mandado de segurança

MANUAL DO MANDADO DE SEGURANÇA (2ª Edição – Revisada e Atualizada) Roberto Ignácio dos Santos – Seção Judiciária do Rio de Janeiro Hylton Pereira – Assessor da Coordenação-Geral do Conselho da Justiça Federal Elaboração da 1ª Edição Reynaldo Soares da Fonseca – Juiz Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal Atualização da 2ª Edição MANUAIS DE PROCEDIMENTOS DA JUSTIÇA FEDERAL, 1 NOVEMBRO DE 2000 Manual do Mandado de Segurança SUMÁRIO Apresentação ........................................................................................................... 7 Processo e procedimento ........................................................................................... 9 Fluxograma .............................................................................................................. 10 Autuação ................................................................................................................. 11 Mandado de Segurança – Conceito ............................................................................ 12 Natureza processual ................................................................................................. 12 Mandado de segurança coletivo ................................................................................. 12 Prazo para impetração ............................................................................................... 13 Partes .......................................................

APOSTILA --- DIREITO TRIBUTÁRIO 2013 Mandado de Segurança ( Writ ) Artigo 5º, inciso LXIX ou LXX da CF; Lei 12.016/2009 Prazo --- artigo 23 da Lei 12.016/09 Liminar --- artigo 7º, inciso III da Lei 12.016/09 Ministério Público --- no MS --- artigo 12 da Lei 12.016/09 ( o prazo referido está no artigo 7º desta mesma Lei. --- parágrafo do artigo 12 desta Lei. Honorários Advocatícios em MS --- NÃO…

2ª FASE– DIREITO TRIBUTÁRIO – VII FGV/FGV Coordenação Pedagógica OAB 2ª FASE – DIREITO TRIBUTÁRIO – VII Exame Unificado FGV MANDADO DE SEGURANÇA Prof. Darlan Barroso 1. Cabimento: Fundamentar a petição nos seguintes dispositivos:  Art. 5º, LXIX, da Constituição da República,  Art. 1º da Lei 12.016/09 Terá cabimento MS quando estivermos diante de: a) Ato de autoridade; b) Ilegalidade ou abuso de poder; c) Violação ou ameaça de lesão a direito líquido e certo; d) Não seja cabível…

EXMO. SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR FEDERAL PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDEAL DA PRIMEIRA REGIÃO. Tutela de urgência incidental ao Mandado de Segurança - Processo nº 4171-36.2013.4.01.3603 - 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Sinop - MT ADEMIR BARBIERI, brasileiro, casado, agricultor, RG sob nº 33918895 – SSP/PR, CPF nº 51268286959,15, residente e domiciliado na Rua Cascável, nº 125, Centro, Município de Sorriso – MT, Estado de Mato Grosso, por seu…

Federal e nos artigos 1° e ss. da Lei 12.016 de 2009 impetrar o presente MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR "INAUDITA ALTERA PARS" contra o ato do Ilustríssimo SENHOR DIRETOR DAS FACULDADES INTEGRADAS TORRICELLI/ANHANGUERA EDUCACIONAL LTDA ATUAL MANTENEDORA DAS FACULDADES Integradas Torricelli, ou a quem por este o fizer, inscrita no CNPJ sob n° 05.808.792/0001-49, situada na Rua do Rosário nº 300, Centro, Guarulhos/SP, pelos motivos e fundamentos a seguir expostos: O…

Capítulo II AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA 1. Ação ordinária com pedido de antecipação dos efeitos da tutela x mandado de segurança com pedido de liminar Vezes há em que o enunciado da questão aponta uma situação emergencial que demanda a formulação de um requerimento de cunho antecipatório para proteger os interesses do seu constituinte, de modo a evitar o perecimento do objeto da ação. São situações em que a leitura da questão aponta todas as…

prova da 2ª Fase da OAB em Direito Empresarial. E uma das maiores preocupações têm sido o modo de como elaborar a peça prático-profissional que venha a ser exigida. Pensando nisso, gostaria de divulgar para vocês obra que busca exatamente suprir a presente necessidade. Trata-se do livro: Passe na OAB 2ª Fase: teoria & modelos – empresarial. A obra tem sido bem acolhida pelos examinandos. Fica, portanto, a dica. Segue a capa do livro, para fins de identificação. Você encontrará o…

1 MODELO DE PEÇA – AÇÃO ORDINÁRIA EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA ___ VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO ... JOÃO DA SILVA, brasileiro, profissão, casado, portador da Céd. Ident. RG nº ..., e do CPF n°..., residente e domiciliado na Rua ...., vem, por meio de seu advogado infrafirmado, com procuração anexa e endereço profissional na Rua ..., onde serão encaminhadas as intimações do feito, propor AÇÃO INDENIZATÓRIA, em face da UNIÃO FEDERAL, pessoa jurídica de direito…

inicial 5 Modelos de despachos iniciais 5.1 Art. 890, § 3º, CPC 5.2 Depósito de quantia em dinheiro 5.3 Depósito de coisa 5.4 Art. 894, CPC 6 Modelo de sentença 7 Revelia 7.1 Certidão de decurso de prazo 7.2 Modelo de despacho - intimação do autor 7.3 Modelo de sentença 8 Se o credor apresentar contestação 8.1 Modelos de despachos 8.1.1 Na hipótese do art. 899, CPC 8.1.2 Não complementado o depósito 8.1.3 Complementado o depósito 8.2 Em caso de concordância 8.3 Após a contestação 8.4…

ARTIGO 22 ANTONIO HERMAN BENIAMIN1 GREGÓRIO ASSAGRA DE ALMElDA2 lei 12.01612009 Art. 22 - No mandado de segurança coletivo. a sentença fará coisa julgada limitadamente aos membros do grupo ou categoria substituidos pelo impetrante. § 1.° O mandado de segurança coletivo nao induz litispendência para as ações individuais, mas os efeitos da coisa julgada nao beneficiarão o impetrante a título individual se n30 requerer a desistência de seu mandado de segurança no prazo de 30…