Modelo Primeira Multa

TRABALHO DIREITO TRABALHISTA E PREVIDENCIÁRIO Claudinéia Regina Ildefonso RA: 31001756 DA FISCALIZAÇÃO, DA AUTUAÇÃO E DA IMPOSIÇÃO DE MULTAS Art. 626. Incumbe às autoridades competentes do Ministério do Trabalho, ou àquelas que exerçam funções delegadas, a fiscalização do fiel cumprimento das normas de proteção ao trabalho. Parágrafo único. Os fiscais do Instituto Nacional de Seguridade Social e das entidades paraestatais em geral, dependentes do Ministério do Trabalho,

seguir passa a expor: No intuito de adquirir um novo veículo, a filha do Requerente dirigiu-sei até o estabelecimento da primeira requerida para conhecer e pesquisar preços dos veículos ali expostos. Após conhecer os veículos, a filha do Requerente optou em adquirir um carro, ano/modelo 2006/2005, chassis tal utilizando o antigo veículo do Requerente, qual seja, carro, ano/modelo tal, chassis tal como parte do pagamento. Aprovada toda a negociação, a filha do Requerente adquiriu…

Sistema de Recursos A c erv o – Cels o Lo b o Acervo – Celso Lobo Pg.: 0 de 21 Primeira Leitura Esse manual ajudará você a obter um recurso caso você tenha sido multado indevida e ou inadequadamente. "..Qualquer dúvida de sua parte quanto a veracidade da infração pode e deve ser sanada na hora pelo patrulheiro responsável pela sua autuação, caso contrário você pode se negar a assinar o auto de infração. Ninguém pode ser obrigado a assinar documentos com os quais não…

dos processos de multas administrativas e de Notificações para Depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - NDFG. O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO, no uso de suas atribuições legais; considerando a necessidade de expedir instruções para a execução do disposto no Título VII da Consolidação das Leis do Trabalho, e tendo em vista o § 1º do art. 23 da Lei nº 8036, de 11 de maio de 1990,RESOLVE: Baixar as presentes normas sobre a organização e tramitação dos processos de multas…

Modelo de petição inicial para ação trabalhista EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DE UMA DAS VARAS DO TRABALHO DE CAMPINAS - SP DIMAS SAMID, brasileiro, solteiro, segurança, portador da cédula de identidade RG nº 44.Z71.426-SSP/SP, CPF nº 226.3Z1.534-03, CTPS nº 034942, série 11X-SP, PIS nº 143900X4324, nascido em 09/08/76, filho de Osmaro Samid e Erva Dulce Samid, residente à Rua Dr. Felix Biroud, nº 42, Jardim Vitória, município de Campinas – SP, vem, por seu…

alienação de veículo automotor, o qual será regido pelas cláusulas seguintes: CLÁUSULA PRIMEIRA: Constitui objeto do presente instrumento a alienação do domínio direto da motocicleta marca/modelo xxxxxxxxxxx, placa xxxxxxxxxxx, Renavam xxxxxxxxx, chassi xxxxxxxxxx, ano/modelo xxxxxx/xxxxxx, com xxxxxxxxrodados, conforme marcação do hodômetro total. CLÁUSULA SEGUNDA: Pelo objeto descrito na Cláusula Primeira, o COMPRADOR pagará pelo bem o valor histórico de R$ xxxxxxxxxx,00…

Documentação necessária Para habilitar-se à fruição da isenção, a pessoa portadora de deficiência física, visual, mental severa ou profunda ou o autista deverá apresentar, diretamente ou por intermédio de seu representante legal, requerimento conforme modelo constante do Anexo I da Instrução Normativa nº 988 de 22 de dezembro de 2009, acompanhado dos documentos a seguir relacionados, à unidade RFB de sua jurisdição, dirigido ao Delegado da Delegacia da Receita Federal do Brasil (DRF) ou…

até o dia 30 de abril, pagará multa. Além disso, ficará em situação pendente na Receita Federal, o que pode causar alguns transtornos como o CPF cancelado. Se não houver imposto devido, o contribuinte que deixou de enviar a declaração pagará uma multa de R$ 165,74. Se houver imposto devido, a multa será arbitrada pela Receita Federal e pode ser de 1% ao mês sobre o imposto devido, sendo o valor mínimo de R$ 165,74 e máximo de 20% do imposto devido. O aviso de multa é dado logo após…

afastar das medidas negociadas. Foi também os Estados Unidos o país que teve um maior e mais rápido crescimento do mercado de drogas ilícitas. O presidente Richard Nixon considerava o abuso de drogas o inimigo público número um, e em 1971, usou pela primeira vez o termo “War on Drugs” (Guerra às Drogas). Este corresponde a um movimento que declara guerra aos fornecedores estrangeiros. Ao longo dos anos, os EUA investiu em medidas contra o tráfico ilegal de drogas e promoveu-as a outros…

identificadas têm, entre si, justo e acertado o presente Contrato de Compra e Venda de Automóvel, que se regerá pelas cláusulas e condições seguintes: DO OBJETO DO CONTRATO Cláusula Primeira O presente contrato tem como OBJETO, o veículo de marca PEUGEOT 206, modelo allure 1.6 FX, ano de fabricação 2007, modelo 2008, PLACA ----, cor preta, em nome do VENDEDOR. DO PAGAMENTO Cláusula Terceira O preço do objeto deste contrato é de R$15.000,00 (quinze mil reais) que deverão ser…