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Modelo de Recurso Inominado em face do INSS EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA COMARCA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES (RJ): AÇÃO: RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCO PREVIDENCIÁRIO (AUXÍLIO DOENÇA) PROCESSO Nº: 000000000000000000000 RECORRENTE: xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx RECORRIDO: xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx xxxxxxxxxxxxxxxxxx, devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, por seu advogado infra assinado, vem a presença de Vossa Excelencia tempestivamente apresentar RECURSO INOMINADO, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, diante do incorformismo com a sentença prolatada por este juízo, para tanto requer que o presente recurso seja conhecido e processado nos termos da Lei nº 9.099/95 e 10.259/01. Requer ainda que seja deferida a gratuidade de justiça ao Recorrente que se declarou hipossuficiente nos autos do processo e o ratifica neste ato, sob pena de não sendo deferida, causar prejuizos ao sustento próprio e de sua família. Nestes termos espera deferimento Campos dos Goytacazes, 01 de fevereiro de 2011 Danyell Braga Dias OAB/RJ 159296 RAZÕES DO RECURSO INOMINADO PROCESSO Nº: 0000000000000000 RECORRENTE: xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx RECORRIDO: xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx EGRÉGIA TURMA, Inicialmente requer que as futuras publicações e intimações sejam feitas em nome de DANYELL BRAGA DIAS OAB/RJ 159296, sob pena de nulidade. DOS FATOS ALEGADOS

Modelo de Recurso Inominado em face do INSS EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA COMARCA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES (RJ): AÇÃO: RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCO PREVIDENCIÁRIO (AUXÍLIO DOENÇA) PROCESSO Nº: 000000000000000000000 RECORRENTE: xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx RECORRIDO: xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx xxxxxxxxxxxxxxxxxx, devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, por seu advogado infra assinado, vem a presença de…

Periculosidade Processo judicial JT - Prova pericial Maria Beatriz de Freitas Lanza CONTEÚDO  PROCESSO JUDICIAL JT - PROVA PERICIAL  ATIVIDADES E OPERAÇÕES INSALUBRES – NR 15  ATIVIDADES E OPERAÇÕES PERICULOSAS – NR 16 Relação de Trabalho – CLT CLT Art. 2º - Considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço. CLT Art. 3º - Considera-se empregado…

00 3.02 Coleta / Amostragem (Preliminar, extensiva, Pontual, Calha, etc) R$ 330,00 3.03 Análises Físico-químicas (Cor, Fusibilidade, Teor, Peneiramento, SiO2, etc) com emissão de laudo (Não incluída o custo laboratorial) R$ 550,00 3.04 Análise Petrográfica em lâmina delgada (por lâmina); R$ 230,00 3.05 Análise Petrográfica Macroscópica (Amostra de mão); R$ 120,00 3.06 Análise de Rochas Ornamentais (resistência mecânica, química e grau de polimento)…

........................................................... Anexo1.1 PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. CONCESSÃO/ RESTABELECIMENTO. MISERABILIDADE NÃO CONFIGURADA. LAUDO SOCIAL. INCOMPATIBILIDADE COM A RENDA INFORMADA. RECURSO PROVIDO.. Nr. do Processo 0522626-23.2011.4.05.8300 PÁG 07 Anexo 1.2 SEGURIDADE SOCIAL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. DEFICIENTE. LOAS. ART. 203, INCISO V, DA CF/88. LEI Nº 8.742/93 COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 12.435/11. REQUERIMENTO POSTERIOR À DATA DA…

para servir de protocolo. O CREA-SC em posse dos documentos enviados via CORREIO, procederá à conferência da ART e devolverá para o profissional no endereço constante na ART (campo CONTRATADO), três vias devidamente autenticadas com o bloqueto bancário para quitação. 1.4.1.2 - Fora do Estado de Santa Catarina O profissional deverá enviar as vias das ART's para o CREA-SC em envelope, ao posto mais próximo de onde vai ser executada a obra/serviço. Após cadastramento da ART…

artigo anterior pode ainda ser realizado pela Divisão de Defesa Sanitária Animal (D.D.S.A.), do mesmo Departamento, nos casos previstos neste Regulamento ou em instruções especiais. Art. 5º - A inspeção de que trata o presente Regulamento será realizada: 1 - nas propriedades rurais fornecedoras de matérias primas, destinadas ao preparo de produtos de origem animal; 2 - nos estabelecimentos que recebem, abatem ou industrializam as diferentes espécies de açougue, entendidas como…

........................................13 Anexo I – Modelo de auto de apreensão. .............................................................................................................................................................. 14 Anexo II – Modelo de auto de infração..................................................................................................................................................................15 Anexo III – Modelo de auto de multa.…

.........................................13 ANEXOI – MODELO DE AUTO DE APREENSÃO ...............................................................................................................................................................14 ANEXOII – MODELO DE AUTO DE INFRAÇÃO .................................................................................................................................................................15 ANEXOIII – MODELO DE AUTO DE MULTA…

preparados, transformados manipulados, recebidos acondicionados, depositados e em trânsito. Art. 2º - São sujeitos á fiscalização prevista nesta lei: a) os animais destinados à matança, seus produtos e subprodutos e matérias primas; b) o pescado e seus derivados; c) o leite e seus derivados d) o ovo e seus derivados; e) o mel e cera de abelha e seus derivados. Art. 3º - A f iscalização, de que trata esta Lei, far-se-á: a) nos estabelecimentos industriais especializados e nas…