Memoriais Resposta Do Juiz

UNIVERSIDADE PAULISTA - UNIP PRÁTICA JURÍDICA PENAL Prof. Luciano Santoro 1 AÇÃO PENAL CITAÇÃO, RESPOSTA À ACUSAÇÃO E AUDIÊNCIA 1. PROCEDIMENTO: Nos termos do artigo 394 do CPP o procedimento será comum ou especial. O comum poderá ser ordinário (pena igual ou superior a 4 anos), sumário (superior a 2 e inferior a 4 anos) e sumaríssimo (igual ou inferior a 2 anos). “Art. 394. O procedimento será comum ou especial. § 1o O procedimento comum será ordinário, sumário ou…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE XXXX PEDRO PEREIRA PINTO, já qualificado nos autos do epigrafe processo, que lhe move a justiça pública, por intermédio de seu advogado, infra-assinado, vem, perante Vossa Excelência, com fundamento no artigo 403, § 3 do CPP, apresentar: ALEGAÇÕES FINAIS em forma de MEMORIAIS pelas razões de fato e direito a seguir aduzidas: MM. Juiz, Trata-se de um processo no qual, segundo o relato…

PEÇAS REGULARES DURANTE O PROCESSO PEÇA ENDEREÇAMENTO Juiz da Causa Juiz V C Juiz V C da JF Resposta à Acusação (art. 396 e 396-A) Resposta Acusação no júri (art. 406) à Memoriais (art. 403, § 3º ou 404) Juiz da Causa Juiz V do Júri Juiz V do Júri da JF Juiz da Causa Juiz V C Juiz V C da JF Juiz V Júri Juiz V Júri da J F PREÂMBULO - Parte...... - já qualificado ... - por seu advogado (P) - vem respeitosamente... - apresentar.... - resposta à acusação... - com fulcro no art. 396…

Rejeição Liminar; Defesa escrita; absolvição Sumária. 2. PROCEDIMENTO ORDINÁRIO.  Oferecida a denúncia (Art. 41, CPP) o juiz pode rejeitá-la (art. 395, CPP):  Por inépcia;  Por ausência das condições da ação e pressupostos processuais.  Da decisão que Rejeita a Ação Penal cabe Recurso em Sentido Estrito (Art. 581, I, CPP).  Se o recurso for conhecido e provido o juiz é obrigado a dar andamento ao processo.  Art. 395. A denúncia ou queixa será rejeitada quando: I - for…

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 9º VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PLANALTINA-DF Processo nº: xxxxx JOSÉ DE TAL já qualificado nos utos do processo em epígrafe, vem, por seu advogado abaixo assinado, na forma do art. 403 § 3º do Código de Processo Penal, perante Vossa Excelência, oferecer MEMORIAIS Com base no art. 403, §3º, CPP, pelos fatos abaixo expostos: I – DAS PRELIMINARES I.A) AUSÊNSIA DE DEFENSOR Ausência de defensor – Para apresentar resposta à…

INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS, (Decreto 678/92). – caso Gomes Lund e Outros x Brasil – Guerrilha do Araguaia. Art. 107, III, CP Pela retroatividade de lei que não considere mais o fato como criminoso – Súmula 611, STF. Aplicabilidade – é aplicada pelo juiz da execução penal apos o transito em julgado. Art. 107, IV, CP Prescrição: Decadência – não se interrompe, não se suspende e não se prorroga. a) Se o crime for ação penal privada – defesa – procurar decadência. b) Se for…

uma petição que atenda parâmetros mínimos demonstrando sua aptidão para o exercício da advocacia. * Em regra as petições compõe-se de (cinco) partes, senão vejamos: 1. ENDEREÇAMENTO * É a indicação do órgão, representado por um servidor público (juiz, delegado, presidente do tribunal, ministério público, etc..) ao qual se dirige a peça e que tem a competência para apreciar os pedidos. * Exemplos: 1) Delegado de Polícia Delegado Estadual: “Ilustríssimo Senhor Doutor Delegado de…

_fato atípico; _extinção da punibilidade; _condições de procedibilidade d) Falta de justa causa 2-B) NÃO REJEIÇÃO 2.1. NOTIFICAÇÃO DO RÉU P/ RESPOSTA (10 DIAS) _Se, devidamente notificado, não o fizer, o juiz nomear-lhe-á Defensor para tanto (10 dias) _Não encontrado – notificado por edital – não comparecimento paralisação do processo 2.2. RESPOSTA _Tudo quanto possa interessar a sua defesa; _Requerimento de diligências; _Juntada de documentos; _Justificações; _Arrolar testemunhas (máx

Memoriais Fundamento: artigos 403, § 3º, e 404, parágrafo único, ambos do CPP. Conceito: é a peça cabível ao término da instrução probatória, em substituição aos debates orais – encerrada a audiência, as partes manifestam-se oralmente, e, logo após, é proferida a sentença. No entanto, em hipóteses excepcionais, a manifestação pode ser feita por meio de memoriais (ou seja, por escrito, em petição endereçada ao juiz que proferirá a sentença). Prazo: 05 (cinco) dias. Como…

para apresentar resposta escrita à acusação, no prazo de 10 dias. Caso tais finalidades não sejam alcançadas ocorrerá nulidade da citação. A citação ocorre uma única vez, no início do processo, após o recebimento da denúncia ou da queixa. Somente o réu pode ser citado, ainda que seja insano mental. Todavia, caso já tenha sido realizado o incidente de insanidade mental que tenha concluído pela inimputabilidade do acusado, a citação deverá ser feita também ao curador nomeado pelo juiz.…