Minuta Memoriais finais

MEMORIAIS - ALEGAÇÕES FINAIS - PORTE DE ARMA - SEM MUNIÇÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CRIMINAL REGIONAL DE __________ - UF.
Processo nº __________
Petição: Alegações finais sob forma de memorais

__________, já qualificado nos autos do processo em epigrafe, por seu advogado, que esta subscreve, vem respeitosamente, perante Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 403, § 3º e 394, § 5º, ambos do Código de Processo Penal, oferecer
ALEGAÇÕES FINAIS referentes à ação penal em epigrafe.

DOS FATOS
A denúncia oferecida em desfavor de __________ imputou-lhe a conduta descrita no art. 14 da Lei Federal nº 10.826/03, pois, em __ de __________ de ____, portava arma de fogo calibre __, sem autorização e em desacordo com determinação regulamentar e legal.
Na instrução restou provado que a arma estava desmuniciada, bem como não tinha o suposto autor, no momento da prisão em flagrante, a posse qualquer projétil, conforme narrado na “dinâmica do fato” constante do registro de ocorrência que baseou a peça de acusação, da qual se extrai o seguinte trecho:
“(...) ao desembarcar da viatura e proceder a abordagem de todos, logrou êxito em encontrar na mochila do autor do fato uma arma de fogo calibre 22 de fabricação Rossi, que por este era transportada, sem munição.” (grifo nosso)

AUTORIA E MATERIALIDADE
A autoria do delito resta plenamente comprovada ante o que se verifica do auto de prisão em flagrante de fls. __/__. Autoria esta que em nenhum momento foi negada pelo réu.
De igual forma, a materialidade, em tese, resta incontestável ante o que emerge do Laudo sobre o instrumento apreendido.
Nos termos singelos da lei, entende-se como suficiente para a configuração do delito de porte de arma de fogo, trazer consigo sem autorização da autoridade competente e em desacordo com instrumentos normativos.
Assim, a circunstância de a arma estar desmuniciada não pode excluir a tipicidade. Neste sentido, transcreve-se voto da Ministra Ellen