Lei Numero 12 403

183. 1.2) No Brasil • Decreto n. 21.417-A/32: regulamentou o trabalho da mulher em estabelecimento industriais e comerciais (licença maternidade, garantia de emprego durante a gravidez e após o parto, proibição trabalho noturno) • Consolidação das Leis do Trabalho, arts. 372 a 396 • Constituição Federal, arts. 5º, I, 7º, XXX 2. Formação do contrato Antes: art. 446 da CTL ‘‘Presume-se autorizado o trabalho da mulher casada e do menor de 21 anos e maior de 18. Em caso de oposição…

experiência educacional on-line. PALAVRAS-CHAVE Educação on-line; Mediação pedagógica; Interação; Experiência educacional 1 Estácio/FIB, Centro Universitário da Bahia. E-mail: ivana@compos.com.br – Brasil. © ETD – Educ. Tem. Dig., Campinas, v.12, n.esp., p.287-314, mar. 2011 – ISSN: 1676-2592. 287 RELATO DE EXPERIÊNCIA The pedagogical mediation and the success of an on-line educacional experience ABSTRACT Considering that the whole on-line education is experienced…

E É?  Tipos de tráfico  Como funciona Aliciadores – Aliciados Rotas do tráfico  O consentimento é importante para considerar alguém em situação de tráfico humano?  Protocolo de Palermo  Pessoas em situação de tráfico DECRETOS  PROJETO DE LEI 403/07 Nº 5.015/04 Nº 5.017/04 PSICO LÓ G ICO  Serviço ofertado as vítimas  Anulação do humano  Consentimento familiar  Sistema policial  Situação de vulnerabilidade  Memória  Traumas  Sintomas EXPLO RAÇÃO SEXU AL  Tráfico…

DEMÓVEIS LTDA com sede na Rua Mato Grosso. Quadra 09, Chácaras 19/20, Setor Industrial Vera Cruz, Luziânia GO, inscrita no CNPJ sob o n.º37.235.827/0001-94 adiante denominado "EMPREGADOR", e o Senhor (a) JULIANA FERREIRA NINA, com residência à Rua SQN 403, Bloco G, Apt. 406 Asa Norte, Brasília - DF. Portador da CTPS n.º 40440 série 160, adiante denominado "EMPREGADO", celebram o presente Contrato Individual de Trabalho conforme a legislação trabalhista em vigor, bem como sujeito às…

CP + art. 5º, XXXIX, CF/88) – princípio da reserva legal. Persecução Penal: - Nasce com a prática do fato delituoso. - É feita pela: - b.1 – investigação preliminar (autoria + materialidade) - b.2 – ação penal: aplicação da lei ao caso concreto - Corresponde ao Direito Processual Penal – art. 5º, XXXVII a LXVIII, CF/88. - É objeto de nosso estudo nesse semestre de DPP I. Execução Penal: - Aplicação da condenação imposta pela sentença – art.…

contribuição, é apurado, a partir da média dos 80% dos maiores salários-de-contribuição, com a utilização obrigatório do fator previdenciário KERTZMAN,2010, p.362. De acordo com a Revista Âmbito Jurídico, (2008), o Fator Previdenciário foi instituído a Lei 9.876/99, e é um coeficiente atuarial que busca devolver ao segurado a poupança acumulada (contribuições pagas), distribuída ao longo da vida de aposentado. 1- Este artigo faz parte de um breve estudo sobre o Fator…

gestantes em água, no que diz respeito ao volume de líquido amniótico e bem-estar fetal durante a gestação. P alavras-chave G ravidez, Líquido amniótico, Atividade física, Imersão Rev. Bras. Saúde Matern. Infant., Recife, 5 (4): 403-410, out. / dez., 2005 403 MSJ e t al . Introdução O líquido amniótico (LA) desempenha papel de grande importância no desenvolver da gestação, por propiciar diversos benefícios fetais. Já é grande o conhecimento acerca de algumas de suas…

3%) 0,429 (42,9%) 0,520 (52%) 0,624 (62,4%) 0,734 (73,4%) 0,891 (89,1%) Atualização anual pelo INPC 6 RPPS Benefício integral para maioria (admitidos até 31/12/2003) Revisão pela paridade Atendimento diferenciado Mesmos benefícios do INSS Novos servidores benefício pela média sem fator previdenciário 7 Lei nº 9.717/98 Dispõe sobre regras gerais para organização e o funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos…

ACIDENTES DE TRABALHO - Sebastião Geraldo De Oliveira Segundo o magistrado, são registrados aproximadamente 700 mil acidentes por ano no país. A cada dia, 50 pessoas não voltam ao seus postos de trabalho, vítimas de morte ou invalidez permanente. Esses números não abrangem trabalhadores autônomos, domésticos (serão abarcados depois da regulamentação da Emenda Constitucional 72), funcionários públicos e militares. A situação do Brasil melhorou, com a maior efetividade do sistema de…

........................................................ 27 1.1. Importância do problema ................................................................................. 27 1.2. Os números dos acidentes ................................................................................ 29 1.3. Histórico das leis acidentárias .......................................................................... 33 2. Abrangência do conceito de acidente do trabalho .......................................