Modelo De Pericial Criminal

investigativo que antecede a ação penal, sendo classificado como pré-processual, que se inicia com a notícia do crime como descrito na Lei 12.830 Art. 2º § I “Ao delegado de polícia, na qualidade de autoridade policial, cabe a condução da investigação criminal por meio de inquérito policial ou outro procedimento previsto em lei, que tem como objetivo a apuração das circunstâncias, da materialidade e da autoria das infrações penais”. O Boletim de Ocorrência (BO) não é uma forma técnica…

A CABEÇA DE ANTÔNIO CONSELHEIRO: Capítulo (ou capitulação) da antropologia criminal brasileira Hugo Leonardo Rodrigues Santos1 “Desenterraram-no cuidadosamente. Dádiva preciosa – único prêmio, únicos despojos opimos de tal guerra! – faziam-se mister os máximos resguardos para que não se desarticulasse ou deformasse, reduzindo-se a uma masa angulhenta de tecidos decompostos. Fotografaram-no depois. E lavrou-se uma ata rigorosa firmando a sua identidade: importava que o país se…

processual garantista, como é o sistema brasileiro, a postura de atuação dos sujeitos processuais na fase de investigação deve ser a seguinte: Juiz garantidor: o juiz não pode determinar de ofício atos de investigação no curso da investigação criminal. Sua atuação é limitada à fiscalização dos atos de investigação e deferimento de determinados atos de investigação que impliquem a quebra de direitos fundamentais, como a prisão preventiva, busca e apreensão domiciliar, interceptação…

permanecer calado” estão abrangidas pela noção do princípio nemo tenetur se detegere. Se assim é no contexto criminal, com muito mais razão deve ser aplicado e cumprido nas demais esferas do Direito. Alguns doutrinadores defendem que o direito de não produzir prova contra si mesmo também abrange o âmbito não processual, ou seja, ele pode ser exercido no decorrer de uma investigação criminal ou em qualquer outra esfera não penal. O que se quer é que este direito não fique restrito…

Código Penal, somente preocupando-se em diferenciá-lo das contravenções penais. A doutrina, por seu turno, tem se esforçado para estabelecer um conceito abrangente de delito, tomando como base a evolução do pensamento clássico que permeou a ciência criminal. Na evolução histórica e social do Direito Penal, predominaram três conceitos de crime mais difundidos e aceitos pelas escolas penais: formal, material e analítico. Sob a ótica formalista, crime será tudo aquilo que o Estado assim…

MODELO - APELAÇÃO - CRIMINAL - FUNDAMENTO ART. 593, I, CPP EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA ____VARA CRIMINAL DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE BRASÍLIA-DF Autos nº. XXXX.XX.X.XXXXX-X JORGE VENTANIA, devidamente qualificado nos autos em epígrafe, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por meio de seus advogados do NPJ/UDF, com fulcro no artigo 593, inciso I, do Código de Processo Penal, interpor: APELAÇÃO contra a r. sentença prolatada à…

assim, era restrito aos militares Americanos. Só a partir de 1980, que a rede de computadores passou a ser difundida no meio civil, sendo alvo apenas a minoria da população e praticamente destinada à pesquisa científica. Em 1971, surgiu o modelo experimental do e-mail (o seu primeiro software veio em 1972), ampliando a utilidade da Rede. Já em 1973, foram criadas as primeiras conexões internacionais, interligando computadores na Inglaterra e na Noruega. O resto da…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA CRIMINAL DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE CEILÂNDIA/DF CLEONES CARDOSO DA SILVA, já devidamente qualificado nos autos da ação penal em epígrafe, vem à presença de Vossa Excelência, por intermédio dos advogados e estagiários do Núcleo de Assistência Judiciária do UniCEUB, Seção Ceilândia, com fulcro no artigo 403, § 3º do Código de Processo Penal, propor: ALEGAÇÕES FINAIS DOS FATOS

de uma prova, sem que tal empréstimo represente qualquer afronta à garantia das partes. Por fim, foi objeto de considerações a prova emprestada enquanto prova ilícita, notadamente no que diz respeito à interceptação telefônica realizada na esfera criminal, ainda que nesta seara autorizada, onde se concluiu que, em regra, tal prova não deve ser admitida no âmbito cível, mas que, tendo em vista a aplicação do princípio da proporcionalidade, a vedação pode vir a ceder, o que dependerá de…

de exclusão da ilicitude descrita no art. 23, III, do Código Penal, deve ser mantida a sentença que absolveu sumariamente o réu. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos. Acordam os Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, negar provimento ao recurso. Custas na forma da lei. Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores, desembargador José Antônio Hirt Preiss e Desembargadora…