Tópicos de penal

SEMANA 4 LEI DE DROGAS CASO CONCRETO Lucinda foi condenada pelo delito de tráfico ilícito de drogas previsto no art. 33, caput, da lei n. 11343/2006, por ter sido presa em flagrante delito ao transportar, dentro da vagina, quarenta e nove gramas da substância entorpecente cannabis sativa, acondicionados em 51 embalagens transparentes, quando em visita ao seu companheiro Cláudio, que se encontrava preso. Inconformada com a pena imposta interpõe recurso de Apelação pleiteando a desclassificação da conduta para a prevista no art. 33 § 3º da Lei n.11343/06, sob o fundamento de que a estava levando “dividir com o companheiro durante a visita”. Ante o exposto com base nos estudos realizados sobre a Lei de Crimes Hediondos ,a tese defensiva deve prosperar? Ainda, é correto afirmar que o del ito perpetrado por Lucinda é hediondo? O pleito defensivo não deverá prosperar uma vez que o art. 33 da Lei de Drogas é explicito ao definir que o transporte de drogas constitui a conduta tipificada no caput. De acordo com o art. 2º da Lei de Crimes Hediondos a conduta de Lucinda é equiparada a Hedionda. QUESTÃO OBJETIVA Com relação à legislação referente ao combate às drogas, assinale a opção correta: a) O agente que, para consumo pessoal, semeia plantas destinadas à preparação de pequena quantidade de substância capaz de causar dependência psíquica pode ser submetido à medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo b) O…

libidinosos, assim a repetição de delitos da mesma natureza, em condições semelhantes de tempo, lugar e modo de execução determina o reconhecimento do crime continuado. Questão objetiva → Letra C Aula 03 Caso Concreto: Policial é baleado em tentativa de assalto no subúrbio do Rio. Fonte: Notícias terra, disponível em http://noticias.terra.com.br/brasil/noticias, acesso em 06 janeiro 2009. Um policial foi baleado em uma tentativa de assalto em Irajá, no subúrbio do Rio de…

Tibúrcio, reconhecidas as atenuantes da menoridade e confissão espontânea, o juiz presidente poderá fixar a pena privativa de liberdade em quantidade inferior ao mínimo previsto no tipo. Estão certos apenas os itens: a) I e II. b) I e III. c) II e IV. d) III e IV. e) IV e V. 2ª QUESTÃO. Com relação ao delito de homicídio, analise as assertivas abaixo e assinale a opção correta: I. Segundo a jurisprudência do STJ a sentença concessiva do perdão judicial possui natureza declaratória de…

Endereçamento – juiz de direito, conforme competência Material elaborado pela Prof.ª Ana Paula de Pétta Proibida a reprodução total ou parcial, por qualquer meio ou processo, assim como a inclusão em qualquer sistema de processamento de dados. A violação do direito autoral é crime punido com prisão e multa (art. 184 do Código Penal), sem prejuízo da busca e apreensão do material e indenizações patrimoniais e morais cabíveis (arts. 101 a 110 da lei 9.610/98 - Lei dos Direitos…

lágrimas doces; poético porque a lembrança, a saudade, o desejo, o ciúme, os sofrimentos, o encontro, a confissão, e a esperança não tem artifício que o desnature, e todo natureza santa apura o seu encanto ao trinar dos passarinhos, ao murmurar do arroio, e ao ruído misterioso e romanesco do bosque. Hermano e Florinda amaram-se com esse amor da roça. Na capela da fazenda de Domingos Caetano fizeram-se, havia dois anos, preces a Deus por chuva que a lavoura, vítima de prolongada seca,…

às amigas de toda a hora, Maria Eugênia Mattos, Elisângela, Blenda e Adriana. Também dedico esta pesquisa a todos os meus colegas de trabalho, tanto do Centro de Formação Permanente do Magistério/SEMED (sempre!) quanto aos da Escola Estadual Aderson de Menezes/SEDUC, pelo carinho, apoio e atenção de todos vocês. Aos meus familiares, em especial, meus pais (José Marques e Maria Gracieme), minha irmã Waleska e aos meus dois grandes amores, Arthur e Raíssa, pela paciência e dedicação.…

Lucinda Eduarda Carvalho Monteiro A Reinserção Social dos Reclusos da Cadeia Central da Praia Universidade Jean Piaget de Cabo Verde Campus Universitário da Cidade da Praia Caixa Postal 775, Palmarejo Grande Cidade da Praia, Santiago Cabo Verde 28.09.07 Lucinda Eduarda Carvalho Monteiro A Reinserção Social dos Reclusos da Cadeia Central da Praia Universidade Jean Piaget de Cabo Verde Campus Universitário da Cidade da Praia Caixa Postal 775, Palmarejo Grande…

tutelado. Art. 5°, III e XLIX, XLIII da Constituição de 1988. A Lei n. 9455/1997 e o art. 4°, da Convenção das Nações Unidas contra a Tortura – controle de constitucionalidade e alterações legislativas. A Lei n. 9455/1997 e a Lei n. 8072/1990: incidência dos institutos repressores previstos na Lei n. 8072/1990. Conceito de Tortura – alcance da expressão “sofrimento físico e mental”. Crimes em espécie. Qualificadoras. e a Crime Hediondo. Progressão de Regime. Causas de aumento de pena.…

levantando os olhos ao céu, disse: — Faço juramento ao Criador de todas as coisas, e aos quatro Santos Evangelhos, onde mais por extenso eles estejam escritos, de fazer a vida que fez o grande Marquês de Mântua, quando jurou de vingar a morte de seu sobrinho Baldovinos, que foi de não comer pão em toalha, nem com sua mulher folgar, e outras coisas, que, ainda que me não lembram, as dou aqui por expressadas, enquanto não tomar inteira vingança de quem tal descortesia me fez. Ouvindo…

brasileiros. III. Combate a corrupção. a)Corrupção tem solução? (Por Daniel Dalmoro) b)Como combater (textos) IV. A aplicação da TGE. V. “Só de sacanagem” (Elisa Lucinda) VI. Conclusão VII. Referências INTRODUÇÃO O exercício da cidadania pressupõe indivíduos que participem da vida comum. Organizados para alcançar o desenvolvimento do local onde vivem, devem exigir comportamento ético dos poderes constituídos e…