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MANUAL DE PROCEDIMENTOS DA
ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA - ART

1. PREENCHIMENTO E INFORMAÇÕES GERAIS

1.1 - FINALIDADE


a) Do Manual: Este Manual visa instruir o preenchimento correto do formulário de ART dentro da jurisdição do CREA-SC.
b) Da ART : Atender o que preceitua a Lei 6.496/77 e Resoluções do CONFEA, dando melhor oportunidade aos profissionais de registrarnos CREAs suas obras ou serviços, cargos ou funções visando o cadastramento de seu Acervo Técnico e a caracterização da Responsabilidade Técnica específica de suas atuações em obras ou serviços da Engenharia, Arquitetura e Agronomia e demais profissões afins regulamentadas pelo Sistema CONFEA/CREAs.


1.2 - LEGISLAÇÃO


A legislação que atualmente regulamenta a Anotação deResponsabilidade Técnica de todo e qualquer contrato de obra ou serviço, escrito ou verbal é a abaixo relacionada:


- Lei nº 6.496 - de 7 de dezembro de 1977;
- Resolução nº 425 – de 18 de dezembro de 1998.


1.3 - ESTRUTURA


A ART deverá ser feita no Conselho Regional da jurisdição em que for realizada a obra/serviço ou, cargo/função técnica.


1.4 – PROCEDIMETNOS PARACADASTRO DA ART
Para cadastrar uma ART junto ao CREA-SC, o profissional deverá preencher o formulário de ART em 4 vias, não esquecendo das assinaturas e entregar em um dos postos de atendimento (Sede, Inspetorias ou Postos avançados) ou enviar via CORREIO (Ver item 1.4.1).
Ao entregar junto aos postos de atendimento os formulários de ART's devidamente preenchidos e assinados, onde seráprovidenciada conferência quanto;
Preenchimento;
Registro profissional contratado (deverá estar em dia com as anuidades);
Registro empresa executora (deverá estar em dia com as anuidades);
Vinculo profissional/empresa (deverá existir ART de cargo e função);
Controles Específicos (Limite de Obras, Caldeiras, Elevadores .....)
Não detectada nenhuma irregularidade, a ART seráautenticada através do Selo de Autenticidade, datada e vistada pelo funcionário responsável pelo atendimento.
Neste momento é retida uma das vias para posterior processamento e emitido bloqueto de cobrança bancária para pagamento, num prazo máximo de 05 dias.
A partir deste momento a ART estará Cadastrada junto ao CREA-SC com a situação de VISTADA, até a ocorrência do lançamento bancário. Esteocorrerá eletronicamente, validando a ART.
1.4.1 - ENVIO ART VIA CORREIOS
As ART’s preenchidas fora da área de atuação dos postos de atendimento do CREA-SC, deverão ser apresentadas no CORREIO;
1.4.1.1 - Dentro do Estado de Santa Catarina
Comparecer em qualquer agência do CORREIO munido de cinco vias das ART’s , que procederá;
• Conferência se todas as vias são de igual teor;
•Conferência quanto ao endereço do profissional;
• Chancela do CORREIO em todas as vias;
• Entrega de uma das *vias ao profissional (protocolo de entrega);
• Envio das demais vias para o CREA-SC para Cadastro da ART.


* Se estiver utilizando o antigo formulário de ART (Formulário contínuo) , deverá ser apresentado uma fotocópia para servir de protocolo.
O CREA-SC em posse dosdocumentos enviados via CORREIO, procederá à conferência da ART e devolverá para o profissional no endereço constante na ART (campo CONTRATADO), três vias devidamente autenticadas com o bloqueto bancário para quitação.
1.4.1.2 - Fora do Estado de Santa Catarina
O profissional deverá enviar as vias das ART's para o CREA-SC em envelope, ao posto mais próximo de onde vai ser executada aobra/serviço.
Após cadastramento da ART o CREA-SC procederá o retorno, também via CORREIO, de três vias autenticadas juntamente com o Bloqueto Bancário para pagamento.




1.5 - FORMULÁRIO


O Formulário de ART do CREA-SC tem as seguintes características:


- Tamanho padrão - Modelo A-4


- Número de vias a serem preenchidas - 4 vias.



1.6 - PREENCHIMENTO DO...
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