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CONSELHO PERMANENTE DA OEA/Ser.G
ORGANIZAÇÃO DOS ESTADOS AMERICANOS CP/CAJP-2209/04 add. 4
22 abril 2005
COMISSÃO DE ASSUNTOS JURÍDICOS E POLÍTICOS Original: textual



SESSÃO ESPECIAL PARA INTERCAMBIAR EXPERIÊNCIAS E
MELHORES PRÁTICAS NA ADOÇÃO DE MEDIDAS CONTRA O RACISMO
E TODAS AS FORMAS DE DISCRIMINAÇÃO E INTOLERÂNCIA

Salão das Américas
9 de dezembro de 2004Washington, D.C.







“A POLITICA DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL NO BRASIL”

Exposição do Dr. Douglas Martins de Souza
Secretário Adjunto da Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial da
Presidência da República do Brasil - SEPPIR





















“A POLITICA DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL NO BRASIL”

Exposição do Dr. Douglas Martinsde Souza
Secretário Adjunto da Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial da
Presidência da República do Brasil - SEPPIR



I. HISTÓRICO RECENTE DAS RELAÇÕES RACIAIS NO BRASIL

1. O Brasil é constituído por 27 Estados e 5.561 municípios. Possui três grandes poderes, o Executivo, o Legislativo e o Judiciário, que atuam nos âmbitos: federal, estadual e municipal.2. A população brasileira soma aproximadamente 170 milhões de pessoas das quais cerca de 80 milhões são negras, o que perfaz 46,2% do contingente populacional.

3. Reconhece-se que no Brasil existe um racismo institucional e que historicamente construiu uma profunda desigualdade sócio-racial, resultando tanto na exclusão da população negra e indígena o acesso a bens e serviços,quanto num frágil exercício de cidadania.

4. Considera-se um largo histórico de luta pela cidadania e igualdade racial, desde a luta pela abolição da escravidão. Nas últimas décadas, destaca-se a “Marcha Zumbi dos Palmares contra o Racismo pela Cidadania e a Vida”, realizada em 1995, como um novo impulso à questão racial. Assim, criou-se um Grupo de Trabalho Interministerial deValorização da População Negra (GTI População Negra) ligado ao Ministério da Justiça em 1996. Além disso, foi instalado o primeiro Programa Nacional dos Direitos Humanos (I PNDH) que continha um tópico destinado à população negra, na qual se propunha a conquista efetiva da igualdade de oportunidade.

5. A ampliação dos debates sobre as desigualdades raciais, como preparação para a participação doBrasil na III Conferência Mundial de Combate ao Racismo, Discriminação Racial, Xenofobia e Intolerância Correlata promovida pela ONU em 2001, na cidade de Durban, / África do Sul, originou uma série de eventos no biênio 2000-2001, o que recolocou a temática racial na agenda nacional.

6. Na Conferência de Durban registrou-se um vigoroso debate acerca da oportunidade, necessidade e tipologiade políticas públicas de promoção da igualdade racial na sociedade brasileira. Entre as conclusões e uma lista de intenções firmadas pelos países participantes desta conferência, algumas são: a escravidão deve ser considerada crime contra a humanidade e as nações devem se comprometer com a erradicação do racismo e estimular o desenvolvimento político, econômico e social da população negra,particularmente das mulheres. No documento oficial brasileiro é reconhecidas a responsabilidade histórica pelo escravismo e pela marginalização econômica, social e política dos descendentes de africanos. Além disso, é recomendada oficialmente a inclusão no Código Penal Brasileiro de agravantes de crimes como o racismo, a xenofobia e outras formas de intolerância.

II. MARCO LEGAL

A. Leis7. A Constituição Federal de 1998, no caput do artigo 5º estabelece que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, consagrando o Princípio de Igualdade.

8. O direito à igualdade e a proibição da discriminação vem reforçados ao longo deste mesmo dispositivo constitucional. Os incisos XLI e XLII do artigo 5º determinam que a “lei punirá qualquer...
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