Mandado de segurança incra

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA ___ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MATO GROSSO. ----------------------------na cidade de Ribeirão Preto/SP, neste ato representado pelo seus procuradores infra-assinados, com endereço profissional no rodapé desta, vem mui respeitosamente perante Vossa Excelência, impetar MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR “INALDITA ALTERA PARS” contra ato ilegal e coator do SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA – INCRA DO ESTADO DE MATO GROSSO, com endereço na Rua 8, Quadra 15, CEP n° 78.050970, Centro Político Administrativo, em Cuiabá/MT, pelas razões de fato e de direito a seguir demonstradas: I – DOS FATOS A Impetrante é proprietária dos imóveis rurais denominados Fazenda ????, inscrita no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de ???? sob o n° ?????, Fazenda ???? e Fazenda ???, ambas inscritas no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de ????, sob as matrículas n° ???? e ???, conforme copias das matriculas em anexo (doc.02). Ocorre que, diante da alteração dos art. 176 e 225 da Lei dos Registros Públicos (n°. 6.015/73), por força da lei n°. 10.267/2001, regulamentada pelo Dec. n°. 4.449/2002, o georreferenciamento de imóveis rurais foi instituído em nosso sistema jurídico como procedimento…

Universidade Presbiteriana Mackenzie Faculdade de Direito [pic] Linguagem Jurídica Profª. Drª. Regina Toledo Damião 21 de outubro de 2011 Modelo de Sentença PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESPÍRITO SANTO PROCESSO Nº 2006.01.007784-2/ MANDADO DE SEGURANÇA/ CLASSE 2001/ 4ª VARA/ SJES SENTENÇA TIPO A IMPETRANTE: ARACRUZ CELULOSE S.A.; IMPETRADO:…

do MST e o evidente envolvimento judiciário para a contenção. Após o primeiro parecer favorável da justiça, o Presidente José Sarney emitiu o Decreto 93.021/1986, declarando a fazenda Timboré um bem imóvel de interesse social para fins de reforma agrária. Devido à inércia do INCRA, o MST começou a atuar na região por meio de resistência civil e mobilização do campesinato local. Tal foi o descontentamento que os sem terra invadiram primeiramente a fazenda Pendengo, ocupando-a por…

Fluxograma 1 Conceito 2 Previsão legal 3 Partes 4 Petição inicial 5 Modelos de despachos iniciais 5.1 Art. 890, § 3º, CPC 5.2 Depósito de quantia em dinheiro 5.3 Depósito de coisa 5.4 Art. 894, CPC 6 Modelo de sentença 7 Revelia 7.1 Certidão de decurso de prazo 7.2 Modelo de despacho - intimação do autor 7.3 Modelo de sentença 8 Se o credor apresentar contestação 8.1 Modelos de despachos 8.1.1 Na hipótese do art. 899, CPC 8.1.2 Não complementado o depósito 8.1.3 Complementado o depósito…

de lavra do Ministro José Delgado, data de julgamento 28.09.2005, ainda sem publicação: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. DÉBITOS PARA COM A SEGURIDADE SOCIAL. REDIRECIONAMENTO. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO (SOCIEDADE POR QUOTAS DE RESPONSABILIDADE LTDA). SOLIDARIEDADE. PREVISÃO PELA LEI 8.620⁄93, ART. 13. NECESSIDADE DE LEI COMPLEMENTAR (CF, ART. 146, 111, B). INTERPRETAÇÕES SISTEMÁTICA E TELEOLÓGICA. CTN, ARTS. 124, 11, E 135, 111. CÓDIGO CIVIL, ARTS.…

Desapropriação judicial ARE 683104 AgR / PA - PARÁ AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO Relator(a): Min. LUIZ FUX Julgamento: 11/09/2012 Órgão Julgador: Primeira Turma Publicação ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-188 DIVULG 24-09-2012 PUBLIC 25-09-2012 Parte(s) RELATOR : MIN. LUIZ FUX AGTE.(S) : FRANCISCO IANNUZZI ADV.(A/S) : AGENOR LUZ MOREIRA E OUTRO(A/S) ADV. : FERNANDO CARLOS LUZ MOREIRA AGDO.(A/S) :…

judicialmente, por meio de: (a) mandado de injunção impetrado por partido político. (b) ação popular proposta por qualquer cidadão. (c) habeas data impetrado por organização sindical, na defesa dos interesses de seus membros. (d) mandado de segurança coletivo impetrado pelo Ministério Público. (e) habeas corpus impetrado por qualquer indivíduo. Conhecimentos Gerais 5. “De agosto de 2008 a janeiro de 2009, o desmatamento na Amazônia Legal concentrou-se em regiões específicas.…

sancionada por Dilma. Críticas Ambientalista  Mantém definição de “área rural consolidada” para ocupações ilegais ocorridas até julho de 2008. Conceito é utilizado como base para todas as ANISTIAS previstas na nova Lei. A última alteração na lei no que se refere às APPs foi em 1989 e RL (somente na Amazônia) em 1996 (e não em 2008)  Anistia de RL para desmatamentos ilegais em imóveis rurais baseado no tamanho das propriedades e não no modelo de produção familiar (Lei 11.326/06),…

Procuradores Federais Uma contribuição da PFE/Incra para o fortalecimento da Reforma Agrária e do Direito Agrário Autônomo Brasília-DF 2011 L525 Brasil. Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária. Procuradoria Federal Especializada junto ao Incra. Lei 8629/93 comentada por procuradores federais : uma contribuição da PFE/Incra para o fortalecimento da reforma agrária e do direito agrário autônomo / Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, Procuradoria Federal…

CONSELHO PERMANENTE DA OEA/Ser.G ORGANIZAÇÃO DOS ESTADOS AMERICANOS CP/CAJP-2209/04 add. 4 22 abril 2005 COMISSÃO DE ASSUNTOS JURÍDICOS E POLÍTICOS Original: textual SESSÃO ESPECIAL PARA INTERCAMBIAR EXPERIÊNCIAS E MELHORES PRÁTICAS NA ADOÇÃO DE MEDIDAS CONTRA O RACISMO E TODAS AS FORMAS DE DISCRIMINAÇÃO E INTOLERÂNCIA Salão das Américas 9 de dezembro de 2004 Washington, D.C. “A POLITICA DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL NO BRASIL”…