Lfg Pré Projeto

Estado puerperal: é o estado que envolve a parturiente durante a expulsão da criança do ventre materno, gerando profundas alterações psíquicas e físicas. Puerpério: é o período que se estende do início do parto até a volta da mulher às condições pré-gravidez. OBS.: dependendo do grau de desequilíbrio a parturiente pode ser considerada inimputável, sendo absolvida com aplicação de medida de segurança. - Diferença: art. 123 x 134, §2º Art.123 Art. 134, §2º Crime doloso contra a…

Previdência Social, também conhecido como RGPS, encontra-se a cargo do INSS, já o Regime Próprio de Previdência Social, a cargo do respectivo ente da federação, que, para sua administração, pode instituir entidade autárquica própria. Através de projeto de reforma constitucional que resultou na Emenda Constitucional 20/98, pretendeu-se a unificação dos dois regimes de previdência, não alcançando, no entanto tal êxito. A Constituição Federal estabelece que os regimes próprios devam ser…

em crise e seus credores irão mesmo preferir a recuperação judicial. Muitas vezes, o pedido de recuperação judicial é protocolado quando credores e a devedora já chegaram a um consenso em relação ao plano de recuperação judicial (algo equivalente ao Pre-Package do direito americano). Essa situação se verifica com frequência nas hipóteses em que a situação econômico-financeira da empresa é de tal maneira grave que a superação da crise pressupõe a concessão de novas linhas de crédito ou a…

3 cm Universidade do Sul de Santa Catarina – UNISUL Instituto Brasiliense de Direito Público – IBDP Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes – Rede LFG BRUNO CARLOS PASTORE A MULTA DO CAPUT DO ARTIGO 475-J DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E O TERMO INICIAL PARA SUA INCIDÊNCIA PORTO VELHO - RO 2 2010 BRUNO CARLOS PASTORE A MULTA DO CAPUT DO ARTIGO 475-J DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E O TERMO INICIAL PARA SUA INCIDÊNCIA Monografia apresentada ao Curso de Especialização…

em Direito Processual Civil, na modalidade Formação para o Mercado de Trabalho, como requisito parcial à obtenção do grau de especialista em Direito Processual Civil. Universidade Anhanguera - Uniderp Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes - REDE LFG Orientador(a): Profª. Juliana Cavalcanti dos Santos JOÃO PESSOA - PARAÍBA 2010 3 S.....d Silva, Edilene Oliveira Duração razoável do processo / Edilene Oliveira Silva – Universidade Anhanguera - Uniderp, Rede de Ensino Luiz Flávio…

visto como relação jurídica entre as partes negociais, impondo-se o respeito à lealdade negocial e à boa fé objetiva, buscando-se uma equivalência material entre os contratantes; 1 2 Contratos em Espécie integram a grade de curso complementar do LFG. THEODORO JR., Humberto. O Contrato e sua Função Social. Rio de Janeiro: Forense, 2003, pág. 43. -1– Meus Documentos/Noemy/site INTENSIVO Disciplina: Direito Civil Tema: Teoria Geral dos Contratos Prof.: Pablo Stolze Gagliano Data: 23…

Justiça Estadual Polícia Civil Polícia Federal Inquérito Policial - IPL Delegado Objetivos da Lei n.° 12.830/2013: “Examinando o texto da Lei, parece-me que as entidades de classe dos Delegados de Polícia (que lutaram pelo projeto) tinham dois objetivos principais com a sua aprovação: 1) Obter o reconhecimento de que as funções exercidas pelo Delegado de Polícia são de natureza jurídica, essenciais e exclusivas de Estado, devendo, portanto, a classe ser…

remuneração dos serviços hospitalares sob a forma de “Pacotes” compreende uma alternativa no processo de negociação de preços sobre o Fee-for-service. Trata-se de um instrumento de fixação de preços mais complexo, envolvendo maiores riscos e exigindo pré requisitos para sua aplicação, dentre as quais, seguras informações de custeio de insumos e as referências de utilização das unidades de serviços para cada um dos procedimentos hospitalares. O pagamento por Pacotes é uma forma de…

Direito Tributário, extraídas do SIMULADO 2009, da Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro - EMERJ, selecionadas por Paula Camila de Lima, Advogada, Pós-graduada em Direito Tributário com formação em Magistério Superior - FMS pela Unisul/LFG, Bauru/SP. 01. Assinale a alternativa correta - Nos termos do Código Tributário Nacional, a moratória: a) Pode ser concedida em caráter individual, por decisão fundamentada da autoridade administrativa. b) Pode ser concedida em…

arma de fogo permitida com numeração adulterada, a partir dessa data configurou crime a posse de arma proibida ou a posse de arma permitida com numeração raspada, como mencionado anteriormente. 3.1 PROJETO DE MUDANÇA Dia 17 de abril de 2012, o Deputado Rogério Peninha Mendonça apresentou o Projeto de Lei 3.722/2012, o qual dispõe sobre a aquisição, posse, porte e circulação de armas de fogo, com a proposta de revogar completamente a Lei Nº 10.826/2003, atual Estatuto do…