Modelo De Parecer Territorialidade Crime

de sanção penal. Segundo Cézar Roberto Bitencourt, o Direito Penal é o conjunto de normas jurídicas que tem por objeto a determinação de infrações de natureza penal e suas sanções correspondentes, ou seja, o Direito Penal estabelece as infrações (crimes e contravenções) e também as sanções (penas e medidas de segurança). Pode-se dizer que o Oireito Penal é a defesa dos bens jurldicos fundamentais (vida, integridade frsica, honra, liberdade, patrimônio, costumes, etc). o Direito Penal…

FACULDADE DE DIREITO DE CONTAGEM FDCON Daniel Moura Marcelo Crimes cibernéticos e a forma de condenação no código penal brasileiro CONTAGEM 2014 Crimes cibernéticos e a forma de condenação no código penal brasileiro Projeto de pesquisa apresentado ao Curso de Direito da Faculdade de Direito de Contagem (FDCON), como requisito parcial à aprovação na disciplina de Metodologia Científica. Professor:…

atividade estatal, exceto no Judiciário e Legislativo, tratando de direitos, deveres e obrigações dos governantes, dos seus agentes públicos na defesa dos interesses gerais da coletividade. 3. Direito Penal, o complexo de normas que definem crimes e estabelecem penas, com as quais o Estado mantém a integridade da ordem jurídica, mediante sua função preventiva e repressiva. 4. Direito tributário, o ramo que disciplina a arrecadação de receitas para o Estado por meio de…

ditames da norma posta, mas sim ter a consciência que “... a realidade social e a justiça, como valor fundamental, estão presentes em todos os momentos da vida do direito: na elaboração de normas, na sua interpretação e aplicação, nas sentenças, pareceres, petições e recursos. Aceitar as normas jurídicas estabelecidas como inexorável imposição dos detentores do poder é negar ao jurista outra tarefa, que não seja a de executor mecânico das mesmas, significa desnaturar o direito e, mais do…

1988 – SUS – SUAS - CRAS Para o exercício profissional nesta área, é necessário além do conhecimento sobre Políticas Públicas, o entendimento a respeito da Consitutição de 1988, assim como a visão do SUS como paradigma e base para implantacao do modelo de gestão do SUAS e conseqüentemente o entendimento da criação do CRAS – Centro de Referência de Assistência Social. Baseando-se nisto, discorremos neste capítulo a história de criação do CRAS. A Constituição da República Federativa…

uma realidade geográfica, embora esta seja um importante determinante de sua existência4. Em outras palavras, apesar de uma base geográfica relativamente imutável, durante um tempo bastante longo, não houve nenhuma percepção da existência de uma territorialidade denominada Região Nordeste. Isso não quer dizer que elementos de sua formação não tivessem já uma existência espacial, mas significa que não eram percebidos como parte de uma divisão institucional e geográfica denominada Nordeste. A…

Direito positivo, que é a de agrupar normas que se ajustam entre si e formam um todo harmônico e coerente de preceitos. NORMA JURÍDICA 1 Conceito de Norma Jurídica A norma jurídica é a conduta exigida ou modelo imposto de organização social. Dispõe sobre fatos e valores. As normas elaboram o Direito e sua função é a de organizar a ordem jurídica. O estudo da norma jurídica na teoria geral do Direito é muito importante, porque se…

leis, havendo leis criadas com base na necessidade da sociedade, leis criadas a partir de conflitos sociais antes não ouvidos, mas que hora conseguiram maior representação e poder político, leis estaduais, leis municipais que respeitam à uma territorialidade. O trabalho em questão enfoca nas leis de cunho municipal, basicamente criadas pelos vereadores, nos plenários. No processo legislativo se trabalhará os conceitos das fases do processo, as respectivas iniciativas, como exemplo, as…

.................................. 6 6 TRÁFICO INTERNACIONAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES E O TRATAMENTO JURISPRUDENCIAL ............................................................................................................. 6 6.1 LUGAR DO CRIME E LEI APLICÁVEL ............................................................................ 6 6.2 COMPETÊNCIA............................................................................................................... 6 6.3 AÇÃO PENAL ......

Direito internacional Privado. O Direito internacional Privado surgiu após a Revolução Francisca (1789) No Século XIX é destacando-se os três pilares básicos da disciplina, que basicamente norteiam o Direito internacional Privado até hoje. A territorialidade do direito => defendido por Joseph Story (primeiro autor a expressar o nome Direito internacional Privado afirmando que a disciplina era direito nacional, pois a aplicação do direito estrangeiro dentro do território de um…