Modelos de parecer, contrato, requerimento e procuração

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FESURV - UNIVERSIDADE DE RIO VERDE
FACULDADE DE DIREITO















MODELOS DE DOCUMENTOS









Acadêmico: Ana Carolina Lenza Barros
Professor (a): Geovana Lopes Carvalho







Trabalho técnico-científico da disciplina de Linguagem e ComunicaçãoJurídica, da Fesurv - Universidade de Rio Verde, como parte das exigências da avaliação formativa.




























RIO VERDE – GO
29 DE OUTUBRO DE 2012

PARECER

• Conceito

Juízo técnico sobre questão jurídica ou administrativa, emitido em processo por jurista, órgão do ministério público ou funcionário especializado. É uma opinião, que deveser acompanhada de um documento assinado com data, nome e registro do profissional, emitido por um especialista sobre uma determinada situação que exija conhecimentos técnicos.

O parecer deve ser sustentado em bases confiáveis e escrito com o objetivo de esclarecer, interpretar e explicar sobre um determinado tema cujo interlocutor não é tão especializado quanto o receptor da mensagem depreferência usando como referências artigos científicos comprovados ou leis que expliquem essa opinião.

Difere do laudo pericial por não precisar ser pedido por um juiz e por ter um modelo mais simples de regras para ser elaborado. Tende a ser mais informal para facilitar a compreensão do consultante.

• Modelo

De: Departamento Jurídico
Para: Gerente Administrativo

SenhorGerente,

Com relação à questão sobre a estabilidade provisória por gestação, ou não, da empregada Fulana de Tal, passamos a analisar o assunto.


O artigo 10, letra “b”, do ADCT, assegura estabilidade à empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto.


Nesta hipótese, existe responsabilidade objetiva do empregador pela manutenção doemprego, ou seja, basta comprovar a gravidez no curso do contrato para que haja incidência da regra que assegura a estabilidade provisória no emprego. O fundamento jurídico desta estabilidade é a proteção à maternidade e à infância, ou seja, proteger a gestante e o nascituro, assegurando a dignidade da pessoa humana.


A confirmação da gravidez, expressão utilizada na Constituição, refere-se àafirmativa médica do estado gestacional da empregada e não exige que o empregador tenha ciência prévia da situação da gravidez. Neste sentido tem sido as reiteradas decisões do C. TST, culminando com a edição da Súmula n. 244, que assim disciplina a questão:


I - O desconhecimento do estado gravídico pelo empregador não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente daestabilidade. (art. 10, II, "b" do ADCT). (ex-OJ nº 88 – DJ 16.04.2004).
II - A garantia de emprego à gestante só autoriza a reintegração se esta se der durante o período de estabilidade. Do contrário, a garantia restringe-se aos salários e demais direitos correspondentes ao período de estabilidade. (ex-Súmula nº 244 – Res 121/2003, DJ 19.11.2003).
III - Não há direito da empregada gestante àestabilidade provisória na hipótese de admissão mediante contrato de experiência, visto que a extinção da relação de emprego, em face do término do prazo, não constitui dispensa arbitrária ou sem justa causa. (ex-OJ nº 196 - Inserida em 08.11.2000).


No caso colocado em análise, percebe-se que não havia confirmação da gestação antes da dispensa. Ao contrário, diante da suspeita degravidez, a empresa teve o cuidado de pedir a realização de exame laboratorial, o que foi feito, não tendo sido confirmada a gravidez. A empresa só dispensou a empregada depois que lhe foi apresentado o resultado negativo do teste de gravidez. A confirmação do estado gestacional só veio após a dispensa.


Assim, para solução da questão, importante indagar se gravidez confirmada no curso...
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