Lei No 11 941 09

da Lei nº 10.741/2003 – Estatuto do Idoso) FULANO DE TAL, brasileiro, viúvo, portador do RG nº XXXX – SSP-PB, CPF nº XXX.XXX.XXX-XX e fone (83) XXXX-XXXX, residente e domiciliado na Av. XXXXXXXX, nº XX, Bairro Jaguaribe, João Pessoa-PB, CEP: 58000-000, nascido em XX/XX/XXXX, atualmente com XX anos de idade, por seu Defensor Público que esta subscreve, vem à presença de Vossa Excelência propor, com fundamento nos artigos 1.238 e seguintes do Código Civil e nos artigos…

EXCELENTÍSSIMO (a) SENHOR (a) DOUTOR (a) JUIZ (a) DE DIREITO DA _____ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE FORTALEZA-CE. OEA – Organização dos Estados Americanos Resolução n° 2656 (XLI – 0/11) (Aprovada na quarta sessão plenária, realizada em 7 de junho de 2011. São Salvador, El Salvador) RESOLVE: 1. Afirmar que o acesso à justiça, como direito humano fundamental, é, ao mesmo tempo, o meio que possibilita que se restabeleça o exercício dos direitos que tenham sido ignorados ou violados.…

satisfeita, ou seja, no local do pagamento. A ação de consignação segue p procedimento previsto nos artigos 890 ao 900 do Código de Processo Civil, devendo ser frisado, que para a consignação de aluguéis, é utilizado o procedimento específico preconizado na Lei n.º 8.245/91, que regula especificamente as locações residenciais e não residenciais, que em seu artigo 67, prevê o procedimento para a consignação dos alugueis e dos acessórios da locação. 2) AÇÃO DE DEPÓSITO Tem por fim exigir…

DEFENSORIA PÚBLICA A Defensoria Pública é a mais nova das instituições jurídicas do Sistema de Justiça brasileiro e encontra-se regulamentada, em atendimento ao preceito constitucional (CF, art. 134) pela Lei Orgânica Federal (Lei Complementar Federal No 80/94) e pela Lei Orgânica Estadual (Lei Complementar Estadual no 06/97). Assim, uma vez representado pela Defensoria Pública, a bem da efetivação da igualdade material no acesso à Justiça, a defesa do cidadão goza,…

Circulante -------------------------------------- 08 Exemplo de Balanço Patrimonial ----------------------------------------------------------------- 09 Tabela – Contas de Resultado --------------------------------------------------------------------- 10 Conceito de Receitas -------------------------------------------------------------------------------- 11 Conceito Lucro Bruto ------------------------------------------------------------------------------- 12 Conceito de Lucro…

353, da CLT equipara ao brasileiro o estrangeiro residente no Brasil há mais de 10 anos, que tenha esposa ou filho brasileiro, e o português. A proporcionalidade é obrigatória não só em relação a totalidade do quadro de empregados, com exceções da lei, como ainda em relação a correspondente folha de salários. A proporcionalidade não se aplica em relação aos empregados que exerçam funções técnicas especializadas, desde que, o juízo do Ministério do Trabalho e Emprego, haja falta de mão…

presença de V. Senhoria propor à presente ação de Inventário – Extrajudicial (Partilha de bens amigável – na modalidade arrolamento sumário) Com fulcro nos termos do Art.982º, 983 e 1.031 do código de processo civil com redação dada pela lei 11.441/07, do de cujus: IVANILDO FRANCO DE ALBUQUERQUE, união-estável, servidor público federal aposentado, CPF 002.378.868-20, RG 8.481.879, residia na Rua José Vicente Vitiritti, nº 534, Centro – Bataguassu/MS, CEP 79780-000 pelos motivos que a

com um instituto ainda mais recente que só teria sido consagrado a partir da Lei Belga de 1833, que foi a primeira legislação moderna de extradição. No mundo grego, apesar da existência do direito de asilo, a extradição também foi praticada em relação aos criminosos que tivessem cometido delitos graves. Dentro destas orientações encontramos um caso 1 2 BILLOT, 1974 apud MELLO, 2006, p.196. MELLO, op. cit.,p.196. 11 entre Felipe da Macedônia e Atenas em que se estipulava a…

Passo 3: Anexo 3 ETAPA 2- Aula-tema: Balanço Patrimonial. Atos e Fatos Contábeis e a Técnica da Contabilidade por Balanços Sucessivos. Demonstração do Resultado do Exercício. O conjunto das Demonstrações Contábeis exigida pela Lei 11.638/07, alterada pela Lei 11.941/09 é composto do Balanço Patrimonial, Demonstração dos Lucros ou Prejuízos. Acumulados, Demonstração do Resultado do Exercício e Demonstração dos Fluxos de Caixa. Ainda serão complementadas por notas explicativas, quadros…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA PRIMEIRA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SÃO VICENTE/SP DEFENSOR PÚBLICO – DEVER DE INTIMAÇÃO PESSOAL DE TODOS OS ATOS DO PROCESSO (LEI COMPLEMENTAR FEDERAL 80/941) Processo Criminal n.º ------------------------, já qualificado nos autos em epígrafe, por intermédio da Defensoria Pública, considerando estar preso, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, expor e requere o que segue: I – DOS FATOS