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Sumário 2 CLÍNICA DE REPOUSO 3 2.1.1 FORMALIDADES E EXIGÊNCIAS 3 4 4 Condições gerais de funcionamento 4 4 Condições de implantação 4 Processo de adequação 5 Adequação dos estabelecimentos existentes 5 Regulamento interno dos estabelecimentos 5 Afixação de documentos 6 6 Contratos a celebrar com os utentes 6 Registro individual 6 Direção Técnica 7 Indicadores de pessoal 7 Admissão e Gestão de pessoal 8 Edifício 8 Acessos ao edifício 8 Alimentação 9 Higiene e cuidados de saúde 9 2.1.2 PROCESSO LEGAL 10 10 Realização e Ata da Assembleia Geral de Constituição 10 Verificação na Câmara Municipal 13 Elaboração do anteprojeto 13 Elaboração do projeto final 14 Aprovação na Câmara 14 Construção ou adaptação 14 Vistoria ou licença da Câmara municipal 14 Vistoria Técnica do CDSS e emissão do alvará 14 3 PEC DAS DOMÉSTICAS 14 3.1.1 DOMÉSTICA LEGALIZADA PASSO A PASSO 14 15 Mudanças propostas valem para o empregado 15 Direitos previstos na PEC das domesticas 15 Registro na carteira de trabalho 15 Elaboração do contrato de trabalho 16 Modelos de contrato: 17 Mudanças antes depois da PEC 17 Como ficou com a nova PEC 18 CONCLUSÃO 21
1 INTRODUÇÃO

O presente trabalho é sobre as normas legais necessárias para se abrir uma clinica de repouso para idosos e para se elaborar um contrato de trabalho entre empregador e empregada doméstica antes e