Modelos De Embargos A Execução Fiscal De Divida Ativa

40 Cumprimento de Sentença........................................................................................... 41 Execução de Honorários.............................................................................................. 44 Execução Fiscal .......................................................................................................... 46 Execução por Quantia Certa Contra Devedor Solvente ................................................ 48 Honorários…

monitório puro porque o demandante tem que fazer suas alegações baseado em prova material escrita da dívida ou crédito, ou seja, a sua instauração pressupõe prova documental diversa do título executivo, posto que, se o credor está munido de documento com força executiva, é dispensável a ação monitória. Cumpre ao devedor opor-se, via embargos, ao comando expedido (de pagamento ou entrega de coisa). Sem os embargos, o mandado adquire força executiva. Com a oposição, suspende-se a ordem e…

EXECUÇÃO DE ALIMENTOS Ao lado das execuções gerais alinhadas no CPC (execução por quantia certa, execução das obrigações de fazer e de não fazer e execução para entrega de coisa certa), temos execuções especiais previstas no próprio CPC e em legislação esparsa, como na Lei nº 6.830/80, que disciplina a execução proposta pela Fazenda Pública, sem garantir aplicação de todos os dispositivos ordinários da Lei de Ritos, em atenção ao princípio da especialidade, na buscada…

Ref.: Processo nº 0281715-29.2010.8.19.0001 2. Entretanto, a presente execução não pode prosperar, conforme será demonstrado a seguir: PRESCRIÇÃO 3. A pretensão do Fisco Estadual não encontra amparo no direito pátrio, na medida em que já fulminada pelo transcurso do prazo prescricional. 4. Como sabido, nos termos do art. 174 do CTN, a pretensão do Fisco para a execução do crédito tributário prescreve em cinco ano da data de sua constituição definitiva., in verbis:

de "exceção de pré-executividade", acatada pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina, onde já é ponto pacífico. Exmo. Sr. DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LAGES-SC. COLÉGIO POSILAGES LTDA., qualificada nos autos de AÇÃO DE EXECUÇÃO - processo nº 039.97.009823-3 - que lhe move BANCO DO ESTADO DE SÃO PAULO S/A - BANESPA, também qualificado, vem, com o devido respeito a presença de V.Exa., através de seus procuradores judiciais infra-assinados, com escritório na Rua…

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agrícolas para o Tesouro Nacional, transmudando-se, por legislação superveniente, a natureza do crédito em questão, que deixou de ter a natureza de crédito rural, transformando-se em dívida ativa da União, com juros e taxas exorbitantes. Nesse contexto, pediu a anulação da certidão da dívida ativa que aparelha a execução fiscal, bem como, subsidiariamente, o reconhecimento da nulidade da cláusula contratual que estipula a incidência da comissão de permanência no contrato de…

JUIZ FEDERAL DA 11ª VARA ESPECIALIZADA EM EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO – SP. PROCESSO Nº 2003.61.82.061428-4 CEMAPE TRANSPORTES S/A, pessoa jurídica de direito privado, com sede social na Rua Visconde de Camamú, nº 11, Bairro Heliópolis, Cidade de São Paulo, inscrita no CNPJ sob o nº 47.288.162/0001-30, por seu advogado “in fine” subscrito, nos autos da Ação de Execução Fiscal que lhe move o INSTITUTO NACIONAL DO…

para propor a presente ação de Embargos de terceiros cumulado com pedido de medida liminar Contra: Pedro Souza, Nacionalidade..., Estado civil, CPF..., RG..., Profissão..., Residente e domiciliado... e Roberto Santos, Nacionalidade..., Casado, CPF..., RG..., Profissão..., Residente e domiciliado..., pelas razões a seguir: Dos Fatos A embargante teve o automóvel marca modelo Ford Ka ano modelo 2010/2011, placas MWF 3187, ilegalmente penhorado devido a uma dívida contraída em 2010 por…

nasce dentro dos pássaros. O voo não pode ser ensinado. Só pode ser encorajado”. Rubem Alves Bacharel e Mestre em Teologia e Doutor em Filosofia (Ph.D.) RESUMO A Dívida Ativa da União é um assunto que quase não é falado no nosso cotidiano, porém é de extrema relevância. O esclarecimento de tais débitos é importante para a população em geral, tanto na vida das pessoas físicas quanto na vida das empresas de…