descriminalização das drogas

Experiências internacionais de descriminalização do consumo de drogas

Índice
Introdução 3
Enquadramento teórico e histórico 3
Políticas criminais em matérias de drogas 4 Portugal 4 Itália 6 Holanda 9 Austrália 11 Estados Unidos da América 14
Outras experiências internacionais 16 República Checa 16 Espanha 17 Luxemburgo 17 México 17 França 18 Reino Unido 18
Conclusão 19
Bibliografia 20

Introdução Este trabalho insere-se na disciplina de Drogas e Questões Criminais, tendo como tema abordado as experiências internacionais sobre a descriminalização das drogas. Neste trabalho iremos abordar a questão da descriminalização das drogas em vários países, do problema do consumo e tráfico de drogas ilícitas, das medidas tomadas por vários países acerca da necessidade de medidas sancionatórias e medidas legislativas como a descriminalização, legalização e despenalização. Falaremos também da legislação e de como esta se tem vindo a modificar ao longo dos anos. Existem termos que se usam no âmbito jurídico-penal que podem gerar confusão, sendo estes: despenalização, legalização e descriminalização. Despenalizar um acto é deixar de sancionar com a respectiva pena que lhe era atribuído. O acto deixa de ter consequências legais. Legalizar um comportamento é, em termos gerais, retirar a carga proibitória que recai sobre ele. Não tendo, necessariamente, de se deixar de controlar esse comportamento, sendo que pode existir legalização parcial. Descriminalização é o acto ou efeito de descriminalizar, de não tratar como crime ou criminoso, contrário de criminalizar. Neste caso, a descriminalização das drogas acontece porque começa haver uma nova visão sobre o consumidor, este passa a ser visto como uma pessoa que necessita de tratamento e não como um