Modelo De Perito Imobiliario Judicial

256) Capítulo II – Do Ministério Público (arts. 257 e 258) Capítulo III – Do acusado e seu defensor (arts. 259 a 267) Capítulo IV – Dos assistentes (arts. 268 a 273) Capítulo V – Dos funcionários da justiça (art. 274) Capítulo VI – Dos peritos e intérpretes (arts. 275 a 281) TÍTULO IX – DA PRISÃO, DAS MEDIDAS CAUTELARES E DA LIBERDADE PROVISÓRIA Capítulo I – Disposições gerais (arts. 282 a 300) Capítulo II – Da prisão em flagrante (arts. 301 a 310) Capítulo III – Da…

período, de sentença judicial transitada em julgado. (C) inamovibilidade, salvo por determinação do Presidente do respectivo Tribunal. (D) foro privilegiado, junto ao Supremo Tribunal Federal. 5. As comissões parlamentares de inquérito da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (A) possuem poderes de investigação próprios das autoridades policiais. (B) podem promover a responsabilidade civil e penal dos infratores. (C) possuem poderes de investigação próprios das autoridades…

titularidade do devedor. O Banco Central, por sua vez, repassa a ordem de bloqueio para todas as instituições financeiras a ele submetidas, a fim de que estas realizem o bloqueio de créditos, para posterior transferência dos valores para depósito Judicial. Importante salientar que é o próprio Juiz, de posse de sua senha pessoal e intransferível, quem utiliza do sistema e ordena o bloqueio dos ativos existentes em nome do devedor. Procedimento este que invariavelmente faz…

Este Capítulo estabelece as regras básicas que orientam a abertura e manutenção de contas de depósitos à vista. É obrigatória a completa identificação do depositante, de acordo com as exigências abaixo, mediante preenchimento da Ficha-Proposta (modelos 201.002 e/ou 201.092), sendo de responsabilidade do administrador da agência a veracidade das informações constantes da mesma. Documentação Necessária: a) pessoa física: documento de identificação (carteira de identidade ou…

separada, os Autores declinarão o nome do engenheiro que atuará como seu assistente técnico e formularão os quesitos a serem respondidos, sendo que os mesmo colocam-se imediatamente à disposição para o início dos trabalhos, tão logo haja o comando judicial neste sentido. DA REITERAÇÃO DO PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA: Ab initio, cumpre salientar que na hipótese sub judice é aplicável o Código de Defesa do Consumidor, a teor do que dispõem os arts. 2º e 3º daquele mesmo…

CLÁUSULA V - DA ADMINISTRAÇÃO: A administração da sociedade será exercida pelos sócios: JADER LEONARDO GOMES DA ROSA e/ou NÚBIA SILVA DE SOUZA; acima qualificadas e que representarão a sociedade em conjunto e/ou isoladamente, ativa e passivamente, judicial e extrajudicialmente, o qual usará a denominação social em todos os documentos da sociedade, individualmente, sendo vedado o seu uso para quaisquer negócios alheios aos objetivos sociais, inclusive avais e fianças, podendo abrir e…

agravo retido - Agravos são interpostos. - à guisa de - à maneira de, ao modo de - a instâncias de - por insistência de - al - abreviação de aliud (outra coisa, coisa diversa); (ex.: Se por al não estiver preso...) - Álbum Imobiliário - livro de registro imobiliário - além-fronteiras - além-mar - aluguel, aluguer - ambas as formas estão corretas (pl.: alugueres, aluguéis) - a lume (subst. masculino) - nas expressões trazer a lume (tornar patente; mostrar); vir a lume (ser…

ao mesmo fato ou período de tempo, enquanto não extinto o direito de proceder ao lançamento do tributo ou da penalidade, ainda que já lançado e pago. Art 16 - Fica criada a Procuradoria da Fazenda Municipal que terá como atribuição a cobrança judicial da Dívida Ativa Municipal. Parágrafo Único – A Procuradoria da Fazenda Municipal será composta de 01 (um) chefe e 02 (dois) procuradores municipais concursados, cedidos pela Procuradoria Geral do Município. Art 17 - Fica criado o…

técnico especializado. D) Não, pelo princípio da vinculação ao edital de licitação. 12. (Agente Fiscal de Rendas-ICMS-FCC-2006) Consideram-se cláusulas exorbitantes em um contrato administrativo as A) reconhecidas como abusivas, devendo ser anuladas judicial ou administrativamente. B) que configurem matéria típica de direito privado, compatível, no entanto, com o regime administrativo. C) que disponham, nos termos da lei, sobre prerrogativas especiais da Administração, não extensíveis à…

concursos públicos – quando exigida a elaboração de uma peça prática. Tendo em mente tal propósito, a obra é dividida em duas partes: Parte I: Informações necessárias para uma apropriada postulação em juízo; Parte II: Principais ações e recursos (com modelos de peças) para a atuação do advogado em juízo. Na Parte I, o estudante ou o advogado terá um roteiro minucioso em que são expostos, passo a passo, todos os itens a serem observados para a promoção da demanda em juízo, a…