Arbitragem internacional

TRABALHO DE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO ARBITRAGEM INTERNACIONAL 1.- Natureza Jurídica da Arbitragem Existem três correntes doutrinárias que procuram definir a natureza jurídica da arbitragem, a primeira delas chama-se contratualista e sustenta a tese de que a natureza jurídica da arbitragem é meramente contratual. Já a segunda corrente que é chamada de publicista, pois explica que a sentença arbitral é o foco da arbitragem. Existe ainda uma terceira corrente que também se sobressai alegando que a natureza jurídica da arbitragem é mista, isto é contratual e jurisdicional ao mesmo tempo. É antiga a polêmica em torno da natureza jurídica do instituto da arbitragem, dividindo-se a doutrina, basicamente, em duas correntes antagônicas: a contratualista, e a jurisdicional. A teoria contratualista, também chamada de privatista, atribui a arbitragem um caráter privado ou contratual, similar ao da transação. Ou seja, a decisão proferida pelo árbitro seria apenas uma decorrência do acordo firmado pelas partes, não tendo, portanto, caráter jurisdicional. Tal corrente, encabeçada por autores tais como Salvatore Satta, Chiovenda, Carnelutti e Élio Fazzalari, afirma que a arbitragem não possui natureza jurisdicional uma vez que o árbitro não tem poder para executar suas decisões proferidas e, que a arbitragem sofre intervenção estatal de forma plena, já que a parte poderá requerer ao Estado que aprecie o mérito e a validade da sentença…

ARBITRAGEM INTRODUÇÃO Quando falamos em arbitragem, falamos de uma maneira de buscar solução para um conflito, seja pela conciliação, seja pela imposição de uma decisão. De acordo com o Prof. José Augusto Rodrigues Pinto, podemos entender arbitragem como “um processo de solução de conflitos jurídicos pelo qual o terceiro, estranho aos interesses das partes, tenta conciliar e, sucessivamente, decide a controvérsia”. O estudo da arbitragem é extremamente relevante, pois trata-se…

ELEMENTOS DA ARBITRAGEM A CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA Em face da sua aptidão para afastar a competência do poder judiciário para apreciar determinados conflitos, a cláusula compromissória exsurge como uma das mais importantes inovações da Lei 9.307/96. Trata-se de uma convenção privada de origem contratual, cujos alicerces repousam no principio da livre manifestação da vontade. É, portanto, uma opção que deve ser livremente exercida pelos protagonistas de um contrato, resultante da…

MEDIAÇÃO E ARBITRAGEM ARBITRAGEM – é um meio compositivo de solução de controvérsias onde o árbitro resolve o conflito versando exclusivamente sobre direito patrimonial disponível. PRINCÍPIO DA AUTONOMIA DA VONTADE ← O princípio da autonomia da vontade permite que as partes utilizem a arbitragem para solução da controvérsia versando sobre direito patrimonial disponível. ← Conseqüentemente, as partes renunciam ao direito constitucional de irem ao Judiciário. ← O…

Internacional Privado Especial da Arbitragem Privada Internacional. Docente: Dr. Manuel Guilherme Discentes: Eddie Alfredo Massinga – 2011061 Neila Ismael – 2012400 Nádia Whaite – 2012149 Maputo, 01 de Junho de 2015 Índice 1. Introdução……………………………………………………………………………………….. 2. Conceito Jurídico………………………………………………………………………………... 3. Princípios Inerentes à Arbitragem………………………………………………………………. 3.1 Princípio da Audiência e do Contraditório…………………………………………………….. 3.2…

MODELO DE COMPROMISSO ARBITRAL EXTRAJUDICIAL COM OS REQUISITOS OBRIGATÓRIOS E FACULTATIVOS Por este instrumento particular de compromisso arbitral, de um lado (nome, profissão, estado civil e endereço) e de outro lado (nome, profissão, estado civil e endereço), têm entre si justo e contratado o seguinte: 1. Os contratantes resolveram submeter o seguinte litígio ……………. à arbitragem na forma da Lei n.º 9.307, de 23-09-96, pelo que firmam o presente compromisso arbitral que é a convenção…

MEDIAÇÃO E ARBITRAGEM x RESUMO Este trabalho apresenta os conceitos sobre mediação e arbitragem com a finalidade de apresentar e descrever as principais características do tema, que procura estabelecer a solução de conflito. Para a realização do presente trabalho, foi utilizada ampla pesquisa doutrinária. Por fim, constatou-se que as formas de solução de conflitos são…

CURSO SOBRE A LEI DE ARBITRAGEM Nº 9.307/96 ASPECTOS GERAIS DE ARBITRAGEM CONCEITOS: Arbitragem é um meio compositivo de solução de controvérsias onde o árbitro resolve o conflito versando exclusivamente sobre direito patrimonial disponível. Ex.: O terceiro, denominado árbitro, resolve o conflito versando exclusivamente sobre direito patrimonial disponível – art. 1º da Lei de Arbitragem. O árbitro pode ser a figura única de um árbitro ou tribunal composto, geralmente, por três…

vedação à autotutela. É cediço, porém, que o poder judiciário sozinho já não é capaz de atende ao anseio de justiça de seus tutelados com toda a capacidade de satisfação de tempos remotos, o cotidiano está nos tribunais que por sua vez, estão abarrotados com demandas litigiosas de todos os tipos, neste cenário, surge uma alternativa para o alcance do clamor social, a Arbitragem. Fundada nos pilares da autocomposição, autonomia da vontade das partes, celeridade e formalidade, a…

1. (Mediação e Arbitragem 01) O Mediador para adquirir a confiança das partes deverá agir de forma que as mesmas sintam-se a vontade, que sintam estar sendo levadas a sério, verificar que todos os seus problemas, por menores que sejam, estão recebendo a devida atenção, para isto ocorrer é necessário que o Mediador escute com atenção tudo que as elas têm a dizer, seja o mais sincero possível, consistente e previsível. I - o mediador deverá possuir elevado controle pessoal e alto nível de…