Prova de direito penal na unifor

inobstante a resposta ora ter sido formulada de modo correto. Para formulação das respostas, o aluno não poderá inovar na questão, suprimindo, acrescentando ou modi cando qualquer dado ali inserto, devendo prender-se ao restrito conteúdo apresentado, sendo de sua inteira responsabilidade a conseqüência desse comportamento. Para responder as questões de múltipla escolha, não crie qualquer modelo de gabarito fora do corpo da prova que você está recebendo, assinale-as diretamente ao lado da alterna va, sem rasurá-la. - BOA SORTE - PARTE I (6,0 PONTOS) Questão 01 MARIA BOCA DE VELUDO, de nacionalidade francesa, maior de idade, e seu marido XICO MULAMBO, de nacionalidade argentina, também maior, obtiveram por meio da naturalização, a nacionalidade brasileira, em 01 de setembro de 2009, tornando-se, assim, brasileiros naturalizados. Em 10 de setembro de 2011, o casal encontrava-se em viagem de férias pela França quando, então, MARIA praticou crime de homicídio contra um francês e em seguida o casal retornou ao Brasil. Aqui, passados cinco meses, XICO MULAMBO viajou à Argentina, sua terra natal e lá praticou crime de tráfico ilícito de drogas, voltando depois ao território brasileiro. Foram formulados os pedidos de extradição, pela França, em relação a MARIA, e pela Argentina, em relação a XICO, posto que a primeira fora condenada em seu país de origem a uma pena de vinte e cinco anos de reclusão e o segundo, de igual forma, em seu país originário, a uma pena de dezesseis…

MARINGÁ –PR 2013 ALESSADRO PERREIRA SILVA ANDERSON VIEIRA PIRES BRUNO DANTAS WIZENFAD CLEBER MARCONDES LOURENÇO WILSON LUCIANO PALMERI TRABALHO EM GRUPO Os direitos dos povos Indígenas Trabalho apresentado à Universidade de Uberaba, como parte das exigências da disciplina Cidadania, Heterogeneidade e do 2º semestre do curso Engenharia Civil. Professora: Sandro Melo das Chagas MARINGÁ – PR 2013 ASSUNTO: Os direitos dos povos…

pelo estadual, organizado até pelo modelo federativo para o país e a Constituição. O Legislativo foi composto pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, tendo estes o exercício sob a sanção do Presidente da República. Quanto às eleições, pode-se destacar não somente o que a Constituição indicava como também, algumas peculiaridades do sistema eleitoral durante a República Velha. A entrada no processo eleitoral, como eleitor, se dava de forma voluntária, não era mais obrigatório o…

admitido a prestar fiança, nos casos em que a lei a autoriza; VI - quando o processo for manifestamente nulo; VII - quando extinta a punibilidade. 8. COMPETÊNCIA A competência segue os critérios de territorialidade e hierarquia, ou seja deve o habeas corpus ser pleiteado na comarca ou circunscrição judiciária de competência da autoridade, o juiz ou tribunal, confrome disciplina o art. 649, cpp, do local onde está por ocorrer, ou já está ocorrendo,a…

A divisão de poderes é estabelecida e elimina-se o Poder Moderador, ficando apenas os três clássicos poderes: Executivo, Legislativo e Judiciário. ® O Executivo seria composto pelo Presidente da República, o Vice-Presidente é indicado pela Constituição, relativamente ao Poder Executivo como um mero substituto. ® A atribuição efetiva do Vice-Presidente dada pela Constituição de 1891 é relativa ao Poder Legislativo. Ele seria o Presidente do Senado, exclusivamente…

TEORIA GERAL DO DIREITO PENAL PROFESSOR: LEONARDO DE MORAES 1 – Conceitos Sob o aspecto formal, direito penal é um conjunto de normas que qualifica certos comportamentos humanos indesejados como infrações penais (crime e contravenção penal), define os seus agentes e fixa as sanções penais a serem-lhes aplicadas (pena ou MS). O direito penal é o ramo do direito (público) que traz a consequência jurídica mais drástica de todas, que é a privação da liberdade. Por isso, é orientado…

trabalho tem a finalidade de esclarecer objetivamente o que é um desenho industrial, sendo este um dos bens imateriais do empresário, diferenciando-o tanto de uma obra de arte, quanto de um modelo de utilidade, abrangendo vários outros aspectos trazendo suas respectivas definições e classificações, e principalmente os requisitos para sua proteção, o registro, bem como pontos pertinentes ao assunto com intuito de trazer conhecimento acerca do tema proposto na matéria estudada. …

muitas pressões, Deodoro decidiu convocar as eleições para a Assembleia Constituinte, que deveria legitimar o governo republicano. - As eleições para a Constituinte não foram, total mente representativas. Pois poucas pessoas sabiam ler e escrever e às mulheres era vetado o voto. Essa constituinte era mais ligada aos interesses dos grandes latifundiários que aos interesses militares ou ditatoriais de Deodoro. - O Governo Provisório nomeou uma Comissão de jurista, chamada Comissão dos…

SUMARIO 1. Introdução 2. Passo 1(individual) Pesquisar, no livro-texto, no Artigo (Função Garantista do Principio da Legalidade) e na coletânea de jurisprudência do Supremo Tribunal Federal os seguintes temas. 2.1– Formas de interpretação da norma penal; 2.2– Regramento da aplicação da lei penal Brasileira; 2.3– O principio da legalidade no direito penal. 3. Passo 2 (Equipe) Fazer correlação entre o caso hipotético e os temas mencionados, considerando que a família de…

estudante de Direito. 8 9 3. CRIME Embora o crime seja insuscetível de fragmentação, pois que é um todo unitário, para efeitos de estudo, faz-se necessária a analise de cada uma de suas características ou elementos fundamentais, isto é, o fato típico, a antijuridicidade e a culpabilidade. Hans Welzel, dissertando sobre o tema, diz: “A tipicidade, antijuridicidade e a culpabilidade são três elementos que convertem uma ação em um delito. A culpabilidade – a…