Modelo Da Petição De Partilha De Bens

a prestação de contas e sobre ela emitir uma aprovação ou reprovação, bem como o direito de se prestar as contas da administração de coisas. Demonstramos as implicações práticas da aprovação das contas de forma detalhada, com o objetivo de se contribuir para o bom andamento destes litígios. Nesta resumida apreciação buscamos contribuir com a formação de um modelo para um melhor labor do auxiliar do Juiz, o perito judicial, bem como uma participação mais eficaz dos assistentes nas…

direito material violado atingir mais de uma pessoa no polo ativo ou no polo passivo chamaremos isso de Litisconsórcio. É um consórcio de pessoas. Pluralidade de autores, réus ou ambos dentro do processo. . Seu objetivo é a economia processual, bem como a harmonia dos julgados, onde se evita decisões conflitantes. 2 – CLASSIFICAÇÃO . A lei não estabelece quantas pessoas no máximo podem litigar em Litisconsórcio, seja no polo ativo ou no polo passivo. . Quando o juiz…

Estado. Porém, o texto constitucional não cuidou de definir claramente o conceito de família, explicitando apenas o modelo tradicional, qual seja o casamento entre homem e mulher, o reconhecimento da união estável, e a comunidade formada por qualquer dos pais e seus descendentes (artigo 226, §2º ao §4º, da Constituição Federal). O Direito de Família não deve resguardar tão somente os modelos elencados na Constituição Federal, pois, segundo TARTUCE e SIMÃO (2012, p 28) “o rol constante…

interdisciplinaridade. Se fragmentam em: Constitucionais Processuais/Internos – relativos ao (???) INFORMATIVOS Lógico => O processo é lógico. Repleto de detalhes. Peça formada de formalidades. Todo e qualquer processo obedece a uma lógica. OBS: Petição Inicial <-> Citação -> Resposta do Réu. Estes atos se interdependem, portanto, formando uma lógica. OBS: Caso houver uma quebra nessa lógica => Há nulidade (processo disforme) Jurídico => Obedece a um sistema…

GIA ITCD-e SEPARAÇÃO/DIVÓRCIO/PARTILHA Contribuintes Gerência de Informações de Outras Receitas – GIOR fevereiro/2014 GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA MISSÃO: "Garantir a realização da receita pública e o controle da aplicação do gasto público, com justiça fiscal, contribuindo para a sustentabilidade econômica e social do Estado" ÍNDICE 1. CASOS EM QUE NÃO SE DEVE UTILIZAR A GIA ITCD SEPARAÇÃO/DIVÓRCIO PARTILHA…

EXORDIAL A Requerente postula, em sua petição inicial, divórcio litigioso em face do Requerido, expõe em síntese que, casou com o mesmo em 16 de fevereirode 2008, e que o fim da convivência marital do casal ocorreu em maio de 2012, sem possibilidade de reconciliação dos mesmos, traz ainda que, da união adveio 01 (uma) filha, hoje com 3 (três) anos deidade e que durante a constância do casamento, Requerente e Requerido adquiriram os seguintes bens: 1. Os bens que guarnecem a…

PRÉ-EXECUTIVIDADE .................................................................................................................. 16 AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL ......................................................................... 17 MODELO DE EMBARGOS À ADJUDICAÇÃO ..................................................................................................... 19 LINHA DO TEMPO NA EXECUÇÃO Na execução do Processo do Trabalho aplicam-se os artigos…

Constituição da República de 1988. Nos precisos termos do art. 1.791 e seu parágrafo único, combinado com o art. 1.793 parágrafo 2º, ambos do Código Civil, tem- se que os herdeiros possuem apenas parte ideal da herança até a realização de eventual partilha judicial ou, na impossibilidade desta, mediante ação própria de extinção de condomínio. APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0024.10.097481-5/002 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - APELANTE(S): ALEXANDRO DE OLIVEIRA SANTOS - APELADO(A)(S): NAZARÉ…

art. 1829 CC Testamentária – Art. 1857 Sucessão a título universal – ocorre quando o herdeiro chamado a suceder na totalidade do acervo hereditário. Sucessão a título Singular (legado) – ocorre quando o autor da herança, o “de cujus” transfere um bem certo e determinado a um herdeiro. Abertura da Sucessão (Morte – Art. 1784) é diferente da Abertura do Inventário Sucessão Legítima X Instituto da Legítima (parte que cabe ao herdeiro necessário) Princípio da Saisine Sistemas…

e no RG sob n° 000.000 - SSP/SC, residente e domiciliado em Rondonópolis - MT., à rua XXXXXX, n° XXX, bairro XXXXXX, pelos seguintes fatos e fundamentos de direito: I - DOS FATOS: 01. A Separanda está casada, sob o regime da Comunhão Universal de Bens, com o Separando, desde 15/05/1979, de acordo com a Lei Nacional n° 1.110, de 23 de maio de 1950, conforme fotocópia da certidão de casamento anexa à presente peça vestibular; 02. Como não puderam ter filhos naturais, resolveram, em…