Modelo De Inscrição De Empresario Individual

EMPRESARIAL I A Empresa 1. Empresa e empresário. Empresa é a exploração econômica da produção ou circulação de bens e serviços. É uma atividade econômica organizada pelo empresário, através do conjunto de bens que reuniu, para a obtenção de lucro. Passa a ser objeto do direito comercial o empresário, entendido como todo aquele que organiza uma atividade econômica por um estabelecimento e para a obtenção de lucro, movimentando os quatro fatores de produção (capital, insumos,…

interdisciplinar individual a) 1° PASSO – Consulta de Viabilidade – REGIN Primeiramente deve – se fazer a consulta de viabilidade via REGIN, que é um Sistema Integrado de Cadastro que foi elaborado para centralizar na Junta Comercial a entrada das informações cadastrais das empresas a nível Federal, Estadual e Municipal. O Pedido de Viabilidade é um conjunto de procedimentos disponibilizados pelas instituições participantes do Convênio que proporciona ao empresário uma…

necessários os seguintes passos: * Registro na Junta Comercial – o nascimento; * Registro na Receita Federal do Brasil – CNPJ; * Registro na Prefeitura – alvará de funcionamento e ISSQN; * Registro na Secretaria Estadual da Fazenda – Inscrição Estadual. O contrato Social – Analogamente equivalente a certidão de nascimento. Deve ser elaborado com cuidado, pois é ele que determina o que a empresa faz, em qual setor atua, (comércio, indústria ou serviços) e em que…

INTRODUÇÃO A partir da nova Lei nº: 12.441, publicada em 11 de junho de 2011 e com inicio de sua vigência em janeiro de 2012, foi permitida, ou seja, regulamentada a constituição de empresa individual de responsabilidade limitada dentro do ordenamento jurídico comercial brasileiro, o tal “novo” modelo comercial, jurídico e contábil de relação empresarial foi dado o nome de EIRELI, e sobre este insituto iremos aprofundar um estudo, partindo desde as premissas básicas referentes ao seu surgimento

código comercial. 3º fase e subjetiva, atividade, teoria da empresa. Função Social E representado por um sócio empresário, empregados, prestadores de Fundamentos do Direito Empresarial É capacidade para empresáriar do incapaz, a capacidade 18 anos (maior de idade) Impedimentos pessoal ilimitada. Ex.( um juiz de direito). Obrigatoriedade É obrigatório a inscrição do empresário no registro publico de empresa mercantil da respectiva sede, antes do inicio de sua atividade. Ex.…

qualquer uma das partes pode decidir por romper o vínculo empregatício. Na recisão de contratos trabalhistas é obrigatório que haja um aviso prévio de quem pretende rescindir, ou empregado ou empregador. O Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho é um modelo de documento obrigatório para a empresa onde consta todos os valores a receber garantidos por lei ao trabalhador, bem como os devidos descontos. O aviso prévio pode ser de dois tipos: trabalhado e indenizado. O aviso…

Geralmente, as instituições financeiras consideram empresas em implantação aquelas formalmente constituídas há, pelo menos, três meses. Isso significa que a empresa deverá estar em funcionamento (situação comprovada por Contrato Social, CNPJ, Inscrição Estadual, Alvará de Funcionamento, Certidões Negativas etc.) e ter faturamento (além de informações técnicas, econômicas e financeiras da empresa, suas projeções e garantias). 3 Aspectos legais Para evitar problemas futuros em relação à empresa

muitas divergências entre empregadores e empregadas no país; mostra os métodos utilizados antes e depois da referida PEC para a contratação das empregadas domésticas. É objetivo deste trabalho indicar os órgãos, instituições e documentos que o empresário precisa para a abertura de uma clinica de repouso, mostra o que um empregador precisa para contratar uma empregada doméstica; também indica como era antes e após a PEC das domésticas. O trabalho esta organizado em 3 partes. Na parte 1…

CURSO DE DIREITO EIRELI – EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA LEI Nº 12.441/2011 HENRIQUE DI SPAGNA DAINESE RA:513482-3 TURMA:3210B FONE: 99144-5685 E-MAIL: HENRIQUE.DAINESE@YAHOO.COM.BR SÃO PAULO 2013 HENRIQUE DI SPAGNA DAINESE Monografia apresentada à Banca Examinadora do Centro Universitário das Faculdades Metropolitanas Unidas, como exigência parcial paraobtenção do título de Bacharel em Direito sob a orientação do Professor PAULO ROBERTO BASTOS PEDRO São Paulo

Aula-tema 01: O Direito Comercial, o Direito da Empresa e o Empresário A data foi 1º de janeiro de 2003. Depois de uma tramitação legislativa de mais de duas décadas e uma vacatio legis[1]de um ano, entrou em vigor a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que instituiu o novo Código Civil Brasileiro - CCB. Gestado a partir de um brilhante projeto do saudoso jurista Miguel Reale, a nova lei civil brasileira veio para substituir codificações que já haviam se tornado juridicamente ultrapassadas