Prática jurídica

Fase Contratual e Preparação da Petição Inicial 1.1 CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS 1. Relação entre advogado e cliente • O relacionamento entre o advogado e o cliente deve ser de confiança. Esse relacionamento está previsto nos arts. 8º a 24 do Código de Ética e Disciplina da OAB; • Cabe ao advogado informar o cliente, de maneira clara e inequívoca, quanto a eventuais riscos da sua pretensão e das consequências jurídicas que poderão advir da demanda; • Deve pedir também todos os documentos necessários para eventual ação judicial, bem como verificar quais provas que possui, como, por exemplo, testemunhas; • O advogado não deve aceitar a outorga de procuração de cliente que já tenha patrono constituído, sem prévio conhecimento deste, exceto por motivo justo ou para adoção de medidas judiciais urgentes e inadiáveis; • O advogado deve abster-se de patrocinar processos contrários à ética, à moral ou à validade de ato jurídico em que tenha colaborado, orientado ou conhecido em consulta; • Deverá também declinar seu impedimento ético quando tenha sido convidado pela outra parte, se esta lhe houver revelado segredos ou obtido seu parecer; • o advogado não está obrigado a aceitar a imposição de seu cliente que pretenda ver com ele atuando outros advogados ou profissionais no processo e também está proibido de funcionar no mesmo processo, simultaneamente, como patrono e preposto do empregador ou cliente;

PARA ADPTAÇÃO DA DISCIPLINA DE REDAÇÃO JURÍDICA Trabalho apresentado para a adaptação de grade curricular no Curso de Direito do Centro de Ensino Superior de Jataí, aprovada em _____ de ___________ de ______, pelo Examinador professor: __________________________________________________________________ Prof. ..................................... – CESUT SUMARIO 1 ASPECTOS LINGUÍSTICOS E ESTRUTURAIS DOS GENEROS LIGUISTICOS 04 1.1 A LEI 04 1.2 O…

Redação e Linguagem Júridica Pesquisa: Requerimento e Procuração Curso: Direito Introdução Não basta ao profissional do Direito a correção gramatical. Dele exige-se, ainda, o domínio das estruturas fixas das diversas modalidades redacionais aplicadas ao mundo jurídico ou a ele pertencente. Procuração: conceitos e tipos…

jurídico ou a ele pertencente. Procuração: conceitos e tipos  A procuração é um instrumento de mandato. De seu conceito entende-se que alguém (mandante, outorgante ou constituinte) outorga poderes a outrem (mandatário, outorgado ou procurador) para, em seu nome, praticar atos ou administrar interesses, exteriorizada a vontade de conferir tais poderes por meio da procuração. Tipos de Procuração  Quanto à natureza:  Procuração Judicial: destinada para procurar em juízo …

1) Estrutura básica de qualquer pedido Muitas vezes os alunos, para elaborarem peças processuais, apóiam-se em modelos. No entanto, sem esse apoio, eles não conseguem “se virar”. “Se o aluno reparar nas partes das peças e modelos, verá que sempre se repetem. Sabendo fazer um modelo básico, poderá fazer qualquer outro, bastando interesse, capricho e dedicação” (AQUINO; DOUGLAS, 2010, p. 98). A estrutura básica de toda peça processual segue uma linha mestra que pode ser adaptada a…

PROCURAÇÃO Comunicação Empresarial Faculdade Raimundo Marinho Profº Genival Ferreira CONCEITO PROCURAÇÃO é o instrumento por meio do qual a pessoa física ou jurídica outorga poderes a outra, ou seja, é um documento formal assinado pelo outorgante com o objetivo de habilitar o outorgado a procurar em juízo (PETRI, 2009). A PROCURAÇÃO PODE SER CLASSIFICADA ADOTANDO-SE OS SEGUINTES CRITÉRIOS: • QUANTO À NATUREZA; • QUANTO AO INSTRUMENTO; • QUANTO À FINALIDADE; CLASSIFICAÇÃO • Quanto à…

PROCURAÇÃO 1. O que é? R: A procuração é responsável por outorgar poderes a outrem a fim de praticar atos e administrar seus interesses. 2. A Procuração pode ser: 2.a) Judicial: Destinada a procurar em juízo; 2.b) Extrajudicial: negócios em geral. 3. Quanto a extensão dos poderes. 3.a) Amplos: Confere liberdade ampla ao procurador; 3.b) Restritos: O procurador fica sujeito a decisões do outorgante. O Mandato Judicial (ou procuração) é também chamado de Procuração Ad…

PROCURAÇÃO: conceitos e tipos. Perlustrando o Código Civil (Editora Atlas, organizado por Sílvio de Salvo Venosa, 2003), encontramos: “Art. 653. Opera-se o mandato, quando alguém recebe de outrem poderes para, em seu nome, praticar atos, ou administrar interesses. A procuração é o instrumento de mandato”. Do conceito extrai-se que alguém (mandante, outorgante ou constituinte) outorga poderes a outrem (mandatário, outorgado ou procurador) para, em seu nome, praticar atos ou administrar…

A procuração é o instrumento de mandato, pelo qual a pessoa, natural ou jurídica, outorga poder de representação, ou seja, dá a terceiro autorização para agir em seu nome. A pessoa que concede a procuração, será chamada de mandante, constituinte ou outorgante. Aquele que recebe será o mandatário, procurador ou outorgado. Tal instrumento visa que terceiro atue em nome de seu mandante, garantindo que seus atos sejam passiveis de efeitos jurídicos como se aquele. O Código Civil Brasileiro…

DIREITO MODELOS DE DOCUMENTOS Acadêmico: Ana Carolina Lenza Barros Professor (a): Geovana Lopes Carvalho Trabalho técnico-científico da disciplina de Linguagem e Comunicação Jurídica, da Fesurv - Universidade de Rio Verde, como parte das exigências da avaliação formativa. …