Manual De Ciência Política E Sistemas Políticos E Constitucionais

relevante desiderato de percepção de recursos – o que se dá por meio da ciência jurídica intitulada Direito Tributário, também denominado Direito Fiscal. A expressão “Direito Fiscal”, chegando a nós por influências francesa (Droit Fiscal) e inglesa (Fiscal Law), foi substituída, com o tempo, pelas denominações domésticas “Direito Financeiro” e, mais especificamente, “Direito Tributário”2 – esta consagrada na Emenda Constitucional n. 18/65 e, após, no próprio Código Tributário Nacional. A…

CIÊNCIA POLÍTICA 1 AULA 8 CIÊNCIA POLÍTICA AULA 8 AULA1 TEMA: A Constituição Escrita. A separação do poderes. A teoria dos Direitos Fundamentais. AULA 8 AULA 1 OBJETIVOS: AULA 8 AULA 1 OBJETIVOS: AULA 8 AULA 1 8. As categorias do campo político: O Estado, o poder político e seus limites. Estimular a compreensão das categorias políticas: poder político, suas limitações e o Estado, fundamentais ao fenômeno jurídico-político. 8.1. A Constituição Escrita. A…

OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS FUNDAMENTAIS José Afonso da Silva • J. Questão de ordem - 2. Princípios e normas - 3. Os princípios constitucionais positivos - 4. Conceito e conteú­ do dos princípios fundamentais - 5. Princípios fundamen­ tais e princípios gerais do Direito Constitucional - 6. Fun­ ção e relevância dos princípios fundamentais. - Qu('stão d(' ord('m . ,., Definimos a Constituição como um conjunto de normas e princípios con­ substanciados num documento solene estabelecido…

os homens, concluiuTocqueville no o século passado. O surgimento da proteção aos direitos fundamentais tem caráter recente apesar de que desde a Idade Antiga já havia preocupação em torno desses direitos já consagrados nos mais diversos sistemas constitucionais. José Afonso da Silva aponta algumas formas de proteção dos direitos fundamentais, como por exemplo, o veto do tribuno da plebe contra as ações injustas dos patrícios em Roma, a Lei de Valério Publícola proibindo penas…

homens, concluiu Tocqueville no o século passado. O surgimento da proteção aos direitos fundamentais tem caráter recente apesar de que desde a Idade Antiga já havia preocupação em torno desses direitos já consagrados nos mais diversos sistemas constitucionais. José Afonso da Silva aponta algumas formas de proteção dos direitos fundamentais, como por exemplo, o veto do tribuno da plebe contra as ações injustas dos patrícios em Roma, a Lei de Valério Publícola proibindo penas…

1.Tema: Análise do processo de Descentralização como factor impulsionador da Democracia em Moçambique. 1.1.Introdução Moçambique é um dos países que está a conhecer uma nova revolução no plano político, administrativo, social e económica. No caso específico de Moçambique, a descentralização é um processo que decorre em duas vertentes e simultaneamente, (Cistac, e Chiziane 2008:59): A descentralização abrange as autarquias locais como entidades públicas com personalidade jurídica…

Instituto Camillo Filho – ICF Curso: Direito – 2º Período / Noite Disciplina: Ciência Política e Teoria Geral do Estado Professor: José Octávio de Castro Melo Resumo do Seminário: Presidencialismo. Componentes do Grupo: Amanda Eva Layanne Judá Leite Katiana Ferreira Ravena Marques Stella Felipe Teresina – PI, 17 de novembro de 2014. SISTEMA DE GOVERNO – PRESIDENCIALISMO I – ORIGEM. O presidencialismo…

disciplina de Ciência Política, no ano letivo 2013/2014, sob a regência do Professor Jorge Reis Novais, com as aulas práticas a serem lecionadas pelo Professor Fernando Loureiro Bastos, apresentamos o nosso trabalho escrito que tem como tema o “Sistema de Governo da Região Autónoma dos Açores”, com a pretensão de analisar, essencialmente através de uma perspetiva jurídico-política, quais os órgãos do sistema de governo açoriano1, suas relações como fator de identificação do sistema de…

OS LIMITES DA INTERPRETAÇÃO CONSTITUCIONAL André Blanco Mello INTRODUÇÃO Para a realização de um estudo sobre a “interpretação constitucional” é prescindível a análise de conceitos ou idéias que definam com a maior exatidão possível o que seja o Direito Constitucional. Em verdade, parece de bom início realizar qualquer estudo ou interpretação tendo em mente algumas concepções-base de teoria, ciência e prática do conhecimento jurídico e político. Dessa forma, o conhecimento pressuposto

de um dos maiores doutrinadores e juristas brasileiros da atualidade o Prof. Dr. Guilherme de Souza Nucci. Palavras-chave: Redução da Maioridade Penal. Cláusula Pétrea. Aspectos Jurídicos e Político 1. REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL NA CONCEPÇÃO DO PROF. DR. GUILHERME DE SOUZA NUCCI[1]: ASPECTOS JURÍDICO E POLÍTICO A questão sobre a possibilidade de redução ou não da maioridade penal com relação aos considerados inimputáveis na órbita penal, sendo estes os menores de 18 anos, como forma de…