Riispoa

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REGULAMENTO DA INSPEÇÃO INDUSTRIAL E SANITÁRIA DE
PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL - RIISPOA
TÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - O presente Regulamento estatui as normas que regulam, em todo o
território nacional, a inspeção industrial e sanitária de produtos de origem animal.
Art. 2º - Ficam sujeitos a inspeção e reinspeção, previstos neste Regulamento,
os animais de açougue, a caça, opescado, o leite, o ovo, o mel e a cera de abelhas e
seus subprodutos derivados.
§ 1º - A inspeção a que se refere o presente artigo abrange, sob o ponto de
vista industrial e sanitário a inspeção "ante" e "post mortem" dos animais, o
recebimento, manipulação, transformação, elaboração, preparo, conservação,
acondicionamento, embalagem, depósito, rotulagem, trânsito e consumo de quaisquerprodutos e subprodutos, adicionados ou não de vegetais, destinados ou não à
alimentação humana.
§ 2º - A inspeção abrange também os produtos afins tais como: coagulantes,
condimentos, corantes, conservadores, antioxidantes, fermentos e outros usados na
indústria de produtos de origem animal.
Art. 3º - A inspeção a que se refere o artigo anterior é privativa da Divisão da
Inspeção de Produtos deOrigem Animal (D.I.P.O.A), do Departamento Nacional de
Origem Animal (D.N.P.A.), do Ministério da Agricultura (M.A.), sempre que se tratar de
produtos destinados ao comércio interestadual ou internacional.
Art. 4º - A inspeção de que trata o artigo anterior pode ainda ser realizado pela
Divisão de Defesa Sanitária Animal (D.D.S.A.), do mesmo Departamento, nos casos
previstos nesteRegulamento ou em instruções especiais.
Art. 5º - A inspeção de que trata o presente Regulamento será realizada:
1 - nas propriedades rurais fornecedoras de matérias primas, destinadas ao
preparo de produtos de origem animal;
2 - nos estabelecimentos que recebem, abatem ou industrializam as diferentes
espécies de açougue, entendidas como tais às fixadas neste Regulamento;
3 - nos estabelecimentos querecebem o leite e seus derivados para
beneficiamento ou industrialização;
4 - nos estabelecimentos que recebem o pescado para distribuição ou
industrialização;
5 - nos estabelecimentos que recebem e distribuem para consumo público
animais considerados de caça;
6 - nos estabelecimentos que produzem ou recebem mel e cera de abelha, para
beneficiamento ou distribuição;
7 - nosestabelecimentos que produzem e recebem ovos para distribuição em
natureza ou para industrialização;
8 - nos estabelecimentos localizados nos centros de consumo que recebem,
beneficiam, industrializam e distribuem, no todo ou em parte, matérias-primas e
produtos de origem animal procedentes de outros Estados, diretamente de
estabelecimentos registrados ou relacionados ou de propriedades rurais;
9 - nosportos marítimos e fluviais e nos postos de fronteira.
Art. 6º - A concessão de inspeção pelo D.I.P.O.A. isenta o estabelecimento de
qualquer outra fiscalização, industrial ou sanitária federal, estadual ou municipal.
Art. 7º - Os produtos de origem animal, fabricados em estabelecimentos
sujeitos a inspeção do D.I.P.O.A. ficam desobrigados de análises ou aprovações
prévias a que estiveremsujeitos por força de legislação federal, estadual ou municipal.
Parágrafo único - Na rotulagem desses produtos ficam dispensadas todas as
exigências relativas a indicações de análises ou aprovações prévias.
Art. 8º - Entende-se por estabelecimento de produtos de origem animal, para
efeito do presente Regulamento, qualquer instalação ou local nos quais são abatidos
ou industrializados animaisprodutores de carnes, bem como onde são recebidos,
manipulados, elaborados, transformados, preparados, conservados, armazenados,
depositados, acondicionados, embalados e rotulados com finalidade industrial ou
comercial, a carne e seus derivados, a caça e seus derivados, o pescado e seus
derivados, o leite e seus derivados, o ovo e seus derivados, o mel e a cera de abelhas
e seus derivados e...
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