, describe, and analyze how it is treated fellowship in…

regulamentar. “Ementa: .... A interpretação dada, pelo acórdão recorrido, ao art. 40 da Lei 6.830/80, recusando a suspensão da prescrição por tempo indefinido, é a única susceptível de torná-lo compatível com a norma do art. 174, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, a cujas disposições gerais é reconhecida a hierarquia de lei complementar.” (STF. RE 106217/SP. Rel.: Min. Octávio Gallotti. 1ª Turma. Decisão: 08/08/86. DJ de 12/09/86, p. 16.425.) “Ementa:…

instituiu um sistema de guarda, no qual ambos os pais deveriam compartilhar das decisões que envolvessem seus filhos. Devido aos seus benefícios, este sistema de guarda alastrou-se para França, Canadá e depois Estados Unidos. Hodiernamente, este modelo de guarda está se difundindo mundo afora, inclusive no Brasil, como sendo o mais adequado e benéfico nas relações paterno-filiais, de forma a amenizar o sofrimento dos filhos devido à separação dos pais. Gostaria de receber um…

práticas de empreendedorismo. Apostila que você tem em mãos servirá como apoio à disciplina, tendo a finalidade de apresentar resumidamente as bases teórico-conceituais necessários à compreensão dos tópicos que serão discutidos em sala de aula. • Ementa – Conceito de empreendedorismo. O empreendedor nas organizações. Iniciativa e liderança. Iniciativa e continuidade. A importância do “pensar grande” e “agir pequeno”. Serviço: conceito e tipologia. Abertura de novos negócios. Plano…

espanhóis e alemães [...]. A música militar claramente aparecida em bases orgânicas, na metrópole, em 1814, forneceria o modelo para a formação das bandas civis (SALLES, 1985, p. 20). Embora considerasse a banda da Brigada Real “arcaica” em comparação aos modelos que emergiram em Portugal a partir de 1814, Salles ainda considerava que este conjunto representava um avanço sobre os modelos brasileiros - as “primitivas, deficientes e imperfeitas bandas de pífanos, charamelas, trombetas,…

IANNUZZI ADV.(A/S) : AGENOR LUZ MOREIRA E OUTRO(A/S) ADV. : FERNANDO CARLOS LUZ MOREIRA AGDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL Ementa Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DESAPROPRIAÇÃO. INTERESSE SOCIAL. REFORMA AGRÁRIA. JUSTA INDENIZAÇÃO. ALEGADA OFENSA AO ART. 5º, XXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INFRACONSTITUCIONAL. REEXAME DE CONJUNTO…

tiver concorrido culposamente para o evento danoso, a sua indenização será fixada tendo-se em conta a gravidade de sua culpa em confronto com a do autor do dano.” Veja o seguinte julgado: “Processo: 0136068-42.2006.8.19.0001 (2008.001.57006). 1ª Ementa – APELACAO. DES. MONICA TOLLEDO DE OLIVEIRA - Julgamento: 24/03/2009 - QUARTA CAMARA CIVEL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. FALECIMENTO DECORRENTE DE INCÊNDIO OCORRIDO NO APARTAMENTO DA MÃE DA AUTORA EM RAZÃO DE CURTO CIRCUITO. AÇÃO DE…