Modelo Interposição Apelação Criminal

Excelentíssima Senhora Doutora Juíza de Direito da XXª Vara Criminal da Comarca de XX, Estado do XX: Processo n.º: XX Acusada: XX XXTOS, já qualificada nos autos da ação penal em epígrafe, por intermédio dos advogados abaixo-assinados, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, requerer o RELAXAMENTO DA PRISÃO, em razão do excesso de prazo para conclusão da ação penal, nos termos que passa a delinear: No dia 27 de janeiro de 2014, esta Preclara Magistrada decretou a prisão preventiva da acusada, revogando a liberdade provisória outrora concedida, nos termos da decisão de XX. No dia 09 de dezembro de 2013, concluída a audiência de instrução e julgamento Vossa Excelência determinou a abertura do prazo sucessivo de cinco dias para as partes apresentarem alegações finais por memoriais, iniciando-se pelo MP e, em seguida, pela defesa (fls.XX). Ocorre que o MP veio a apresentar suas alegações finais no dia XX, ou seja, após três meses da abertura do prazo (fl. XX). No dia 25.03.2014, a defesa apresentou suas alegações finais por memoriais (XX). Os autos foram conclusos para sentença no dia XX, no entanto, já se passaram mais de 30 (trinta) dias até a presente data e a Requerente não foi julgada. Não obstante estes Advogados terem conhecimento do grande volume de trabalho e das dificuldades enfrentadas por este d. Juízo e pelos nobres serventuários da Justiça que operam nesta XXª Vara Criminal, a defesa entende, data máxima vênia, que o prazo…

Embargos de Declaração. 4) o quadro do ava com duas diferenças (apelação e embargos infringentes) A apelação somente pode ser oposta em face de sentença (de juiz de primeiro grau) para ser apreciada pelo Tribunal e busca desconstituir aquela decisao, ou seja, reforma-la. Já os Embargos Infrigentes, é cabível quando acórdão não unânime que julga procedente ação recisória ou acórdão não unânime em sedede apelação que mude a sentença de 1ª instância. Apelação: 15 dias Agravo de…

análise dos meios para se combater as decisões judiciais: os recursos. Este trabalho se aterá, em razão do seu objetivo, àqueles mais comuns na praxe do dia a dia, quais sejam: apelação e agravo de instrumento. 1 Noções gerais recursais Durante o curso de um processo, são tomadas inúmeras decisões que, por serem proferidas por seres humanos e para seres humanos, podem ser maculadas de vícios, imprecisões, ou simplesmente desagradar alguma das partes, que buscava resultado…

de declaração, no prazo de 05 (cinco dias), quando HOUVER: - na decisão interlocutória OMISSÃO - na sentença CONTRADIÇÃO - no acórdão OBSCURIDADE E haverá OMISSÃO quando a decisão interlocutória, a sentença ou o acórdão deixar de se manifestar sobre uma questão relevante para a solução do caso. Será CONTRADITÓRIO quando a decisão interlocutória, a sentença ou o acórdão não seguirem uma forma lógica entre os elementos da decisão embargada. A OBSCURIDADE revelará…

7ª AULA – PRÁTICA JURÍDICA PENAL: APELAÇÃO Previsão Legal: Artigos 593 à 603 do Código de Processo Penal. Apelação é um recurso cabível contra uma sentença definitiva (sentença de mérito) de 1º grau (instância) condenatória ou absolutória, com o fim de que se proceda ao reexame da matéria, com a conseqüente modificação parcial ou total da decisão. Não será cabível o Recurso de Apelação nos processos de competência originária dos Tribunais. A apelação é um recurso de…

Conceito: O que é Agravo de Instrumento? O Agravo de Instrumento é um recurso contra decisões interlocutórias ou despachos com natureza de decisão proferida pelo juízo da causa, cujas conseqüências são gravosas ou de difícil reparação para uma das partes, autor ou réu. Prazo e Cabimento do Agravo de Instrumento O Agravo de Instrumento tem seu cabimento e prazo de interposição definido pelo Código de Processo de Civil, senão vejamos: Art. 522. Das decisões interlocutórias caberá…

Os recursos são instrumentos processuais para a obtenção de um novo julgamento ou revisão de um ato judicial, ou seja, os recursos previstos no art. 496 do CPC são meios de defesa da parte contra os atos judiciais (decisões interlocutórias, sentenças e acórdãos, conforme conceitua o art. 162 do CPC ). A elaboração de qualquer recurso depende da observância dos seguintes pressupostos genéricos (cada recurso terá pressupostos específicos): a) Legitimidade: apenas podem…

SIMPLIFICADO APELAÇÃO Recurso cabível contra sentença - artigo 513 do CPC (decisão proferida pelo juiz de 1ª instância – “A QUO”); Sentença é ato do juiz que resolve (art. 269 do CPC) ou não (art. 267 do CPC) o mérito da causa – art. 162, § 1º, do CPC; Exemplo: Se o problema mencionar que o juiz julgou total ou parcialmente procedente o pedido ou que julgou improcedente houve resolução do mérito. (A RESOLUÇÃO OU NÃO DO MÉRITO TEM RELEVÂNCIA PARA O PEDIDO) Princípio “tantum…

SIMPLIFICADO APELAÇÃO Recurso cabível contra sentença - artigo 513 do CPC (decisão proferida pelo juiz de 1ª instância – “A QUO”); Sentença é ato do juiz que resolve (art. 269 do CPC) ou não (art. 267 do CPC) o mérito da causa – art. 162, § 1º, do CPC; Exemplo: Se o problema mencionar que o juiz julgou total ou parcialmente procedente o pedido ou que julgou improcedente houve resolução do mérito. (A RESOLUÇÃO OU NÃO DO MÉRITO TEM RELEVÂNCIA PARA O PEDIDO) Princípio “tantum…

2ª FASE OAB CIVIL - APELAÇÃO - TÉCNICA DE ELABORAÇÃO 2ª FASE OAB CIVIL – TÉCNICA DE ELABORAÇÃO DA APELAÇÃO Conforme dito nos dois posts anteriores, sobre as técnicas de elaboração da petição inicial e da contestação, para que o candidato obtenha êxito na elaboração da peça processual cível na 2ª fase do Exame da OAB o primordial é ler a questão e identificar o que ela requer de você. Repetindo, mais uma vez: - Se a questão requer que você PROPONHA UMA AÇÃO para solucionar o problema…