Trabalho

CASO LÚCIO - REVOGAÇÃO DE PRISÃO TEMPORÁRIA EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 41ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL DO RIO DE JANEIRO Processo nº __________________ Lúcio..........., nacionalidade, Policial Federal, inscrito no CPF nº ..., RG nº ..., residente na Rua ..., atualmente detido em ..., vem, respeitosamente, ante V.Exa., por seu advogado que esta subscreve(procuração anexa), requerer a REVOGAÇÃO DA SUA PRISÃO TEMPORÁRIA, pelos motivos de fatos e de direito a seguir expostos: I - DOS FATOS O requerente é acusado de extorquir, no exercício de suasfunções, a quantia de R$ ... de servidor público federal. Teve sua prisão temporária decretada em ... Por trinta dias, foi preso em ..., supostamente pelo cometimento do delito previsto no art. 158, caput, doCPB. II - DO DIREITO Lúcio teve sua prisão temporária decretada por V.Exa. De ofício, fundamentada na "grande comoção causada pelo crime na sociedade, assim como a necessidade de salvaguarda daimagem do Poder Judiciário ante a opinião pública, como órgão responsável pela política de segurança pública". É incontestável saber jurídico de V. Exa., que a prisão temporária não pode serdecretada de ofício pelo Magistrado, e pelos motivos expostos, conforme previsão legal no art. 2º da Lei 7960/89: "A prisão temporária será decretada pelo Juiz, em face da representação da autoridadepolicial ou de requerimento do Ministério Público, e terá o prazo de cinco dias, prorrogável por igual período, em

EXELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 41ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL DO RIO DE JANEIRO Lúcio, nacionalidade, Policial Federal, inscrito no CPF nº..., RG nº..., residente na Rua..., atualmente preso em..., vem, respeitosamente, ante V.Exa., por seu advogado que esta subscreve (procuração anexa), requerer a REVOGAÇÃO DA SUA PRISÃO TEMPORÁRIA, pelos motivos de fatos e de direito a seguir expostos: I - DOS FATOS O requerente é acusado de extorquir, no…

41ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Inquérito Policial nº LUCIO, brasileiro, casado, policial federal, portador da carteira de identidade nº ___, inscrito no cadastro de pessoas físicas nº ___, residente e domiciliado na Rua (endereço completo), código de endereçamento postal: ___, vem por meio de seu advogado, com procuração anexa, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, com amparo no art. 5º, LXV, da Constituição Federal de 1988, requerer RELAXAMENTO…

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 41ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ___________________ – ________________. INQUÉRITO PELICIAL N. XXXXXXXXX LÚCIO, já qualificado nos autos do INQUÉRITO POLICIAL nº XXXXXXXX, atualmente recolhido no presídio local da Comarca de _______________, cujos autos tramitam neste Juízo, por intermédio de seu Advogado, com mandato em anexo (doc. XX) e ao final assinado, vem, perante a honrosa presença de Vossa Excelência, requerer, a…

CASO LÚCIO - REVOGAÇÃO DE PRISÃO TEMPORÁRIA EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 41ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL DO RIO DE JANEIRO Processo nº __________________ Lúcio ..........., nacionalidade, Policial Federal, inscrito no CPF nº ..., RG nº ..., residente na Rua ..., atualmente detido em ..., vem, respeitosamente, ante V.Exa., por seu advogado que esta subscreve (procuração anexa), requerer a REVOGAÇÃO DA SUA PRISÃO TEMPORÁRIA, pelos motivos de fatos e de direito…

Cabimento: logo após a citação do acusado. Prazo: 10 dias, a contar da citação pessoal, por hora certa ou, no caso de citação por edital, do comparecimento do réu ou seu defensor ao processo. Endereçamento: ao juiz que tiver recebido a denúncia ou a queixa. Legitimado: o acusado. Pedido: Com as recentes alterações do Código de Processo Penal, a resposta à acusação tem lugar depois do recebimento da denúncia e antes da avaliação do juiz sobre a possibilidade de absolvição sumária.…

Ordem (Parte III – 2. Indicação Bibliográfica). 4. Material de apoio – material que será utilizado no decorrer das aulas ministradas pelo Professor Rodrigo Damasceno. 1 NÚCLEO PREPARATÓRIO DE EXAME DE ORDEM X Exame de Ordem Unificado - 2ª Fase Penal ÍNDICE Parte I PEÇA PASSO A PASSO Explicação detalhada de como elaborar as principais peças processuais. 1. Notitia Criminis…

Ordem (Parte III – 2. Indicação Bibliográfica). 4. Material de apoio – material que será utilizado no decorrer das aulas ministradas pelo Professor Rodrigo Damasceno. 1 NÚCLEO PREPARATÓRIO DE EXAME DE ORDEM X Exame de Ordem Unificado - 2ª Fase Penal ÍNDICE Parte I PEÇA PASSO A PASSO Explicação detalhada de como elaborar as principais peças processuais. 1. Notitia Criminis…

ELISABETH DE SOUZA SOARES IVONILDO DA SILVA LACERDA JUNIOR JANARA DE FIGUEIREDO TELES LÚCIO JOSÉ DOS SANTOS NETO SARA SANTOS SOUSA CRIMES HEDIONDOS: ESTUPRO Projeto de Pesquisa realizado no 1º período do curso bacharelado em direito na Pontifícia Universidade Católica de Goiás, na disciplina de Metodologia Científica do Departamento de Filosofia e Teologia: turma A 05, para integrar N2. Orientadora: Profª Dra. Zildete I. O.…

face aos fatos e fundamentos a seguir perfilados: Os Acusados, ora Defendentes, foram denunciado sob a suposta prática do ilícito penal inserto nas normas incriminadoras dos arts. 316 do Código Penal Brasileiro, citados regularmente, instados a se pronunciarem ao tempo do art. 396-A, manifestam-se conforme os fatos e fundamentos a seguir perfilados: Embora o ordenamento ritualístico adotado pela Lei 11.719/2008, que alterou o procedimento processual do Código de Processo Penal…