memorial mp

Faculdade Integrada da Grande Fortaleza JURACI PEREIRA SOTERO MINISTÉRIO PÚBLICO ORGANIZAÇÃO, ATRIBUIÇÃO E ESTATUTO CUIABÁ - MT OUTUBRO DE 2012 ORGAN IZAÇAO, ATRIBUIÇAO E ESTATUTO O Ministério Público é uma instituição permanente, essencial a função jurisdicional do Estado. São princípios do Ministério Público a unidade, a indivisibilidade e independência funcional. O Ministério Público é dividido em Ministério da União que é regido pela Lei Complementar n.º 75/93 e pelos Ministérios Públicos nos Estados, cujo estatuto é a Lei Orgânica do Ministério Público. Por sua vez, o Ministério Público da União – MPU,conforme a Lei Complementar 75/93, é dividido em quatro ramos, quais sejam: Ministério Público Federal – MPF, Ministério Público do Trabalho – MPT, Ministério Público Militar – MPM e Ministério Público do Distrito Federal e Territórios – MPDFT. Quanto a sua organização, o Ministério Público da União é o órgão que representa os quatro ramos do ministério público para fins de processamento de folha de pagamento de membros e servidores e orçamento por exemplo. O MPU composto pelos quatro ramos, está estruturado da seguinte forma: O MPF está estruturado quanto a estrutura física numa Procuradoria Geral da República, Procuradorias Regionais, em número de cinco, Procuradorias da República nos Estados da Federação e em Procuradorias da República em alguns municípios. O MPT tem organização semelhante ao MPF.…

MM. JUIZ: MÉVIO está sendo processado como incurso no artigo 33, caput, da Lei n°. 11.343/2006, do Código Penal Brasileiro. Isso porque, na noite de 14 de janeiro do ano em curso (2011), por volta das 20h30min, na Rua Barão da Pedra Negra, Bairro Centro, nesta cidade e comarca, trazia consigo, para o fito de entregar a consumo de terceiros, mediante comércio, sem autorização e em desacordo com disposição legal e regulamentar, sete gramas e duzentos e quarenta miligramas (7,24…

AULA 03 DE PRÁTICA SIMULADA IV ALEGAÇÕES FINAIS POR MEMORIAIS Alegações finais • Conceito: “Memoriais é a peça escrita em que a acusação e a defesa debatem sobre as preliminares e o mérito da questão criminal após o término da instrução criminal em substituição às alegações orais”. ISHIDA (Válter Kenji. Prática jurídica penal. São Paulo: Atlas, 2011). • A regra das alegações finais é que sejam orais (art. 403, CPP), prestadas em 20min, prorrogáveis por mais 10min, iniciandose pelo MP e…

PROCESSO PENAL III - TEORIA GERAL DAS NULIDADES INQUERITO POLICIAL: MP OFEREE A DENUNCIA -> RESPOSTA A ACUSAÇÃO, o juiz > absolvi/ audi AUDIENCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO: - oitiva vitima; - inquirição de testemunhas (acusado e defesa); - diligencias; - memoriais (acusação e defesa); - diligencias; - Sentença (acusação e defesa). TEORIA GERAL DAS NULIDADES: DEFEITOS VICIOS> ATOS PROCESSUAIS> RITOS/PROCEDIMENTOS # todos os atos da fase investigativa não podem ser nulos,…

394§4 Audiência de instrução debates e julgamentos, a lei não prevê memoriais escritos, porém a jurisprudencia é pacifica quanto aos debates orais em memoriais (403§3º) (404p.u) do CPP cc 394§5º Sentença: pronuncia 413, desclassificação 419, absolvição sumaria 415, impronuncia 414, RESE E APELAÇÃO. RA de Júri Cabimento – artigo 406 – após a citação e antes da instrução. Legitimidade – apresentar oferecer o acusado, denunciado, réu. Competência – Juiz da vara do Júri Prazo –…

Título | ALEGAÇÕES FINAIS POR MEMORIAIS - RITO ORDINÁRIO | Número de aulas por semana | 1 | Número de semana de aula | 4 | Tema | Alegações Finais por Memoriais - Rito Ordinário | Objetivos | O aluno deverá ser capaz de: • identificar as etapas do procedimento comum (ordinário e sumário);• compreender o processo de elaboração das alegações finais da defesa, com vistas è prova produzida durante a instrução;• redigir peça processual contendo alegações…

termina com o relatório). O inquérito policial é uma peça dispensável. A parte interessada pode levar ao MPE ou MPF a autoria e materialidade/prova da existência do crime, momento em que será instaurado um PAD (procedimento administrativo disciplinar), por exemplo. O PAD é muito utilizado na investigação de crimes contra a administração pública. O IP é unidirecional – tem objetivo de “ajudar” o pólo acusatório. MPFederal – órgão aonde atuam os procuradores da república. O promotor de…

por meio de debate oral ou apresentação de memoriais no processo civil, penal e trabalhista, cuja finalidade é influir na decisão do magistrado. As alegações circulam nas áreas do: • Processo Civil • Processo Administrativo • Processo Penal • Processo Trabalhista • Processo Criminal Meio de Circulação Jurídico Quem Emite-Advogado da parte Quem Recebe-Juiz Nesta peça devem ser alegados eventuais vícios que maculem o processo e seja feita uma análise de toda prova…

sujeito apenas à multa. 7.7. OITIVA DO MP Este é o próximo passo na análise do procedimento. Em relação a essa oitiva do MP, desde já faço uma advertência: ela não está prevista de maneira expressa. Se você procurar isso no texto da lei, você não vai encontrar de maneira expressa. Porém, perceba o porquê de a gente colocar aqui a oitiva do MP: o MP ofereceu denúncia, o juiz recebeu, citado o réu, veio a resposta à acusação. Depois da resposta à acusação, vamos ver que, logo em…

condenatória e absolutória o que diferencia é o dispositivo. Art.381 - o que é obrigatório que contenha na sentença. Caso falte algo será considerada omissa. Um artigo resumido que não reflete a realidade. Não pode deixar nenhuma prova sem análise, nenhum pedido sem análise, todas as provas uma a uma devem ser analisadas, não pode pular. O juiz deve verificar todas as provas, ainda que, sejam afastadas. Assim como os pedidos da parte, do MP, do réu. É necessário explicar o porque não…