Idoso

Conselho Municipal do Idoso Americana - São Paulo RESOLUÇÃO Nº 02 de 07 de outubro 2013 Define os parâmetros municipais para a inscrição e ou renovação de inscrição das organizações não-governamentais privadas que atuam com fins lucrativos, no Conselho Municipal do Idoso. O Conselho Municipal do Idoso, denominado simplesmente COMID, reunido no dia 07 de outubro de 2013, à Rua Major Rheder n.º 650, Bairro Vila Rheder – Americana – SP, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Municipal nº 5260 de 11 de novembro de 2011, e: Considerando que a Lei Federal nº 10.741/03 (Estatuto do Idoso), em seu artigo 48, parágrafo único incisos I, II, III e IV, dispõe que as entidades governamentais e não-governamentais de assistência ao idoso ficam sujeitas à inscrição de seus programas junto ao Conselho Municipal do Idoso, devendo especificar os regimes de atendimento e observar os requisitos ali previstos; Considerando que a Lei Federal nº 10.741/03 (Estatuto do Idoso), dispõe em seu artigo 52, que as entidades governamentais e não-governamentais de atendimento ao idoso ficam sujeitas à fiscalização pelo Conselho Municipal do Idoso, Ministério Público e Vigilância Sanitária; Considerando a Resolução da Diretoria Colegiada RDC 283 de 26 de setembro de 2005; Considerando que os serviços, programas e projetos ofertados aos idosos deverão estar em consonância com o conjunto normativo da Política Nacional do Idoso; RESOLVE: ARTIGO 1º - Estabelecer os parâmetros…

INTERGERACIONALIDADE, REDES DE APOIO E PRESTAÇÃO DE CUIDADOS AO IDOSO DO SÉC. XXI CONSTRUÇÃO DE UMA REDE DE CUIDADOS INTERVENÇÃO COM A FAMÍLIA E O MEIO SOCIAL DO IDOSO MANUAL DO FORMANDO FICHA TÉCNICA FICHA TÉCNICA INTERGERACIONALIDADE, REDES DE APOIO E PRESTAÇÃO DE CUIDADOS AO IDOSO DO SÉC. XXI ENTIDADE PROMOTORA Santa Casa da Misericórdia de Mértola EQUIPA TÉCNICA Santa Casa da Misericórdia de Mértola IFH - Instituto de Formação para o Desenvolvimento Humano APOIO TÉCNICO…

Defesa da Cidadania e Apoio aos Portadores de Deficiência, Idosos, Mulheres, Crianças e Adolescentes – Cidadania X ESTATUTO SOCIAL Associação de Defesa da Cidadania e Apoio aos Portadores de Deficiência, Idosos, Mulheres, Crianças e Adolescentes – Cidadania X – CAPÍTULO PRIMEIRO – Nome e Natureza Jurídica – Art. 1º - Sob a denominação de "Associação de Defesa da Cidadania e Apoio aos Portadores de Deficiência, Idosos, Mulheres, Crianças e Adolescentes", ou pela forma abreviada…

SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 3 2 DESENVOLVIMENTO 4 3 CONCLUSÃO 11 REFERÊNCIAS 12 1 INTRODUÇÃO De conjunto de leis, direitos e políticas que, a partir da Constituição Federal de 1988, compõem a nova institucionalidade da proteção ao idoso no Brasil, a Assistência Social destaca-se como importante fonte de melhoria das condições de vida e de cidadania desse estrato populacional em irreversível crescimento,mas é presciso seguir certas regras e exigências legais para isso. …

entidade deve fazer para receber isenção da cota patronal? É relevante lembrar que o certificado CEBAS é um dos documentos exigidos pela Receita Federal para que as entidades privadas, sem fins lucrativos, tenham a isenção da cota patronal das contribuições. Portanto, quem concede a isenção é a Receita Federal. Os ministérios apenas certificam as entidades para que tenham o acesso à isenção. De olho na Lei Os requisitos para a isenção estão previstos no art. 29 da Lei nº 12.101/2009.…

necessário conhecer e problematizar o objeto de sua ação profissional, ou seja, ter atitude investigativa. III. A atitude investigativa é o fomento básico do exercício profissional do assistente social, que se refere à crítica do desocultamento do real. IV. O trabalho do assistente social deverá ser norteado por um plano de intervenção profissional objetivando construir estratégias coletivas para o enfrentamento das diferentes manifestações de desigualdades e injustiças sociais. É…

sobre os Referenciais; Curriculares Nacionais para Educação Infantil e primeiro e segundo ciclos do Ensino Fundamental. Educação Inclusiva. EJA. Direitos e Deveres da criança e 1 ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICÍPIO DE APERIBÉ do adolescente. Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional LDB 9394/96 atualizada. Leis que alteram a LDB 9394/96 atualizadas. Parâmetros Curriculares Nacionais. Lei 8069/1990 Estatuto da Criança e do Adolescente atualizado. Leis que alteram a Lei 8069/1990…

de Janeiro e nos anos 1940 no Judiciário Paulista.  Aprimoramento a partir da promulgação do ECA(1990) – Estatuto da criança e do adolescente. Características O Estatuto da Criança e do Adolescente reforça a necessidade e adota a mesma linguagem, sempre se referindo à realização de estudo social ou, se necessário, perícia por equipe interprofissional. O que pode ser observado no conteúdo dos artigos 161 §1º; 162 §1º e 167. E nos artigos 150 e 151. Características  Espaço de…

Registro na carteira de trabalho 15 Elaboração do contrato de trabalho 16 Modelos de contrato: 17 Mudanças antes depois da PEC 17 Como ficou com a nova PEC 18 CONCLUSÃO 21 1 INTRODUÇÃO O presente trabalho é sobre as normas legais necessárias para se abrir uma clinica de repouso para idosos e para se elaborar um contrato de trabalho entre empregador e empregada doméstica…

Para que houvesse uma abordagem clara acerca do tema, iniciou-se o trabalho com uma retomada histórica sobre o idoso no mundo e Brasil, em seguida os parâmetros legais sobre os direitos do idoso e o sistema de proteção à pessoa idosa com base na Constituição federal de 1988, e o Estatuto do idoso, para que assim houvesse uma abordagem sobre a legalidade da atuação do Assistente Social nesta área, que por sinal considera-se importante, pois é notório em nosso país o descaso e os maus…