APOSTILA DE DIREITO DAS SUCESS ES PR TICA 1

1° BIMESTRE Primeira Semana Do Direito das Sucessões. O que é o direito das sucessões? É o conjunto de normas que regula o destino do patrimônio de uma pessoa que faleceu para ser entregue a algumas pessoas, ou parentes ou pessoas destinadas. E daí nós podemos dizer que a sucessão ou é legítima (quando não há testamento, quando esse testamento foi julgado nulo ou quando esse testamento caducou) ou é testamentária (é quando há algum testamento). Ao mesmo tempo podemos ter uma sucessão de legítima e uma sucessão testamentária simultaneamente quando o cidadão não dispôs no testamento e todo seu patrimônio. Às vezes ele faz um testamento e alguns anos depois ele adquiriu outros bens e não altera aquele testamento, então aqueles bens que não estão incluídos no testamento que serão objeto de sucessão legítima. Então ao mesmo tempo nós poderemos ter a sucessão legítima e a sucessão testamentária. Quando se fala em testamento evidentemente que nós temos 02 fases: 1ª – quando a pessoa falece o juiz vai verificar se o testamento obedeceu aos ditames legais. Ele não vai verificar as disposições testamentárias inicialmente, ele vai verificar se o testador obedeceu a lei ao relatar aquele documento, se isto está correto aí ele manda cumprir o testamento. Quando não há testamento a sucessão será denominada de legítima. O que ocorre com a sucessão legítima? A própria lei vai nos dizer quais são os efeitos, e aí que nós temos que lembrar das disposições do direito de família…

Separação Judicial Consensual - Casal com filhos e com bens. Partilha posterior. | | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE _________ - (UF). NOME DO VARÃO, (QUALIFICAÇÃO E ENDEREÇO DO CLIENTE), e REQUERENTE VAROA (qualificação), vem, respeitosamente através de seu advogado e procurador infra-assinado, (doc. 01), com escritório à rua (Endereço do Escritório), onde receberá intimações, estando concordes quanto à impossibilidade de continuação…

COMPETENCIA PARA O INVENTÁRIO JUDICIAL......................................... 10 8 PETICÃO INICIAL............................................................................................. 11 9 ADMINISTRAÇÃO PROVISÓRIA..................................................................... 12 10 A INVENTARIANÇA........................................................................................ 13 11 PRIMEIRAS…

consensualmente a separação ou extinção da união estável; Disposições relativas a partilha e à descrição dos bens comuns; Disposições relativas à pensão alimentícia entre os cônjuges; Acordo relativo à guarda dos filhos incapazes e ao regime de visitas; Valor da contribuição para criar e educar os filhos; - A petição deverá ser assinada por ambos os cônjuges. - Podem deixar pra decidir sobre a partilha de bens em momento futuro. - O mesmo modelo de pedido vale para extinção da união…

Modelo Petição de Divórcio em Cartório Com a alteração trazida pela Lei 11.441/2007, as pessoas casadas que não tenham filhos e que desejam se divorciar, podem recorrer à via administrativa para que isto seja feito, diferente do que ocorria antes desta lei, que exigia que o divórcio fosse feito pela via judicial. Trago abaixo um modelo de petição que deve ser apresentada no ofício de notas para que seja lavrada escritura pública de divório que vale para o registro civil e registro de…

Modelo Petição de Divórcio em Cartório Com a alteração trazida pela Lei 11.441/2007, as pessoas casadas que não tenham filhos e que desejam se divorciar, podem recorrer à via administrativa para que isto seja feito, diferente do que ocorria antes desta lei, que exigia que o divórcio fosse feito pela via judicial. Trago abaixo um modelo de petição que deve ser apresentada no ofício de notas para que seja lavrada escritura pública de divório que vale para o registro civil e registro…

PROCEDIMENTO COMUM ORDINÁRIO CONCEITOS Processo: “É o instrumento colocado à disposição dos cidadãos para solução de seus conflitos de interesses e pelo qual o Estado exerce a jurisdição. Tal solução e exercício são desenvolvidos com base em regras legais previamente fixadas e buscam, mediante a aplicação do direito material ao caso concreto, a entrega do bem da vida, a pacificação social e a realização da Justiça”.1 Procedimento: “É a forma como o processo se exterioriza e…

DEPÓSITO Pág.9 3.AÇÃO DE ANULAÇÃO E SUBSTITUIÇÃO DE TÍTULOS AO PORTADOR Pág.13 4.AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS Pág.19 5.AÇÕES POSSESSORIAS Pág. 22 6.AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA Pág.29 7.AÇÃO DE USUCAPIÃO DE TERRAS PARTICULARES Pág.33 8.AÇÃO DE DIVISÃO E DEMARCAÇÃO DE TERRAS PARTICULARES Pág.43 9.INVENTÁRIO E PARTILHA Pág.46 10.RESTAURAÇÃO DE AUTOS Pág.62 11.VENDAS A CREDITO COM RESERVA DE DOMINIO Pág.65 12.AÇÃO MONITÓRIA Pág.67 13.ALIENAÇÕES JUDICIAIS Pág.72…

|Pág.33 | |8.AÇÃO DE DIVISÃO E DEMARCAÇÃO DE TERRAS PARTICULARES |Pág.43 | |9.INVENTÁRIO E PARTILHA |Pág.46 | |10.RESTAURAÇÃO DE AUTOS |Pág.62 | |11.VENDAS A CREDITO COM RESERVA DE DOMINIO …

DO INVENTÁRIO E DA PARTILHA Tem cunho regulamentador da transmissão da herança do falecido aos seus herdeiros. Princípio da saisine - Art. 1.784. CC: “Aberta à sucessão, a herança transmite-se, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários”. Espólio: É o patrimônio do “de cujus” formado pelo ativo, passivo, direitos e obrigações. “Art.12 CPC. Serão representados em juízo, ativa e passivamente: (...) V - o espólio, pelo inventariante; Art. 1.791 CPC. A herança…