Lei N º 8069 90

absoluta e a relativa. Trata-se de um divisor quantitativo de compreensão do indivíduo. De acordo com o art. 3º do CC são considerados absolutamente incapazes: a) Os menores de 16 anos (art. 3º, I) – Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei no. 8069/90), até os 12 anos de idade incompletos considera-se a pessoa criança. Entretanto, os adolescentes até os 16 também são reputados absolutamente incapazes. b) Aqueles que sofrem de doença ou deficiência mental (art. 3º, II) –…

portuguesa e, em caso de nacionalidade portuguesa, estar amparado pelo estatuto de igualdade entre brasileiros e portugueses, com reconhecimento de gozo de direitos políticos, nos termos do § 1.º, artigo 12, da Constituição Federal e do Decreto n.º 70.436/72. 2.2. Gozar dos direitos políticos, nos termos do § 1.º do artigo 12 da Constituição Federal. 2.3. Estar em dia com as obrigações eleitorais. 2.4. Estar em dia com as obrigações militares (sexo masculino). 2.5. Ter, no mínimo,…

Antarctica da diretoria – Emergências ........................................... 89 Figura 75: PPT da Boa .............................................................................................. 90 Figura 76: Garrafa Antarctica 300 ml ........................................................................ 90 Figura 77: Bonde da Diretoria ................................................................................... 91 Figura 78: Catraca da Boa…

família monoparental masculina -; famílias chefiadas por mulheres (matrifocal); famílias sem filhos; famílias sem co-habitação e, inclusive, famílias de pessoas do mesmo sexo. (...) o triângulo pai-mãe-filhos muda de conformação. A partir dos anos 90, especialmente pela luta dos movimentos sociais, as unidades familiares apresentam as mais variadas formas possíveis. Muito comuns são as famílias monoparentais, formadas por um dos pais (...). Proliferam, de igual sorte, as famílias…

funcionamento Realização: Aliança estratégica: Parceria: (Sumário) Conselheiros CONANDA - gestão 2007 a 2008 Apresentação Introdução O novo direito da infância e da adolescência no Brasil - 11 A Doutrina da Proteção Integral - 12 ECA: uma lei e três revoluções - 14 Criança e Adolescente: municipalização do atendimento - 16 Proteção integral: políticas integradas - 17 (Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente) 1. Conselhos dos Direitos:…

Castiel é legislada pela Constituição Federal (1988), a Constituição Estadual e a Lei de Diretrizes e Bases (LDB) nº 9394/96, assim como o Parecer CNE/CEB nº 38/2002, que regulamenta o período letivo e a carga horária, tendo em vista os art. 23 e 24 da LDB. O Parecer do CNE/CEB n º 224998 – que institui as diretrizes Curriculares Nacionais da Educação Infantil. Os recursos financeiros são instituídos pela Lei nº 8.666/93 e a Lei nº 101/2001, que localiza as normas de utilização e da…

Aprendizes no Ministério Público 43 44 44 46 46 48 49 4. REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS 53 MANUAL DE IMPLEMENTAÇÃO DO PROGRAMA ADOLESCENTE APRENDIZ 5. LEGISLAÇÃO 55 5.1. Legislação Geral 5.1.1. Consolidação das Leis do Trabalho (art. 428 a 433) 5.1.2. Decreto nº 5.598, de 1° de dezembro de 2005 5.1.3. Portaria MTE nº 615/2007 5.1.4. Resolução CNMP nº 76/2011 5.2. Legislação Específica 5.2.1. Portaria PGR/MPU nº 625, de 9 de…

de Ensino e Pesquisa em Serviço Social ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente EJA- Educação de Jovens e Adultos E-TEC- Escola Aberta do Brasil FNDE- Fundo Nacional de Desenvolvimento FICAI – Ficha de Comunicação do Aluno Infrequente LDB – Lei de Diretrizes e Bases MEC- Ministério de Educação e Cultura ONG- Organização Não Governamental PPP- Projeto Político Pedagógico PROEJA- Programa Nacional de Integração da Educação Profissional com a Educação Básica na Modalidade de…

Norberto dos Santos Gustavo Augusto Rodrigues de Lima Antônio de Melo e Lima Francisco José dos Anjos Bandeira de Mello Antenor Cardoso Soares Júnior José Carlos Patriota Malta Alexandre Guedes Alcoforado Assunção Palácio da Justiça - Praça da República, s/n Santo Antônio - Recife - PE CEP: 50010-040 Telefones: (81) 3419.3311 Site: www.tjpe.jus.br Dúvidas / Sugestões: diario.eletronico@tjpe.jus.br Telefones: (81) 3419.3487 Eurico de Barros Correia Filho Mauro Alencar de Barros Fausto…

ácido-base, do sistema neuromuscular e do cardiorrespiratório, através da alimentação e do repouso. a- Leis que regem a recuperação metabólica 1) - Lei de 1 (uma) hora: intervalo de tempo mínimo que deverá ocorrer após o término de uma atividade física, para que o policial militar realize refeição substancialmente rica, a fim de que o ácido lático retorne aos níveis normais. 2) - Lei das 2 (duas), 3 (três) horas: intervalo mínimo, que deve ocorrer entre o término de uma refeição…