doação

cabível em sua defesa? Redija a peça. CASO 2: Lúcio, com 19(dezenove) anos à época do fato, encontra-se condenado pela 27ª Vara Criminal desta Comarca ao cumprimento da pena de 2(dois) anos e 4(quatro) meses de reclusão, pela prática do crime de furto qualificado na modalidade continuada (art. 155, parágrafo 4º, n. I e 71, do Código Penal), conforme sentença que transitou em julgado para a acusação no dia 05.01.2001 e, para a defesa, no dia 20.02.2001. Lúcio, que estava foragido, veio a ser preso no dia 28.01.2003. Questão: Como advogado de Lúcio, qual a medida cabível em sua defesa? Redija a peça. CASO 3: Jubileudo foi denunciado pela prática do crime descrito no art. 157, caput, do Código Penal, porque, no dia 05/05/2003, teria sido encontrado próximo aos objetos subtraídos da vítima, quais sejam, um notebook e um celular marca NOKIA de última geração. No dia dos fatos narrados na denúncia, o réu, que é taxista, estaria num ponto de táxi aguardando a próxima corrida, quando a polícia militar o prendeu em flagrante como sendo o autor de um roubo ocorrido em um táxi há duas horas antes, contra a vítima Rosicleide Medeiros, a partir de descrição da fisionomia do taxista feita pela vítima. Ressalta-se que sua sentença transitou em julgado pelo motivo de não ter sido apresentada defesa uma vez que o advogado particular de Jubileudo não apresentou defesa no prazo legal por não haver recebido honorários. Após ser regularmente processado, foi condenado à pena de 6…

privada. 2. Requisitos Comuns à Denúncia e Queixa: art. 41 CPP: a) Descrição do fato em todas as suas circunstâncias: A descrição deve ser precisa, não se admitindo a imputação vaga e imprecisa, que impossibilite ou dificulte o exercício da defesa. O autor deve incluir na peça inicial todas as circunstâncias que cercaram o fato, sejam elas elementares ou acidentais, que possam, de alguma forma, influir na apreciação do crime e na fixação e individualização da pena. Na hipótese de…

decretação. Foi expedido mandado de prisão. Sem ser preso, João soube da decisão e procurou um advogado para defendê-lo. Questão: Como advogado de João, redija a peça processual mais adequada à sua defesa. (OAB VUNESP/SP 2006 - 127º exame). 5º Caso: Lúcio, policial federal acusado de extorquir, no exercício de suas funções, determinada quantia em dinheiro de servidor público federal, encontra-se temporariamente preso há 15 dias, por decisão do juízo da 41a Vara Criminal da Comarca da…

intimado da sentença condenatória. Questão: Elaborar peça em defesa de A. PROBLEMA 4 A, que tem 20 anos de idade, foi denunciado como incurso nas sanções do art. 234 do CP, porque, em data de 13.03.2002, foi surpreendido na posse de filmes e materiais pornográficos que, segundo a inicial, se destinavam à venda. A proposta de transação penal foi rejeitada, bem como o sursis processual. Data a denúncia de 10.03.2004 e o despacho que a recebeu, de 14.03.2004. Diante da complexidade do…

Resenha- Mensalão Em síntese dos fatos o Procurador-Geral da República narrou, na denúncia, uma “sofisticada organização criminosa, dividida em setores de atuação, que se estruturou profissionalmente para a prática de crimes como peculato, lavagem de dinheiro, corrupção ativa, gestão fraudulenta, além das mais diversas formas de fraude” Segundo a acusação todos os graves delitos que foram imputados aos denunciados no presente processo estudado teve início com a vitória eleitoral de…

do artigo 403 do Código de Processo Penal, com a redação que lhe emprestou a Lei 11.719/2008, tempestivamente, apresentar ALEGAÇÕES FINAIS Face aos fatos, razões fundamentos a seguir perfilados: SÍNTESE DOS FATOS 1 O Ministério Público, ofertou a denúncia de fls. ..., em desfavor do Acusado ....................., imputando-lhe a prática dos seguintes fatos: “No dia e hora indeterminados, NO MÊS DE ......................, consoante REPRESENTAÇÃO de…

nesta cidade, expondo e requerendo o quanto segue: DA LIDE E OS SEUS FUNDAMENTOS A requerente casou-se com o requerido aos xxx de agosto de 1996 e adotaram o regime de Comunhão Parcial de Bens, certidão de casamento nº xxxx, fls. xxx do livro xxx. (fotocópia em anexo). Não possuem filhos e a casa onde residem, no bairro de Jacarepaguá (documento anexo), é de propriedade comum do casal, tendo sido adquirida em fevereiro de 1997. Nos últimos…

caso de HC, há possibilidade de pedido liminar sempre que houver a presença do fumus boni iuris e o periculum in mora. FGV DIREITO RIO 18 PRÁTICA JURÍDICA I COLETÂNEA DE PROVAS–2ª FASE–PENAL 32º EXAME DE ORDEM – 2ª FASE–PENAL Peça processual Lúcio, policial federal acusado de extorquir, no exercício de suas funções, determinada quantia em dinheiro de servidor público federal, encontra-se temporariamente preso há 15 dias, por decisão do juízo da 41.ª Vara Criminal…

sem ainda ter sido intimado da sentença condenatória. QUESTÃO: Elaborar peça em defesa de “A”. PROBLEMA NO 4 “A” que tem 20 anos de idade, foi denunciado, como incurso nas sanções do art. 234 do CP, porque em data de 13/03/2002, foi surpreendido na posse de filmes e materiais pornográficos que, segundo a inicial, se destinavam à venda. A proposta de transação penal foi rejeitada, bem como o sursis processual. Data a denúncia de 10/03/2004 e o despacho que a recebeu, de 14/03/2004. Diante…

crimes de evasão de divisas e lavagem de dinheiro; 40) ZILMAR FERNANDES: crimes de evasão de divisas e lavagem de dinheiro. A denúncia encontra-se no volume 27. Respostas preliminares dos réus nos Apensos 89-125. Acórdão de recebimento da denúncia nos volumes 55-59. Faço uma brevíssima síntese dos fatos submetidos a processamento nesta Ação Penal. O Procurador-Geral da República narrou, na denúncia, uma “sofisticada organização criminosa, dividida em setores de atuação, que se…