Modelo De Defesa Valorada

principio da ampla defesa, pois passa a ser exigida a efetiva participação, o que assegura ao réu uma efetiva contribuição no resultado final do processo. Esse principio abrange a defesa técnica, com a exigência de defensor devidamente habilitado nos quadros da OAB para todos os atos do processo, incluindo, o interrogatório; a autodefesa, manifestada sobretudo neste último ato processual (interrogatório), mas abarcando toda a atividade desenvolvida em prol dos interesses defensivos; a…

distinção entre os momentos processuais da prova que são: a) proposição (requerimento pelas partes); b) admissão (juízo de admissibilidade pelo juiz); c) produção (introdução no processo); valoração (momento final de decisão, em que a prova deve ser valorada para efeito da decisão).[7] A Constituição Federal de 1988 ao prescrever que as provas ilícitas são inadmissíveis no processo, considera a prova materialmente ilícita, também, processualmente ilegítima. Feitas…

magistrado, diz Ferrajoli: “(...) a sujeição do juiz à lei já não é, como o velho paradigma positivista, sujeição à letra da lei, qualquer que fosse seu significado, senão sujeição á lei enquanto válida, quer dizer, coerente com a Constituição. E no modelo constitucional garantista a validez já não é um dogma associado à mera existência formal da lei, senão uma qualidade contingente da mesma ligada à coerência de seus significados com a Constituição, coerência mais ou menos opinável e…

entre Atos de Investigação e Atos de Prova Devemos considerar a divisão do processo penal em fase pré-processual (investigação preliminar) e fase processual, pois ambas possuem características completamente diversas no que se refere ao contraditório, defesa, publicidade, finalidade etc; Considerando que a principal garantia que temos é a da jurisdição e, como consectário lógico dela, a de ser julgado com base na prova produzida dentro do processo, com todas as garantias do due process…

pagadores. De acordo com as informações contidas no endereço eletrônico da Serasa Experian, o "Concentre Scoring é um produto baseado em modelos estatísticos de pontuação de crédito. Fortemente apoiado em informações negativas, o produto compreende diversos modelos estatísticos, cada um deles direcionado para um determinado perfil de histórico de crédito. Os modelos fornecem uma pontuação que representa a probabilidade de um proponente de crédito tornar-se inadimplente no mercado em um…

é mero objeto do processo penal e não sujeito de direitos; c) o processo é sigiloso, isto é, é praticado longe “aos olhos do povo”; d) inexiste garantias constitucionais, pois se o investigado é objeto, não há que se falar em contraditório, ampla defesa, devido processo legal etc.; e) a confissão é a rainha das provas (prova legal e tarifação das provas); e f) existência de presunção de culpa? O réu é culpado até que se prove o contrário. O juiz, gestor da prova, busca a prova para…

1.1. Garantismo e inquisitorialismo: modelos paradigmáticos em tensão 1 ''legitimação externa dos Estados democráticos de direito. Os valores elencados para o estudo ora proposto são a secularização e a tolerância, frutos da concepção ilustrada do direito e do Estado a partir da laicização do saber filosófico e jurídico. É necessário ressalvar, todavia, que tal eleição fornecerá elementos justificadores de um modelo jurídico-penal contratualista e liberal, tendo em vista que a…

Introdução à Macroeconomia Segunda aula Professora: Vanessa Val Curso: Administração 1 Disciplina: Introdução à Macroeconomia Agregados Macroeconômicos O estudo de macroeconomia se inicia com a Contabilidade Nacional. Fornecer a estrutura para os modelos macroeconômicos. Aprender algumas estimativas aproximadas que ajudam a caracterizar a economia.   2 Disciplina: Introdução à Macroeconomia Agregados Macroeconômicos  Conceito: construções estatísticas que sintetizam aspectos…

magistrado, diz Ferrajoli: “(...) a sujeição do juiz à lei já não é, como o velho paradigma positivista, sujeição à letra da lei, qualquer que fosse seu significado, senão sujeição á lei enquanto válida, quer dizer, coerente com a Constituição. E no modelo constitucional garantista a validez já não é um dogma associado à mera existência formal da lei, senão uma qualidade contingente da mesma ligada à coerência de seus significados com a Constituição, coerência mais ou menos opinável e…

convivência social. As normas morais são orientadas por princípios e valores que, quando estão legitimados socialmente, funcionam como deveres exigidos aos membros da sociedade, tendo por objetivo o bem da comunidade. No plano da moral as ações são valoradas como boas/más, justas/injustas, corretas/incorretas” (Maria Lúcia Barroco, 34). “É no campo da moralidade que são estabelecidos os juízos de valor (...). Os deveres, as normas e os juízos configuram o caráter normativo da…