Modelo de Peças Processuais

PARTE I: MODELOS DE PEÇAS PROCESSUAIS EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE _______________________ Execução n.º ____________________(nome completo), já devidamente qualificado nos autos da execução penal em trâmite perante este D. Juízo, por seu Advogado, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, não se conformando com a r. decisão que denegou seu pedido de progressão para o regime semi-aberto, interpor agravo em execução, nos termos do artigo 197 da Lei de Execuções Penais, apresentando desde logo as razões do inconformismo, remetendo-se os Autos ao E. Tribunal de Justiça se não se entender pela reconsideração daquela r. decisão. Termos em que, Pede Deferimento. __________________, _____ de __________ de __________ (local e data) _______________________ (nome do advogado) OAB/____ n.º _________ EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA ___________ DA COMARCA DE _______________________ Processo n.º ____________________(nome completo), já devidamente qualificado nos autos do processo crime que lhe move a D. Justiça Pública, por seu advogado, não se conformando com a R. sentença de fls. que o condenou a ________, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, tempestivamente, recorrer com fulcro no artigo 593 do Código de Processo Penal, interpor a presente APELAÇÃO Recebido o apelo ora interposto, protesta pela apresentação de…

Em razão do acidente a autora ficou gravemente ferida, demandando três meses de internação, com cuidados médicos integralmente arcados pela autora no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), já que a ré nunca prestou qualquer auxílio (nota do hospital anexa – doc. 03). Após passar por três cirurgias que lhe garantiram a vida, a autora ficou com sequelas permanentes que certamente lhe incapacitam para o trabalho. Outrossim, por conta do tempo de internação a autora deixou de…

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO CARTÓRIO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ALCANTARA - RJ Proc. nº: XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX ANA CAROLINA DA SILVA OLIVEIRA e OTICAS CAROL LTDA, já devidamente qualificados nos autos em referência, movida pela primeira em face da segunda, perante este Juízo, vêm a V. Exa., por meio de seus procuradores legais infra-assinados, informar que as partes resolveram pôr fim à presente, nos seguintes termos: I –…

disciplinado por decreto federal”. Passaram-se 25 anos desde a edição desta Lei e ainda não há a devida regulamentação por decreto federal. Assim, com a falta de normas regulamentadoras, em 2008, após conturbada sessão de julgamento pelo Tribunal do Júri em que o réu permaneceu algemado, o STF, frente à necessidade, editou a Súmula Vinculante n°11 com os seguintes dizeres: Só é lícito o uso de algemas em casos de resistência e de fundado receio de…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR .JUIZ DE DIREITO DA ... VARA CRIMINAL DA COMARCA ... PROCESSO Nº... JOSÉ ALVES, (nacionalidade), (estado civil), (profissão), residente e domiciliado na Rua __, representado por seu advogado, com endereço na rua__, bairro__, cidade__, com procuração em anexo (doc.01),, com fulcro no art. 310, I do Código de Processo Penal e art. 5º, LXV, da Constituição Federal, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas vem…

Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul - PUCRS PEÇA PROCESSUAL: DENÚNCIA Porto Alegre, setembro de 2014. EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 15ª VARA CRIMINAL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE VACARIA - RS O MINISTÉRIO PÚBLICO, por seu Promotor de Justiça signatário, com base no Inquérito Policial n 025/2014, da 34ª Delegacia de Polícia Civil de Santa Maria, oferece DENÚNCIA contra: DIAMANTINO CRISTALINO, de alcunha “CANGACEIRO”, brasileiro,…

MODELO DA HISTÓRIA NATURAL DAS DOENÇAS OU MODELO PROCESSUAL CARACTERÍSTICAS Compreende as inter-relações do agente causador da doença, do hospedeiro da doença e do meio ambiente e o processo de desenvolvimento de uma doença. Composta por três períodos: o período pré-patogênico (antes do indivíduo adoecer, desequilíbrio entre agente e hospedeiro, fatores ambientais), o período patogênico (a patogênese precoce ou período de incubação, horizonte clínico) e o período de incapacidade…

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA __ VARA CÍVEL DA COMARCA DE _______ O MINISTÉRIO PÚBLICO, por intermédio da Promotoria de Justiça Especializada de Defesa do Consumidor, no uso de suas atribuições legais, vem, respeitosamente, perante este Juízo, requerer a AÇÃO DE EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, instrumentalizado no anexo Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta, contra MASTRO CRÉDITO E FINANÇAS Ltda., pessoa jurídica de direito privado, com sede na Av. dos Trabalhadores,…

trabalho diurno.Não gera direito adquirido à percepção do adicional noturno a mudança de horário de trabalho para o período diurno,pois o trabalho nesse período é mais desgastante para o organismo, e o prejuízo, no caso, não é considerado sob o aspecto financeiro, mas em relação aos reflexos à saúde do trabalhador. Incidência da Súmula 265 do C. TST. DO PEDIDO Diante o exposto requer: a) Na remota possibilidade da preliminar não ser acolhida, o que não espera o…

Processual Civil O efeito translativo da apelação cível e a vedação a reformatio in pejus recursal Daniel Ferreira de Lira, João Ueslei Nunes de Souza Resumo: O presente trabalho propõe-se a analisar e compreender alguns aspectos inerentes a vedação a reformatio in pejus recursal no processo civil pátrio e o efeito translativo constante na apelação. Inicialmente é realizado um estudo acerca da origem, evolução, conceituação e…